contratos trabalho domestico
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Acórdão nº 5560/17.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de...
... à apreciação da anulabilidade dos contratos de seguro, a qual não foi invocada pela ré ... de 2013, o autor sofreu um acidente doméstico ... 19. Em julho de 2013 o autor caiu na ... numa situação de incapacidade para o trabalho de 100% ... 38. O Gabinete de Seguros de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2015 . Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S ... operações no mercado financeiro doméstico e internacional, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,
... 2005 Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com início em 3 de junho de 2005 ... tanto, que celebrou com a ré três contratos de trabalho a termo certo e um contrato de ... no CCiv em matéria de trabalho doméstico, dado que, de acordo com o seu art.º 318.º, al ... -
Despacho n.º 8136/2023
... — Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho; ... 2 — O modelo organizacional proposto ... d) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico; ... 4.15.5.3 — À subunidade orgânica ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... Nos contratos indicados inexiste menção a factos que ... ) ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico (…) ... Como ensina Oliveira Ascensão, ao ... -
Despacho n.º 225/2022
... — Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho ... 2 — O modelo organizacional proposto ... d) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico; ... 8.5.3 — À subunidade orgânica Resíduos ...
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Despacho n.º 225/2022
... — Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho. 2 — O modelo organizacional proposto integra ... ; d ) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico; 8.5.3 — À subunidade orgânica Resíduos ...
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Portaria n.º 69-A/2021
... pandémico, preservando os postos de trabalho e mantendo a capacidade produtiva existente que ... à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. Secção I - ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... ou utilizadores; kk) Utilizador doméstico - aquele que usa o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Despacho n.º 3668/2017
... privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa; d) Acompanhar e controlar a execução ... ços de segurança, higiene e saúde no trabalho; o) Promover as verificações médicas e juntas ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ... que as entidades com as quais celebrem contratos ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... ável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza ... arrefecimento e água quente para uso doméstico, na medida em que seja tecnicamente viável, ... dos indivíduos, em casa e no trabalho e nas suas deslocações, a partir da adoção de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ão de circunstâncias ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., e pela EP, S ... operações no mercado financeiro doméstico e internacional, nos termos previstos no regime ...
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Despacho n.º 4208/2022
... missões e grupos de trabalho", mediante deliberação do Conselho de Administra\xC3" ... nome e representação dos SMAS VFX os contratos em que seja parte; ... k) Apresentar ao Conselho ... doméstico e plu- ... vial, bem como de condutas de ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... energia elétrica ou gás para consumo doméstico próprio, excluindo as atividades comerciais ou ... : a) Ativar procedimentos e métodos de trabalho que, sem pôr em risco a segurança de pessoas e ...
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Despacho n.º 933/2023
... — Serviços de Ambiente e Segurança do Trabalho; ... 2 — O modelo organizacional proposto ... d) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os ... registar a recolha de óleo alimentar doméstico ...
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Relatório n.º 12/2017
... A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ...
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Regulamento n.º 337/2020
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... Gestora um contrato; kk) «Utilizador doméstico» - aquele que usa o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Edital n.º 1553/2022
... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano utilizado para ... abastecimento público de água e dos contratos estabele- ... cidos com o Município de ... ípio de Monchique, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação ... no ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes; c) A articulação com as autarquias ... contratos de trabalho 1 - Durante o período de vigência ... de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... ência que podem ser detetados nos contratos públicos e para a atuação da AdC nesses casos, ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ou variação dos contratos celebrados pela REFER, E. P. E., ... e pela EP, ... ções no mercado financeiro doméstico e internacional, nos ... termos previstos no ...
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Portaria n.º 168-B/2021
... à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo ... por conta; b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. Secção I - ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... anterior , a manutenção de um animal doméstico na habitação deverá obedecer a condições ... trabalho, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 79.º; ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 4 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... anterior, a manutenção de um animal doméstico na ... habitação deverá obedecer a condições ... trabalho, nos casos previstos no n.º 4 do ... artigo ...