contrato representação comercial

9623 resultados para contrato representação comercial

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... Artigo 5.º ... Representação ... 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... ções, heranças ou legados, em representação da IP, S. A.; ... m) Constituir mandatários, em ...
  • Acórdão nº 083312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993

    I - O disposto no artigo 37, n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3/7, sobre aplicação no tempo desse diploma, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial, só tem o sentido de o seu regime jurídico ser aplicável, para o futuro, aos contratos em curso, e não o de afectação de efeitos já produzidos. II - O regime jurídico das claúsulas contratuais gerais, instituido pelo Decreto-Lei 4

  • Acórdão nº 083312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

    I - O disposto no artigo 37, n. 1 do Decreto-Lei 178/86, de 3/7, sobre aplicação no tempo desse diploma, que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial, só tem o sentido de o seu regime jurídico ser aplicável, para o futuro, aos contratos em curso, e não o de afectação de efeitos já produzidos. II - O regime jurídico das claúsulas contratuais gerais, instituido pelo Decreto-Lei 4

  • Acórdão nº 062538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1969 (caso NULL)

    I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... b) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; ... c) Possuir ... de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade ...
  • Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)

    I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...

    ... Sumário : I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação ...
  • Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986

    I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...

    ... Sumário : I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... , cultural, cívica ou de representação" de interesses económicos e a única contrapresta\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense, ou a entidade ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ... que se dedica à exploração do Centro Comercial “V..”, sito em.., Braga, um contrato de ... em erro e que esse erro, essa representação fáctica distorcida da realidade, era ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de ... regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... contrato, caso já tenha sido celebrado e ... de demonstração de poderes de representação" da A., pelo signatário Jorge ………………\xE2\x80" ... de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero documento particular sem ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
    ... M…, esta última por si e em representação da sociedade Unipessoal, Lda.” Prescreveu um ... ácia …, Unipessoal, Lda., a Sociedade Comercial por Quotas G…, Lda ... ii. A condenação da ... da Saúde em 15 de Março de 1978, um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... no desconhecimento ou numa falsa representação da realidade; se, pelo contrário, a falsa ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
    ... contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na ... , Unipessoal Lda.”, é uma sociedade comercial que se dedica à promoção e mediação ... e, apesar de o ter assinado em representação do réu banco, fê-lo em momento anterior aos ...
  • Acórdão nº 00736/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os custos devem ser reconhecidos quando incorridos, independentemente do seu pagamento (tal como os proveitos devem ser reconhecidos quando, quando obtidos, independentemente do seu recebimento). II - Assim, imputam-se ao exercício os custos que, embora não suportados efetivamente nele, emergem de operações nele realizadas. III -...

    ... ão dos serviços prestados no âmbito do contrato de assistência comercial e representação A ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... : - Declarar nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real ... ção em cumprimento outorgada em representação da 1ª R. que acabou por prevalecer sobre o ... A A. é uma sociedade comercial sob a forma anónima que tem por objeto a compra ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
    ... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... para conferir poderes de representação a quem quer  que seja, no que, aliás, ambas as ... -Lei nº 231/81, artigo 100º do Código Comercial, artigos 358º nºs 1 e 2 e 406º nº 2, ambos do ...
  • Acórdão nº 722/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações

    ... um contrato misto de fornecimento de café, comodato e ... desde 2005 e permanente relação comercial desde então, sendo que e em razão de tudo o ... nos casos de abuso do poder de representação do gerente, como assinala Raúl Ventura em ...
  • Acórdão nº 3993/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões de diligência, lealdade e transparência superiores aos de um homem médio, o que se compreende atenta a progressiva complexidade dos produtos financeiros e a necessidade de proteção dos clientes que na maioria das vezes são a parte menos experiente na contratação. II- No caso em apreço, tendo o funcionário

    ... , se declare nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado ... em questão no mesmo é “Papel Comercial da Sociedade ... Valor, SGPS, S.A.” e, ... que atuava em representação desta. Esta violação causou um dano ao A. pois ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios ...
  • Despacho n.º 8694/2018
    ... com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como ... à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ... competência para:a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento ...

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