credores privilegiados

I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...

I - Perante a não homologação da proposta aprovada pela Assembleia de Credores, não se seguirá, desde logo a falência da requerida. II - Daí que a apelação que revogue a decisão que homologou a proposta, não deva declarar a falência da requerida.

I - No processo especial de recuperação de empresa o credor privilegiado que não renunciou à garantia real e que não deu o seu acordo à adopção de medida de recuperação aprovada, não fica vinculado a essa medida. II - Ainda que a medida de recuperação seja ineficaz relativamente a tal credor, este terá de atacar a homologação da mesma sob pena de se formar caso julgado e ser sancionada uma...

I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II –...

I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...

1 - Os créditos emergentes do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral; 2 - Tais créditos devem ser graduados antes dos créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por força do disposto na Lei nº 17/86 de 14 de Junho, na redacção da Lei nº 96/01 de 20 de Agosto