contrato representação comercial
10960 resultados para contrato representação comercial
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... Artigo 31.º Representação externa e judiciária 1 - O presidente do ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... Artigo 120.º Representação" na outorga de contrato escrito 1 - A representaç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos ... termos a definir por protocolo a ... «Artigo 10.º-A ... Representação e negociação coletiva ... 1 — As pessoas em ...
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Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar...
... contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do ... : «O contrato de agência, ou de representação comercial, encontra o seu regime jurídico ... -
Acórdão nº 3077/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do
... contrato de emissão de crédito documentário é um ... ão de serviços e o contrato de mandato comercial sem representação[4] ... Assenta numa ... -
Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3" ... à fracção “C” - estabelecimento comercial e prestação se serviços, incluindo ... o contrato de agência ou de representação comercial, os requisitos previstos para a ... -
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... pedido: a) A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque ... que herdou, deixando a sociedade comercial sem dívidas à Segurança Social e ... âmara de Ponta Delgada, em nome e representação do Município de Ponta Delgada, como primeiro ... -
Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
... de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações ... ou troca de bens ou serviços, contrato de distribuição, representação comercial, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ...
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Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...
... favor da então requerida no âmbito do contrato-promessa de compra a venda que assinaram. Nesse ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser ... artigos 266º e seguintes do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...
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Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.
... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ... comercial com opção de compra, relativo à fracção ... …), na qualidade de gerente e em representação da sociedade comercial por quotas (…), Lda ... -
Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... ócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; b) A reconhecer que ... 3. O registo do contrato de sociedade da insolvente foi efetuado pela ... e BB, na qualidade de gerente, em representação da sociedade A ... , Lda. subscreveram o documento ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume carater de...
... ócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; ... b) A reconhecer que ... 3. O registo do contrato de sociedade da insolvente foi efetuado pela ... e BB, na qualidade de gerente, em representação da sociedade A ... , Lda. subscreveram o documento ... -
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... objectivamente, se justifique um único contrato. 2 — À contratação pública que tenha por ... , destinada a determinar a viabilidade comercial" do produto ou a amortizar os custos de investiga\xC3" ... 3 — A representação dos concorrentes nas sessões de negociações e ...
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Acórdão nº 0632/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O "gerente das sociedades comerciais" é membro ou titular do órgão social "gerência", com poderes para administrar a sociedade, à qual não pode ser atribuída outra vontade diversa da que é corporizada e definida pelo referido órgão. II - O "gerente de um estabelecimento comercial" ou "gerente de comércio", ao contrário do que sucede com o gerente de uma sociedade comercial, não é titular...
... comercial denominado Pub ... , de que o A. é ... comércio" para actuarem em sua representação, ou seja, para praticarem, em seu nome, ... tinham necessariamente que assentar num contrato de mandato, concepção igualmente partilhada ... -
Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho de 2006
... alteraçáo do Código do Registo Comercial, designadamente, com a eliminaçáo da ... e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de ...
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Portaria n.º 303/2021
... Despesas de representação ... Outras despesas indispensáveis à formação ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
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Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... , na vertente da livre conformação do contrato, que pressupõe que as partes contratantes ... ignora ou tem uma falsa representação sobre as qualidades, daquilo sobre que versa o ... foi trabalhador da referida sociedade comercial “A”, tendo sido admitido, por via de ...
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Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... - investido de mandato sem representação ... B. Ao contrário do Tribunal Recorrido, que ... Gerente da G., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que ... se trate de venda civil, quer de venda comercial, em relação ao proprietário o contrato, como ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... c) Assegurar a representação do Estado Português em organismos ... ao concedente Estado, por lei ou por contrato, exceto se es- tes previrem expressamente a ... e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... exclusivamente repressivo da actividade comercial ou equiparada, quando a própria realidade da ... , já que aquele deve actuar em representação ou em nome deste e no interesse colectivo. E tal ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Acórdão nº 181/16.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência. II- Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do...
... resulta da certidão do registo comercial, a sociedade comercial dissolvida e registado o ... partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem. No entanto, mesmo antes ... de Janeiro de 2012 o autor B, em representação da sociedade HC declarou celebrar com o primeiro ... -
Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Na vertente de representação internacional, o ano de 2022 foi de igual modo ... informação comercial (PRC/2021/2) e afixação dos preços de revenda ...