contrato representação comercial

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ...

  • Em vigor Portaria n.º 657-A/2006 - Regulamento do Registo Comercial

    ... e a duração dos respectivos mandatos; e) A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de ...ção, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

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  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...