contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 02B1348 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2002

    I - O art.º 5, ponto 1 e o art.º 2 da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria cível e comercial devem ser interpretados no sentido de que o mesmo tribunal não é competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse...

    ... assessoria jurídica no âmbito de um contrato" de cessão de quotas. E alegou também que a R. n\xC3"...ção de decisões em matéria civil e comercial; O pagamento da factura emitida pela R. deverá ... a resolução de um contrato de representação comercial e, em caso de desrespeito desse prazo, ...

  • Acórdão nº 9450459 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1995

    I - Quer seja com representação ou sem representação, o contrato de mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos por conta do mandante. II - Dá-se o mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandato de outrem.

    ... Sumário: I - Quer seja com representação ou sem representação, o contrato de mandato ...II - Dá-se o mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ...quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. ... maior amplitude, no domínio do direito comercial (citando-se o decidido no acórdão de 1/4/14, ...ções particulares específicas de cada contrato: o que está em causa é sempre apurar da ...

  • Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010

    ... - Pessoa Jorge, in “Mandato Sem Representação"”, 20. - Pires de Lima e Antunes Varela, in “C\xC3"... vários fundamentos de caducidade do contrato de mandato, um deles é a morte do mandante. ...do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... por quaisquer meios, como sejam a representação" de obra dramática ou dramático-musical, a exibi\xC3"..., tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ...

  • Acórdão nº 297/20007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- Prescreve o artigo 4º/1 do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro que " o mediador de seguros não pode, salvo no caso previsto no número seguinte, dar como celebrado um contrato em nome de uma seguradora sem a prévia autorização desta", prescrevendo o número 2 do mesmo preceito que " é facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora no sentido de aquela...

    ... no mercado e actuava em representação da Ré, para quem estava encarregado de angariar ... preenchido o impresso de proposta de contrato de seguro de vida e invalidez e entregando-lhe a ... : 1º A Ré dedica-se à actividade comercial seguradora (A). 2º Entre meados de 1995 e ...

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... o executado G.., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num ... foi contraída no âmbito da actividade comercial de construtor do executado marido, sendo a ... a assinar o contrato em nome e representação de qualquer terceira entidade constituída e/ou a ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ...c) Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de trabalhadores;. d) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ...ção dos respectivos contratos e horários, executa a política comercial de preços que achar mais conveniente e elabora os contratos com as ...

  • Acórdão nº 03158/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010

    ... nome próprio, e não em nome e representação da P......... - não houve erro nos direitos ... e demais elementos do estabelecimento comercial do posto de combustíveis - Acordo; H. Em ...contrato de cessão de exploração, pelo qual a primeira ...

  • Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... a auferir, após a cessação do contrato, com a clientela angariada por aquele. 2. Só é ... agência – “nomen juris” da representação comercial – é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... a auferir, após a cessação do contrato, com a clientela angariada por aquele. 2. Só é ... agência – “nomen juris” da representação comercial – é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009

    ... a auferir, após a cessação do contrato, com a clientela angariada por aquele. 2. Só é ... agência – “nomen juris” da representação comercial – é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Decreto-Lei n.º 16/2017

    ... obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento com a sociedade e, quando for ... que lhe sejam aplicáveis e pela lei comercial. Artigo 5.º Sucessão legal e transferência de ... concessão do sistema em nome e representação do Estado. Artigo 12.º Tarifas 1 - O primeiro ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018

    ..., tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ...representação gráfica do sinal, agora substituída pela ...3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ...

  • Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 06 de Outubro de 2001

    ..., pelos seus estatutos e pela lei comercial. Artigo 4.º 1 - São aprovados os estatutos da ...ção opera-se mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 8.º 3 - A ... de concessão outorgará, em representação do Estado, o Ministro do Ambiente e do ...

  • Acórdão nº 0630320 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2006

    Contrato de concessão comercial é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente.

    ... denunciado sem aviso prévio, pela R., o contrato entre ambos celebrado, e a condenação desta a ..., um contrato de distribuição e representação comercial, semelhante ao executado anteriormente ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ...á a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ..., a 1.ª ré, além de uma sociedade comercial, era uma instituição de crédito, da espécie ...ção suceder num caso de abuso de representação se a contraparte no negócio – o emitente – ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...ção de uma sucursal ou de uma representação no território de uma Parte para efetuar uma ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... declarado definitivamente resolvido o contrato promessa de permuta firmado entre as empresas ... título executivo é contra a sociedade comercial D…, Lda.; 2 - No título executivo não figura ... outras pessoas na falta deles), a representação processual dessa generalidade” (cfr. acórdão ...

  • Despacho n.º 15012/2016

    ... nacional.Contando já com presença comercial em mais de 50 países, a BOSCH prevê, com este ...P. E, em representação do Estado Português e a BOSCH concluíram a ciação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...

  • Despacho n.º 4530/2018

    ... jusante, o incremento do relacionamento comercial com as empresas de transportes, de serviços ...P. E. (AICEP, E. P. E.), em representação do Estado Português, e a RENAULT CACIA, S. A., oncluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...

  • Despacho n.º 11163/2016

    ... e de redução do défice da balança comercial.O Projeto contribui também para os Domínios ...P. E. (AICEP, E. P. E.), em representação do EstadoPortuguês, e a TEC PELLETS concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...

  • Despacho n.º 11163/2016

    ... e de redução do défice da balança comercial.O Projeto contribui também para os Domínios ...P. E. (AICEP, E. P. E.), em representação do EstadoPortuguês, e a TEC PELLETS concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...

  • Despacho n.º 15012/2016

    ... nacional.Contando já com presença comercial em mais de 50 países, a BOSCH prevê, com este ...P. E, em representação do Estado Português e a BOSCH concluíram a ciação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...

  • Despacho n.º 4530/2018

    ... jusante, o incremento do relacionamento comercial com as empresas de transportes, de serviços ...P. E. (AICEP, E. P. E.), em representação do Estado Português, e a RENAULT CACIA, S. A., oncluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva ...