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Anúncio 1470-HR/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-HR/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Alexandre Almeida da Silva, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 502/05.2TAFUN, pendente neste

Tribunal contra o arguido Carlos Nuno Gouveia de Abreu, filho de Manuel Alberto Pereira de Abreu e de Maria Luísa Rodrigues Gouveia, natural de Portugal, Funchal, Sáo Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Setembro de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n. 11702337, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 91, 4. A, Funchal, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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