contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
296 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Despacho n.º 11864/2018
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público. Artigo 3.º Princípios ... , poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... ção, a fiscalização do cumprimento do contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
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Acórdão nº 6540/20.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2022
I - Quer as sociedades estejam em relação de participação (art.ºs 483º, 485º e 486º do CSC) quer as sociedades estejam em relação de grupo stricto sensu (art.ºs 488º, 489º, 492º e 493º do CSC), a figura do empregador é assumida por aquela sociedade que se encontra vinculada contratualmente, não sendo o empregador o grupo “em si”. II - Assim, cessando contrato de trabalho temporário...
... P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – J1 Acordam na Secção ... reconhecida e declarada a existência de contrato de trabalho sem termo entre Autora e Ré desde ... em que se prevê que esta necessidade temporária possa estar terminada. Não obstante este mercado ... trabalho temporário, que se dedica à cedência temporário a terceiros, denominados ... (momento esse que não está concretizado no tempo, note-se), pelo que, mesmo que se admitisse ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Interveniente, escrevendo o seguinte: Por ... -
Despacho n.º 12200/2022
... do tempo, se revelou necessária ... Além dessas ... Trabalho (SHST), ... Responsabilidade Social Municipal e ... j) No âmbito da celebração de contrato escrito, a Subunidade de Contratação Pública ... com vista à adjudicação e cedência dos lugares e estabelecimentos nos mer- ... cados ... o) Acompanhar, a ocupação temporária da via pública, no que respeita a andaimes, ... indeterminado, dotados de competência técnica, aptidão, ...
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Edital n.º 1108/2022
... ção e melhoria das suas condições de trabalho e produtividade; ... b) Justa apreciação e ... por tempo indeterminado integrados na carreira técnica ... b) Assegurar a gestão da deposição temporária e transporte a destino adequado de recicláveis; ... no âmbito das matérias previstas no contrato de Concessão e ... Distribuição de Energia ... e informar superiormente os pedidos de cedência" de transportes ao exterior e aos ... outros servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 270/2023
... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento ... com a Câmara Municipal, cujo ... relações com todos os seus colegas de trabalho; ... i) A informar, com verdade, os seus ... estipulação em contrário, é nomeada por tempo indeterminado ... 3 — No caso de impedimento ... A Câmara Municipal poderá autorizar a cedência a terceiros dos respetivos lugares, ... desde que ... verdadeira cedência temporária (onerosa) do espaço respetivo. Trata-se, por ...
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Despacho n.º 360/2024
... ção com os Serviços de Segurança no Trabalho; e ) Promover ações de formação, informação ... ço de transportes: a ) Assegurar a cedência de viaturas municipais no âmbito do apoio a ... funções públicas, com vínculo por tempo indeterminado, dotados de competência técnica ... Eletricidade, nomeadamente: a ) Gerir o contrato de concessão de iluminação pública; b ) ... -se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis culturais ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... Trabalho em Funções Públicas, ... sem prejuízo de ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados ... na carreira ... utilização em canais próprios ou cedência ... a outras entidades com vista à promoção do ... temporária de obras, monitorização e gestão dos circuitos ... contrato de fornecimento de energia elétrica para a ...
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Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... do probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, ... actividade comercial corresponde à cedência de mão-de-obra”, sociedades que tinham sede em ... º 20, o mesmo poderia ser alterado a todo o tempo ... 18. Neste sentido a Sentença em ... , cuja atividade consiste na cedência temporária a terceiros, utilizadores, da utilização de ... ça, pela empresa E…., por tempo indeterminado.” Advém ainda do art.º 19.º do Decreto-lei ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... d ns es de s ens es de alim endas temporária eforma – regim gentes d exceção das pe ... valores respeitantes a rendimentos da cedência ou utilização temporária da propriedade ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...
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Acórdão nº 01227/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Não se mostra cumprido o artigo 254.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/06), em particular a formalidade de “audição do trabalhador” se a autora foi convocada para uma entrevista que foi antecipada e com apenas dois dias de antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de...
... ços e seus correspondentes postos de trabalho, não se tendo verificado qualquer violação de ... certificado de incapacidade temporária para o trabalho no qual, expressamente, se ... relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com o Instituto da Segurança ... 2.1.2. Cedência de vinte e cinco estabelecimentos integrados do ... Ao decidir como decidiu interpretar o Contrato Individual de Trabalho e o atestado apresentado ... -
Regulamento n.º 766/2023
... 3 — Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma estrutura orgânica a ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeter- ... minado e, pelo menos, 3 anos de ... ção jurídica de emprego por tempo indeterminado e, ... pelo menos, 2 anos de experiência ... 3 — Sempre que a área de trabalho do lugar a prover o imponha, pode ser exigido ... o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente no âmbito da vigilância ... dos ... áficos, nomeadamente ao nível da cedência de docu- ... mentação ou de outros elementos, ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... a racionalização dos métodos de trabalho para a modernização administrativa, ... num ... ões públicas contratados ou designados por tempo" indeterminado, ... licenciados, dotados de compet\xC3" ... a) Colaborar, com os gestores de contrato, no acompanhamento da execução dos contratos ... c) Emitir pareceres sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de publicações perten- ...
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Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...
... ação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “X – CORREIOS , S.A.”, ... exercer funções de Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal ... , vigorava entre ... mediante comissão de serviço temporária ... Tal, contudo, não pode significar uma ... a ré colocar o autor, conquanto por cedência a outra empresa do grupo, em lugar compatível ... da concretização do conceito indeterminado “injustificadamente” Assim, a apreciação ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... à titularidade de uma relação laboral por tempo indeterminado com a ré BB, bem como o direito a ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... de “baixa”, por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença determinada ... trabalho temporário a terceiros e à cedência ocasional de trabalhadores a terceiros ... -
Despacho n.º 9323/2018
... de Projeto», a unidade orgânica temporária, dirigida por um "Coordenador de Projeto", para o ... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... ções e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, ... internas contratações por tempo indeterminado, contratações a termo certo ou incerto, ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
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Despacho n.º 4403/2019
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... aos restantes serviços municipais na cedência de máquinas ou viaturas de transportes; l) ... pareceres sobre pedidos de cedência temporária" ou depósito de bens culturais móveis ou publica\xC3" ...
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Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...
... ”, foi acordado entre as partes que ao contrato de trabalho vigente entre ambas era aplicável a ... 2001 através de contrato de trabalho por tempo" indeterminado, para trabalhar sob as ordens, dire\xC3" ... o necessário consentimento para a cedência de posição contratual daqui decorrente e ... , tratando-se de ocorrência temporária e sujeita aos limites constantes da lei – ... -
Despacho n.º 11568/2022
... , a melhoria das condições de vida, trabalho e lazer ... dos cidadãos do concelho; ... f) ... de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de recrutamento, mobilidade e cedência ... de interesse público; ... v) Instruir os ... -se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis ...
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Aviso n.º 2539/2022
... de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público ... Artigo 3.º ... , poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de ... uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo" indeterminado, licenciados, ... dotados de compet\xC3" ... cumprimento do contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
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Aviso n.º 2539/2022
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público. Artigo 3.º Princípios ... , poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A ... Duração e organização do tempo de trabalho ... do pessoal das carreiras de ... indeterminado, determinando: ... a) A alteração do mapa de ... que, por qualquer razão, se encontre temporaria- ... mente impedido de prestar serviço; ... b) ... cedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração ...
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Despacho n.º 4402/2019
... apenas no imediato mas também diferidos no tempo. Assim a autarquia, após a fase de ... no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... definir as regras para o empréstimo e cedência deste material; f) Organizar, em articulação ... pelo município para ocupação temporária de inquilinos municipais; c) Garantir a ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que constituem encargos da ... ídica de emprego público por tempo indeterminado ...
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Despacho n.º 14898/2022
... de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público ... Artigo 3.º ... , poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de ... uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo" indeterminado, licenciados, ... dotados de compet\xC3" ... cumprimento do contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
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Despacho n.º 12444/2021
... designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... ficação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua ... nação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito ... decorrentes de ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ões públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ... ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras ... ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ...