Despacho n.º 3668/2017

Data de publicação28 Abril 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vieira do Minho

Despacho n.º 3668/2017

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 15 de fevereiro de 2017 e 24 de fevereiro de 2017, foi aprovada a 6.ª Revisão ao regulamento da estrutura e organização dos serviços da câmara municipal de Vieira do Minho.

27 de fevereiro de 2017. - O Presidente de Câmara, Eng. António Cardoso Barbosa.

6.ª revisão ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho

Tornando-se necessário proceder à reorganização das unidades orgânicas, para melhor desempenho dos serviços, com vista a torná-los mais eficazes e céleres para os munícipes, e de acordo com as políticas do município, proponho a «Revisão ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho»;

Continua-se a consagrar um modelo de organização e funcionamento dos serviços municipais assente numa estrutura hierarquizada, estruturando-se em torno das unidades orgânicas flexíveis, com o nível de Divisão, prevendo-se duas Chefias de Divisão e três Direções Intermédias de 3.º grau.

Assim:

1 - A Câmara Municipal de Vieira do Minho, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura dos serviços municipais compreende as seguintes Divisões e Direções Intermédias de 3.º Grau:

Direção Intermédia de 3.º grau - Serviços de Ação Social;

Direção Intermédia de 3.º grau - Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;

Divisão de Administração e Finanças;

Direção Intermédia de 3.º grau - Serviços Financeiros;

Divisão de Obras Municipais.

2 - O modelo organizacional proposto integra ainda um conjunto de subunidades orgânicas que se estruturam conforme o Organograma anexo mostra, descrevendo-se, a seguir, como estas subunidades orgânicas se integram na estrutura organizacional;

2.1 - Subunidades orgânicas diretamente ligadas ao Presidente da Câmara:

a) Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Polícia Municipal e Serviços de Proteção Civil;

c) Gestão da Qualidade;

d) Turismo, Cultura, Educação e Desporto;

2.2 - Serviços de Ação Social integrados na Direção Intermédia de 3.º grau:

a) Ação Social;

2.3 - Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares integrados na Direção Intermédia de 3.º Grau:

a) Planeamento Urbanístico;

b) Obras Particulares;

2.4 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Administração e Finanças:

a) Gabinete de Apoio ao Cidadão;

b) Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais;

c) Recursos Humanos;

d) Serviços de Arquivo;

2.4.1 - Serviços Financeiros - integrados na Direção Intermédia de 3.º grau:

a) Serviços de Contabilidade;

b) Tesouraria;

c) Serviços de Aprovisionamento e Património;

d) Desenvolvimento Local;

2.5 - Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Obras Municipais:

a) Estudos e Projetos;

b) Serviços de Obras Municipais;

c) Serviços de Armazéns, Transportes e Parque de Máquinas;

d) Serviços de Ambiente, de Águas, de Saneamento e de Resíduos Sólidos.

3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos municipais, cabendo-lhe ainda as seguintes funções comuns:

a) Proceder à realização de estudos e às diligências preparatórias das deliberações e decisões municipais;

b) Promover e desenvolver ações conducentes à pronta e eficaz execução daquelas deliberações e decisões;

c) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano;

d) Exercer os poderes delegados pelo Presidente da Câmara ou subdelegados pelos Vereadores e subdelegar competências dentro dos limites autorizados;

e) Dirigir e valorizar os recursos humanos afetos ao respetivo setor de atividade;

f) Rentabilizar os recursos disponíveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos;

g) Assegurar a coordenação e cooperação entre os vários serviços municipais e entidades participadas pelo município, tendo por objetivo maximizar resultados e a satisfação dos munícipes;

h) Adotar procedimentos e medidas que garantam maior eficiência, transparência e melhor prestação de serviços aos munícipes;

i) Garantir o correto relacionamento entre os serviços e os munícipes, de modo a elevar a confiança destes nos serviços municipais;

j) Pugnar pelo cumprimento dos princípios da boa gestão, da racionalização e da eficiência na afetação de recursos e garantir a observância do princípio da legalidade nos atos praticados.

4 - As competências das unidades orgânicas flexíveis, referidas no n.º 1, e das subunidades orgânicas, a que se refere o n.º 1, são as definidas nos pontos seguintes:

4.1 - Ao Gabinete de Apoio à Presidência, compete:

a) Assegurar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara;

b) Assegurar e coordenar os contactos com a comunicação social e promover a imagem do Município;

c) Coordenar a comunicação interna e assegurar a publicação de informação geral;

d) Assegurar os serviços de protocolo e coordenar as relações institucionais internas e externas;

4.2 - À Polícia Municipal e Serviços de Proteção Civil, compete:

a) Garantir o cumprimento da lei e dos regulamentos municipais que envolvam competências do Município no domínio da fiscalização;

b) Regular a circulação rodoviária e assegurar as ações necessárias para aplicar restrições à circulação, em consequência da realização de eventos na via pública promovidos ou autorizados pelo município;

c) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária;

d) Assegurar a vigilância dos transportes públicos locais, designadamente nas áreas circundantes das escolas e nos espaços públicos ou abertos ao público;

e) Fiscalizar e informar atempadamente os serviços das situações anómalas que detete nos equipamentos de sinalização, semáforos, sinalética direcional e de parqueamento;

f) Assegurar todos os procedimentos e tramitação processual resultantes do levantamento e subsequente tratamento de autos de contraordenação de trânsito;

g) Organizar os processos relativos Ao licenciamento de feirantes, emitir os cartões e liquidar e cobrar as respetivas taxas;

h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ciclomotores;

i) Assegurar a emissão das licenças de condução desses veículos, bem como outras que resultem de disposições legais ou regulamentares;

j) Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de licenciamento e fiscalização de atividades de caráter ocasional, designadamente, venda ambulante, realização de acampamentos ocasionais e de espetáculos, exploração de máquinas automáticas de diversão e de divertimentos na via pública;

k) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou de transgressão relativamente a infrações às normas regulamentares do município, verificadas no âmbito da atividade de fiscalização, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

l) Assegurar a vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;

m) Executar mandatos de notificação e praticar outros atos administrativos das autoridades municipais;

n) Cooperar na elaboração e implementação do plano de proteção civil e do plano de emergência e intervenção;

o) Executar o programa e ações de proteção civil, em articulação com Bombeiros, Guarda Nacional Republicana e outras entidades ligadas à proteção civil e à segurança pública;

p) Assegurar a representação do município em comissões legalmente constituídas no domínio da proteção civil;

q) Promover ações de prevenção e sensibilização com o objetivo de minimizar o risco de pessoas e bens em situações de fogos, tempestades ou outras situações de catástrofe;

4.3 - À Gestão da Qualidade, compete:

a) Elaborar e gerir o Manual e os Procedimentos da Qualidade;

b) Supervisionar o processo de Gestão da Qualidade;

c) Coordenar a revisão do sistema de Gestão da Qualidade;

d) Assegurar, juntamente com os gestores dos diferentes processos a implementação, eficácia e eficiência do sistema de Gestão da Qualidade;

e) Manter o executivo informado sobre o grau de implementação, eficácia e eficiência do sistema de Gestão da Qualidade;

f) Gerir o Plano de auditorias internas;

g) Assegurar o tratamento de reclamações e o seguimento das ações corretivas desencadeadas;

4.4 - Ao Turismo, Cultura, Educação e Desporto, compete:

a) Executar as ações previstas no plano de atividades para este setor de atividade municipal;

b) Assegurar a gestão do posto de turismo, obter e tratar informação relevante para o conhecimento da evolução do afluxo de turistas e grau de satisfação;

c) Assegurar a produção e distribuição de materiais de divulgação turística;

d) Conceber e fomentar parcerias com agentes económicos locais ou com outras entidades na área do turismo, visando a captação de eventos e iniciativas que contribuam para o incremento do fluxo de turistas;

e) Participar na definição da política de turismo e desporto do município e controlar a sua execução;

f) Colaborar com os organismos regionais e nacionais de promoção e desenvolvimento do turismo;

g) Participar na conceção e execução de planos e programas de desenvolvimento cultural;

h) Coordenar e gerir todos os programas e gabinetes municipais, existentes ou a criar, no âmbito da cultura;

i) Administrar os equipamentos culturais, designadamente o Auditório, Casa da Cultura e a Biblioteca municipal;

j) Executar as ações de animação e programação cultural;

k) Fomentar o associativismo cultural, promovendo e apoiando projetos e ações no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT