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Aviso de contumácia n.º 7583/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7583/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 282/03.6PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Augusto Varela, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Julho de 1970, titular da identificaçáo fiscal n. 226704157 e do passaporte n. AO1465030, com domicílio na Rua Santo Condestável, 25, 2., frente, Fogueteiro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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