contrato representação comercial

9623 resultados para contrato representação comercial

  • Acórdão nº 119/03.6TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008

    1. O erro sobre a base do negócio consiste na representação de uma das partes, conhecida da outra e relativa a certa circunstância basilar respeitante ao próprio contrato, e que foi essencial para a decisão de contratar, sendo constituída pelas circunstâncias determinantes da decisão do declarante que, pela sua importância, justificam, segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio, em...

    ... sejam condenados [a] a reconhecer que o contrato efectuado com os autores é nulo, porquanto se ... de trespasse do estabelecimento comercial, [b] a reconhecer que, somente, celebraram o ... A representação que os autores fizeram do estado de satisfação ...
  • Em vigor Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
    ...a duração dos respectivos mandatos;. e) A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de ...e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ...H., (2) C. H. adquiriu por contrato de compra e venda a farmácia identificada no ... nula, considerando que nela em representação da vendedora outorgou o falecido C. H., ... da farmácia, enquanto estabelecimento comercial de farmácia. Há assim uma obscuridade que ...
  • Acórdão nº 04A4419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    - A lei aplicável às relações jurídicas emergentes da cessação do contrato de concessão comercial deve procurar-se no regime de conflitos estabelecido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (DL n. 101/79, de 18/9); - Segundo esta - arts. 5º, 6º e 8º -, a lei aplicável é a portuguesa, por ser a da localização do estabelecimento profissional ou residênci

    ...- "A" - Sociedade Comercial de Representações e Importações, Lda.", com ..., alegando que mantinha com a Ré um contrato de distribuição exclusiva em Portugal dos ...éria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... da Recorrente com poderes de representação para a obrigar contratualmente; 5.ª Considerando ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... e receber o pagamento como em um contrato de prestação de serviços. 22. Assim, o dano ...ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa foi matriculada em 26 de Agosto de ... de Presidente da "EE, SA" e em representação desta (87°). 55 - O 3º réu é um consultor ...
  • Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

    ... país não retira vinculação e representação da sociedade perante terceiros, já que nada ..., facto que é mencionado na certidão comercial, como data de comunicação. G) Nos termos do ... R........., Lda., não efectuou qualquer contrato com clientes e/ou fornecedores, não mais ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ..., promoção de eventos, patrocínio comercial, etc.), as quais oferecem produtos e serviços ...… manter secreto e confidencial o dito contrato, bem como a correspondência relacionada, ... conjunto com o AX…, em representação" do C… Clube, sobre diversos aspetos das competi\xC3"...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ...) o documento particular denominado “contrato” com cópia junta a fls. 91 a 105 dos autos, ... de prestação de serviços e representação comercial de que é titular, identificados no ...
  • Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-

    ...$00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e ... regula o contrato de agência ou representação comercial, sobretudo em matéria de cessação do ...
  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ... 8.ª À conclusão anterior não obsta o contrato de cessão de créditos celebrado entre o BANCO ... de sócios gerentes e em representação da sociedade comercial por quotas AA, e o BANCO ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ... 100% seguro, decidiu investir em papel comercial emitido pela CNE, S.A., que tinha uma ... Valores Mobiliários, considerando que o contrato de intermediação financeira ocorreu, no limite, ... aplicação concreta não foi, na representação do autor, provocada pela informação que lhe foi ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II – Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... de todas as fases do processo em representação do Banco Réu (art. 45° da p.i). 44. A minuta ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ...C., por si e em representação da massa da herança de G. N., J. O. e R. G., bem ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... «ggg) O dolo é a representação ou consciência e vontade de realizar o facto ... data o referido arguido formalizou o contrato de aluguer dessa viatura que veio a ser entregue ... a arguida BB deslocou-se até ao Centro Comercial Dolce Vita do .., onde se encontrou com o arguido ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ção geral) e uma sucursal ou representação de uma empresa; Serviços de assistência em ...
  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito de Agrícola ... 2.15. Enquanto Presidente e em representação da Direcção, o Autor geriu e administrou ...) são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos ...

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