contrato representação comercial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ...contrato, caso já tenha sido celebrado e ... de demonstração de poderes de representação" da A., pelo signatário Jorge ………………\xE2\x80"... de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero documento particular sem ...

  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ... que se dedica à exploração do Centro Comercial" “V.”, sito em., Braga, um contrato de instala\xC3"... em erro e que esse erro, essa representação fáctica distorcida da realidade, era ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial

    ... constitutivo do registo e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, para além da matrícula ...ção de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal; d) O contrato de agência ou representação ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ...: - Declarar nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real ...ção em cumprimento outorgada em representação da 1ª R. que acabou por prevalecer sobre o ...A A. é uma sociedade comercial sob a forma anónima que tem por objeto a compra ...

  • Acórdão nº 722/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações...

    ...um contrato misto de fornecimento de café, comodato e ... desde 2005 e permanente relação comercial desde então, sendo que e em razão de tudo o ... nos casos de abuso do poder de representação do gerente, como assinala Raúl Ventura em ...

  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995

    ... maior ou menor grau de explicitação no contrato, justifica que, à semelhança do que se ...ção de uma apólice; m) 'Prémio comercial' - custo teórico médio das coberturas do ... que a assessoria jurídica e a representação de cada uma das partes de um litígio serão ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...º 262/86 , de 2 de setembro; j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de ... tenha conferido poderes de representação; i) A outra pessoa idónea. 3 - Podem ser ...Artigo 349.º [..] O contrato de conta corrente termina no prazo da ...

  • Despacho n.º 8694/2018

    ... com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como ... à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ... competência para:a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento ...

  • Despacho n.º 8694/2018

    ... com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como ... à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ... competência para:a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento ...

  • Acórdão nº 068754 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1980

    I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas entre o ordenante do credito e o Banco emitente e os seus correspondentes. II - Ha que observar ainda as chamadas "Regras e usos uniformes relativos aos creditos documentarios" todas as vezes...

    ...- A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel o mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ...é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... sucessória e direito de representação Administração da herança Liquidação e ...

  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário ou...

    ...ório Notarial de …, foi outorgado um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este ... operação bancária (art.362 Código Comercial), não aparece tipicamente regulamentado. ..., intervindo com mandato sem representação (cf., por ex., Mota Pinto, Teoria Geral do ...

  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ... de € 1.130,56, de subsídio de representação no valor mensal de € 234,44, de subsídio a ... sido acordadas pelas partes no quadro do contrato de trabalho firmado em 29/6/1998 (e que tendo ... proveniente de um contrato civil ou comercial - sendo, nessa medida e em nossa opinião, mais ...

  • Acórdão nº 1005/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I - Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de elementos capazes de fazer concluir que, não obstante a existência de contratos, não foram realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto no referido artigo 23º. II - No caso,

    ... SPIT se arrimam para "desconsiderar os contratos legitimamente celebrados" e daí retirar efeitos ...ção dos efeitos do contrato de representação comercial" - o artigo 104.º da CRP. XIII. Uma ...

  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...; 2-Da análise da certidão de registo comercial junta aos autos, constata-se que os ora oponentes ... na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em ... pelos restantes sócios, tomou em representação da Sócia A.., Lda., conhecimento da renúncia ...

  • Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as

    ... era supervisionado pelo técnico comercial da Companhia de Seguros PP.]    5. Em data não ... de Seguros “OO” não constituíam o contrato final, mas apenas uma mera proposta, cabendo à ... instrumento de poderes de representação da demandada, nomeadamente para celebrar ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1 – A falta de indicação por parte do apelante da decisão que no seu entender deve ser proferida sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão. 2 - O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões de...

    ...: b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... em julgamento), como em Papel Comercial Marinapart. 6.ª Mais diz que se trata de um ... (e ao aplicado em nome, e representação, da sua filha – Autora/Recorrida). No entanto, ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de ... cole- tivas e, em geral, de representação de quaisquer pessoas ou entidades;. d) ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários ... ou beneficiários dos produtos comercializados;. b) Caráter ocasional ou reiterado da ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...Artigo 130.º-A Renúncia à representação 1 - O representante pode renunciar à ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... apólice, pelo que não há qualquer contrato de seguro validamente celebrado pelo autor. Os ...ções válidas de produtos por si comercializados, nem que foi paga a quantia de 20.000€, nem que ...), a relação designada por “representação aparente”, em que um sujeito (segurador) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 229/2012 - Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

    ... administrativa quando atua em representação" do Estado, nos termos definidos no Decreto-Lei n.\xC2"... através dos seguintes meios: a) Contratos de investimento no âmbito dos projetos de .../2010, ambas de 31 de dezembro, e da lei comercial". 2 - O presidente do conselho de administração \xC3"...

  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... registada na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade “L.. - Eventos ...assinava documentos em representação da sociedade devedora originária, tendo, ..., assinado os seguintes documentos: 2 contratos de prestação de serviços, com data de ...