contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...

  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando,...

    ...), acrescidos de juros legais à taxa comercial, contados desde 15 de Abril de 2010 e até ...: - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira ... com aposição de assinatura para representação da sociedade, quando estão em causa actos cuja ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ...ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ...3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ... de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes ...

  • Acórdão nº 00212/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos.

    ... da "U ., S.A.", em Portugal, mediante contrato de representação comercial que se encontrava ...

  • Acórdão nº 23656/15.5T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I.–A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, o que não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. II.–A...

    ...[1], e com o 2º réu, um contrato de agência, nos termos do qual a .. .. SHOP se ...actuou sempre em nome e representação da A.. 21.–Sobre estes factos depôs a ... que a 1.ª R seria representante comercial da .., tendo as partes celebrado um contrato ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...ções suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ... individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento ...

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito de Agrícola ... 2.15. Enquanto Presidente e em representação da Direcção, o Autor geriu e administrou ...) são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... síntese, ter celebrado com os Réus, um contrato no âmbito do qual a X se obrigou a revender e ... forma a dar seguimento à sua atividade comercial, bem como, servir os seus clientes. Para evitar o ...ário investido de poderes de representação que lhe permitisse a prática de tal ato, bem ...

  • Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

    ..., do trespasse de um estabelecimento comercial pertencente à sociedade C, de que o demandante ...ª - Donde o recorrente, ao participar no contrato-promessa, não agiu para os recorridos, mas para ... de que o recorrente não agiu em representação daquela, mas sim dos recorridos, sendo o ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ...ços governamentais de caráter não comercial"; b) Embarcações que naveguem exclusivamente em \xC3"... marítimos, mediante a celebração de contratos de seleção, recrutamento e colocação de ... companhia ou armador ou, em sua representação, pelo comandante ou mestre, através do BMar. 2 - ...

  • Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...

    ... falta de fundamento da resolução do contrato de agência – ou, entendendo-se que o contrato ...comercial mantida entre as partes cessou abrupta e ... deI GARDA naquele ano de 2002, em representação das recorridas, tal como habitual, o que ...

  • Em vigor Portaria n.º 1416-A/2006

    ... liquidação de sociedades e do registo comercial". A presente portaria vem agora regular a promoç\xC3"... capacidade e dos seus poderes de representação para o acto. 2 - Todos os documentos entregues ... a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ... indemnização pela perda da sua imagem comercial; f) Condenar as RR. no pagamento à A. da quantia ... Dezembro de 2007, com a ASS, em representação do FII, Primeiro Réu nos presentes autos. 33.° ...

  • Lei n.º 54/2017

    .../2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ...ção desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de ...-se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins económicos, sem prejuízo da ...

  • Acórdão nº 6211/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002

    1. Da eleição ou designação de uma pessoa como gerente e a correlativa aceitação deriva o estabelecimento de um contrato entre ambos, evidenciado para com a sociedade e terceiros pela titularidade da posição contratual decorrente do contrato de gerência na pessoa do designado ou eleito, o mesmo é dizer, pela relação de pertinência do direito subjectivo (poder legalmente conferido à gerência em...

    ... subsidiária dos gerentes da sociedade comercial sobre a qual impendem créditos fiscais supõe ...ção jurídica diferente das nascidas do contrato de sociedade (.)" - vd. Raúl Ventura, ... B) Representação" do gerente no exercício do seu cargo \t11. Na hip\xC3"...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ... resoluçáo de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) Uma prova de ...ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...

  • Decreto-Lei n.º 24/2019

    ... sentido, altera-se o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ...-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa, os factos que ... constitutivo; c) Alterações ao contrato de sociedade, incluindo a prorrogação da ...

  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ... Junho de 1997, no exercício de mandato comercial, e que jamais entregou ao autor, acrescida de ... efectuar a operação em causa, o autor contratou o réu, que se obrigou, através de mandato ... o mandato civil é um mandato sem representação, correspondendo o contrato de comissão, a que ...

  • Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986

    ...O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das ... e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ...; c) O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas ...

  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ...; A autora já pouco conseguiu comercializar" no ano de 2004 e até à presente data viu-se for\xC3"...ças; 4.Quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre a Autora e o 1.° Réu (BB) foi ...ção, um mandato tácito sem representação, nos termos e para os efeitos dos art.°s 217.° ...

  • Portaria n.º 370/2006, de 13 de Abril de 2006

    Portaria n.º 370/2006 de 13 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a ARCDP - ... e pelo CCT celebrado pela Associação Comercial" de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Com\xC3"... estar incluído na área de representação da Associação Comercial de Espinho, que ...

  • Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005

    1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto

    ...ção de nulidade de dois indicados contratos de compra e venda relativos ao terreno para ... extinguiu, sem passivo, com o registo comercial da liquidação, nos termos do artigo 160º, nº ... 9 na qualidade de gerente e em representação da ICV, Ldª, na qual foi declarado vender-se o ...

  • Referências bibliográficas

    ..., Agostinho, Elementos Essenciais do Contrato de Agência, Relatório de Mestrado, Lisboa, ...- Curso de Direito Comercial, Vol. I, 5ª Ed., Coimbra, Almedina, 2004. ERQUE, Pedro, A Representação" Voluntária em Direito Civil (Ensaio de Reconstru\xC3"...