credores privilegiados

I - Se o credor, notificado da lista do administrador da insolvência, que reconheceu e qualificou o seu crédito como comum, não impugna esta qualificação – artº 130º nº1 do CIRE - não pode posteriormente, após prolação da sentença que a manteve, insurgir-se contra ela, com base na existência de «erro manifesto» - nº4 - por falta de consideração de documentos dos apensos, porque...

I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de

1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da...

I - O artº 333º do Código do Trabalho, conferindo privilégio especial sómente ao bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade, não tem em vista uma ligação estritamente física e permanente entre o exercício de funções e aquele, mas apenas excluir desse privilégio todos aqueles imóveis que, no caso de insolventes singulares, estão exclusivamente destinados à fruição...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que...

I- Os privilégios creditórios previstos no Código Comercial, designadamente, os estabelecidos no artº 578º, mantêm-se vigentes porquanto o Código Civil de 1966 só revogou legislação civil, nos precisos termos do artº 3º do Dec. Lei nº 47344, de 25/11/1966, e os privilégios e legislação especial a que o artº 8º, nº 1 deste diploma legal se refere são apenas os de natureza civil e não os de...

1. O disposto na primeira parte do art. 152º do CPEREF , como norma excepcional, não comporta aplicação analógica e não há identidade ou maioria de razão, que justifique a sua interpretação extensiva de forma a fazê-la abranger também as hipotecas legais . 2. Assim, o disposto na primeira parte do referido art. 152º não compreende as hipotecas legais que garantam os créditos do Estado, autarquias

1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que...

I – Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante da massa falida créditos dotados de privilégio mobiliário geral como sucede com os créditos emergentes do contrato de trabalho, sua cessação ou violação – alínea a) do nº 1 do artigo 333º do CT – e um crédito garantido por penhor, deve este último - nos termos do disposto no artigo 666º, nº 1 e artigo 749º, nº 1,

I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o...

A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças

A notificação a que se refere o n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento, ou realização de segunda ou terceira praças.

A notificação a que se refere o n. 2 do artigo 882 do Código de Processo Civil, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento, ou realização de segunda ou terceira praças.

1 – O credor reclamante não pode requerer o prosseguimento de acção executiva com nomeação de outros bens à penhora, mesmo que tenha garantia real sobre eles, com vista a liquidar o seu crédito, que não foi possível com a venda dos bens penhorados sobre os quais tinha garantia real, porque a garantia real atingiu o seu fim. 2 – O princípio da economia processual cede perante o...

I - Em processo de Recuperação de Empresa, em que a Assembleia de Credores votou favoravelmente a medida proposta pelo Gestor Judicial com 84,22% dos votos, não é de anular a decisão homologatória do juiz pelo facto de o Estado, através do Mº Pº ter votado contra, representando apenas 15,78% dos votos. II - A sentença homologatória não viola o disposto nos art. 56º do CPEREF, nem os artigos 108

I - Em processo de Recuperação de Empresa, em que a Assembleia de Credores votou favoravelmente a medida proposta pelo Gestor Judicial com 84,22% dos votos, não é de anular a decisão homologatória do juiz pelo facto de o Estado, através do Mº Pº ter votado contra, representando apenas 15,78% dos votos. II - A sentença homologatória não viola o disposto nos art. 56º do CPEREF, nem os artigos 108

A menção, constante do art. 98. do CIRE, a “um quarto do seu montante, num máximo corresponde a 500 unidades de conta”, reporta-se ao montante dos créditos do credor priveligiado, e não ao valor de venda dos bens móveis da massa insolvente.