credores privilegiados
1206 resultados para credores privilegiados
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Acórdão nº 104/14.2T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... ências desse facto relativamente ao aqui recorrente e a outros credores reclamantes, com claro prejuízo para os seus direitos ... 4.ª O ... reclamantes, uns com garantias reais, outros com créditos privilegiados, como é o casos dos trabalhadores da insolvente, já que, quanto a estes, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia ... da República uma ... 24 — Os créditos privilegiados são os que gozam de ... privilégios creditórios gerais sobre bens ...
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Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- Em Assembleia de credores e de acordo com alínea b) do nº 1 do art. 73º do CIRE, será tido em ... IV. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS 11° A Reclamada é igualmente devedora de contribuições e juros ...
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Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... Administrador da Insolvência. Alegou, em síntese, que aqueles credores não alegaram factos demonstrativos do suposto incumprimento dos contratos ... ; 2º Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos privilegiados decorrentes dos créditos laborais, relativamente a cada um dos imóveis, ...
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Acórdão nº 4454/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelo DL. n.°324/2003, de 27 de Dezembro - designadamente, a que não isenta do pagamento de custas judicias os institutos públicos integrantes da estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social -, só se aplicam (ex vi do artigo 14º, nº 1, do cit. DL. nº 324/2003) aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (ocorrida em 1 de...
... 5 - Parece evidente que, não sendo o concurso de credores senão uma fase da execução para pagamento de quantia certa, o momento ... ao último, basta pensar em que pode não haver credores privilegiados com garantia real sobre os bens penhorados ou, havendo-os, podem eles não ... -
Acórdão nº 3601/17.4T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I – O n.º 1 do artigo 216.º do CIRE não exige como condição da recusa de homologação do plano a solicitação dos interessados que a oposição desses interessados ao plano, antes da sua aprovação, seja fundamentada por eles nalguma das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 desse preceito. II - A oposição ao plano antes da sua aprovação é mera condição de legitimidade para o...
... Na assembleia de credores realizada em 15-03-2018, a insolvente apresentou a proposta de plano de ... Administrador da créditos laborais privilegiados no valor de 576.841,69 euros e créditos laborais privilegiados sob ... -
Acórdão nº 0120396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
... ão de 16 de Outubro de 2000, a deliberação da Assembleia de Credores que aprovara a proposta do Sr. Gestor Judicial, de recuperação daquela ... instituições da segurança social, titulares de créditos privilegiados sobre a empresa, podem dar o seu acordo á adopção das providências ...
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Acórdão nº 0120396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso NULL)
... ão de 16 de Outubro de 2000, a deliberação da Assembleia de Credores que aprovara a proposta do Sr. Gestor Judicial, de recuperação daquela ... instituições da segurança social, titulares de créditos privilegiados sobre a empresa, podem dar o seu acordo á adopção das providências ...
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A Coisa
I – A pessoa e a Coisa II – Conceito e Classificação da Coisa
... função jurídica, qual é a de servir de garantia geral dos credores e constituir o objecto próprio da sucessão hereditária ... Outra ... ligados à pessoa, que nem os credores mais privilegiados" podem executar para satisfação dos seus créditos.\" ... Pela mesma raz\xC3" ... -
Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... , tenha proposto acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e feito lavrar, no processo em que foi proferida a sentença ... ência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, ...
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Acórdão nº 910/07.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
... Submetido a votação em assembleia de credores, na qual estiveram presentes e representados credores com direito a voto ... privilegiados e passaram a ser considerados simples credores comuns ... O que, de ...
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Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... artº 67º, nº 1, não se procede à nomeação da Comissão de Credores; 5 – Determino que a insolvente proceda à entrega imediata à ... as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, admite-se a proposta de plano de insolvência apresentado ...
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Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de bens do devedor, a fim de à custa deles serem pagos os credores" - v. A. Costa, in Direito das Obrigações- 5° ed., Almedina, 1991, ... É que, na concreta situação, não há credores privilegiados e, ainda por cima, de acordo com o critério do devedor ... Como refere ...
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Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
... de bens do devedor, a fim de à custa deles serem pagos os credores" - v. A. Costa, in Direito das Obrigações- 5° ed., Almedina, 1991, ... É que, na concreta situação, não há credores privilegiados e, ainda por cima, de acordo com o critério do devedor ... Como refere ...
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Acórdão nº 8629/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Constituído direito de retenção a favor do promitente-comprador de uma fracção autónoma, a aquisição da mesma em processo de execução fiscal determina a extinção daquele direito real de garantia, nos termos do art. 824º, nº 2, do CC. Todavia, ainda que a aquisição seja feita pelo promitente-comprador, a garantia real do seu crédito decorrente do extinto direito de retenção transfere-se para o...
... seu titular e o direito de ser pago, preferencialmente aos demais credores, pelo produto da venda da coisa; g) Daqui deriva que sendo a coisa vendida ... o direito de retenção; por outro, o interesse dos credores privilegiados que, sem obstarem à penhora do bem, podem defender os seus créditos ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... Em 19/07/2012 teve lugar a assembleia de credores para apreciação do relatório elaborado pela Senhora Administradora de ... que esses créditos de trabalhadores foram reconhecidos como privilegiados ao abrigo do art. 32º do Cód. Trab. pela Administradora de Insolvência, ... -
Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 (Lei do Orçamento de 2011) introduziu no art. 30.º da LGT, deve considerar-se que viola as disposições tributárias o “plano” quer de insolvência quer de recuperação que contenha, sem o acordo do Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos...
... ção e concluídas as negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas (mais de dois terços da ... regularizados mensalmente da seguinte forma: I – Créditos privilegiados": 1 – Pagamento de 100% dos créditos reconhecidos em 12 anos em prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0651458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006
I- A lei - art. 823º, nº1, do Código de Processo Civil - ao isentar de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública, especialmente afectados à realização desses fins, consagra uma impenhorabilidade relativa. II- A prova dessa afectação especial cabe à pessoa colectiva, caso deduza embargos de executado à penhora de bens que considera impenhoráveis. III- Se um clube desportivo,...
... Serviria para pagar a alguns credores, mas já não a outros. E isto ficaria ao critério do executado. Que, com ... Não há credores privilegiados e, ainda por cima, de acordo com o critério do devedor ... Escreve ... -
Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...
... ções especificamente definidas no CIRE/CPEREF para todos os credores e tal obrigação compreende não só o que é apreendido mas igualmente ... mera posição de reclamante dos seus créditos, mais a mais privilegiados, sem atender à particular condição dos demais credores e da falência ... -
Acórdão nº 5900/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º - J do CIRE obedece ao princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194º do CIRE, mas tal não implica um tratamento absolutamente igual, impondo antes que situações objetivamente diferentes sejam tratadas de modo diferente. 2 – Contudo, um plano que prevê que os créditos de uma instituição bancária sejam pagos na...
... o acordo de pagamento entre os aqui Devedores e todos os seus credores, não obstante o voto desfavorável do aqui Recorrente ... 2 – ... da insolvência, designadamente a que os separa em comuns e privilegiados. Outra razão objetiva, razoável, suscetível de justificar diferença de ... -
Acórdão nº 03A324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... medida de recuperao e homologada a deliberao dos seus credores. Em 26/9/00, foi proferido despacho de prosseguimento da aco como processo ... vier a acordar." "O Estado, ... , titulares de crditos privilegiados sobre a empresa, podem dar seu acordo adopo das providncias referidas no ...
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Acórdão nº 00960/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
... parte do respectivo produto, por consumido com os pagamentos a credores privilegiados, não confere qualquer tutela da “escandalosa ...
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Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... és de anúncio de publicidade de homologação e citação de credores e outros interessados; 11. De tal sentença foi interposto recurso por ... % do valor em dívida dos créditos laborais reconhecidos e privilegiados através da venda de bens imóveis a realizar no primeiro semestre de ... -
Acórdão nº 1462/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Tendo sido aprovada., por deliberação da assembleia de credores uma providência de recuperação que modificou os prazos de vencimento dos créditos com o voto contra do Instituto de Gestão Financeira, como credor privilegiado, a homologação de tal deliberação por sentença em nada afecta o regime do seu vencimento 2. Deste modo não faz sentido que o mesmo venha interpor recurso, dado que a sentenç
... ência da requerida, medida especial de concordata, pela qual os credores prescindiriam de o parte dos seus créditos , designadamente juros de ... instituições de segurança social, titulares de créditos privilegiados sobre a empresa , dar o seu acordo à adopção de tais medidas ... desde ... -
Acórdão nº 688/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... constitucional", e que "as normas que conferem privilégios aos credores-reclamantes em detrimento do crédito do exequente são inconstitucionais, ... efeito os créditos da previdência aos créditos fiscais, privilegiados nos termos do artigo 736º do Código Civil, não viola o direito de ...