credores privilegiados

I – No âmbito de processo de insolvência, a existência de normas tributárias que a isso obstassem no plano da relação Estado-empresa contribuinte, não impede, “per se”, mesmo que com o voto contrário da Fazenda Nacional, a aprovação de um plano que, visando a manutenção em actividade da empresa e a satisfação do passivo com pagamentos aos credores à custa dos respectivos...

• Manual Prático do Administrador da Insolvência

I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo 30.º, n.º 2 da LGT. 2 – O aditamento de um n.º 3 ao artigo 30.º da LGT, pela Lei 55-A/2010 de 31/12 que estabelece que o disposto no n.º 2 prevalece sobre qualquer...

1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitali

I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...

I - O Processo Especial Para Acordo de Pagamentos (abreviadamente PEAP) é um processo especial autónomo, regulado pelos artigos 222º-A a 222º-J, aditados ao CIRE pelo DL 79/2017, de 30/6, que veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos artigos 17º-A a 17º-J, do CIRE, com alterações introduzidas pelo referido DL)

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,

I – O princípio da igualdade subjacente à regulação do plano de insolvência, impede a sujeição a regimes diferentes de credores, em circunstâncias idênticas, salvo se houver o consentimento dos mesmos. II – Configura consentimento tácito à sujeição de regimes diferentes, o voto favorável ao plano de insolvência, mas o voto contrário é suficiente para preencher a inexistência de...

I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi graduado para ser pago em 1º lugar pelo produto da venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II –

I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...

I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

I - A declaração de nulidade da sentença de 1ª instância pelo Tribunal de recurso não impede que seja apreciado o objecto da apelação. II - Todavia a supressão de um grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal Superior disponha dos elementos necessários para, fundadamente, poder emitir uma decisão.

1 – Resulta da regra do nº 4 do art.º 129º do CIRE que a relação de credores reconhecidos e não reconhecidos apenas é objeto de notificação aos credores não reconhecidos, aos credores reconhecidos em termos diversos das respetivas reclamações e aos credores que tenham sido reconhecidos sem terem reclamado créditos. 2 – Todos os demais intervenientes nos autos têm o ónus de, decorrido o prazo...

• Diário da República

Sendo legítima a intervenção dos assistentes e regularmente citado o réu, verificando-se uma situação de revelia absoluta, nos termos do art. 329º CPC, os assistentes passam a assumir a posição de substitutos processuais do réu, sendo válida a contestação apresentada no prazo concedido ao assistido, pelo que não opera o efeito cominatório do art. 567º/1 CPC.

Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.

1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência aos depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo