contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... do exercício de actividades de representação sindical; Se for considerada uma remissão ... de encerramento da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado ...

  • Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

    ... de Dezembro de 1991 com vista à representação comercial de veículos automóveis da marca Ford, ter celebrado com a ré um contrato de concessão comercial relativo a veículos ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... a exploração do estabelecimento comercial, que o mesmo caducou no dia 31 de Dezembro de ..., as matérias relativas à representação coletiva dos trabalhadores, à negociação ...

  • Acórdão nº 0018636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - Decretada a absolvisão do pedido, não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido. II - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um orgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da

    ... e funcionamento do estabelecimento comercial onde a mesma está sediada. 2.14 - O sócio (B) ..., com poderes menos amplos de representação. No primeiro caso estamos em presença de um ... e 263 único do CC - , isto é, apenas "contratou" um empregado a quem fixou inclusivé a ...

  • Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... a auferir, após a cessação do contrato, com a clientela angariada por aquele. 2. Só é ... agência – “nomen juris” da representação comercial – é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. ... de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2 - A presunção referida no número ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... Administrativo, do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da República ... fosse através de certidão do registo comercial ou do site da Ordem dos Advogados) e cunhada ...outorgou, em representação da Câmara Municipal de Lisboa, o contrato de ...

  • Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...

    ..., ter celebrado com o segundo réu um contrato, que reduziram a escrito e denominaram de ... agenciamento, à assessoria e à representação de atletas nas negociações e celebrações de ... o terceiro e o clube é uma relação comercial e não laboral. Existem países onde, há já ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... "pecas gráficas necessárias à representação (..) da expressão territorial» da A16/IC30 e ...ários associados" que foram "objecto do Contrato de Concessão da Grande Lisboa, conforme previsto ... se encontrar a exercer a sua actividade comercial, permitindo-lhes, desta forma, determinar o ...

  • Acórdão nº 00213/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    I - Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar à legalidade desse acto, mas antes à sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia...

    ... da "U ., S.A.", em Portugal, mediante contrato de representação comercial que se encontrava ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... procuração conferia poderes de representação atinentes à própria posição contratual de ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... procuração conferia poderes de representação atinentes à própria posição contratual de ...

  • Acórdão nº 99A413 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1999

    I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...

  • Regulamento n.º 957/2016

    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... estátuas vivas, música, dança, representação e afins, deve respeitar as seguintes condições: ...

  • Regulamento n.º 956/2016

    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... estátuas vivas, música, dança, representação e afins, deve respeitar as seguintes condições: ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro

    ...ão só aqueles que actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com exclusão do regime relativo aos ..., aproveitou-se para fazer alusão expressa à figura da representação aparente na celebração do contrato de seguro com a intervenção de ...

  • Aviso n.º 7322/2016

    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... estátuas vivas, música, dança, representação e afins, deve respeitar as seguintes condições: ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... a reconhecer que o estabelecimento comercial de farmácia, denominado "Farmácia Y", composto ...ício da actividade comercial em representação do Autor, as seguintes importâncias: À SS: € ...ão, a mesma, além de responder a um contrato bilateral, impunha que fosse requerida, então, a ...

  • Acórdão nº 076191 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

    I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o terceiro e concluido, não ficando aquele direito sujeito a condição suspensiva. A devolução da mercadoria pode, porem, em cada caso, funcionar como causa impeditiva (ou extintiva) desse direito. III - E,...

    ... remuneração estabelecida por força do contrato com o Recorrente eram: a realização de vendas e ... de produtos confeccionados e comercializados pela re, em regime exclusivo, não podendo ...ção como contrato da agencia ou representação comercial, o qual, sendo prescritamente regulado, ...

  • Acórdão nº 05B2711 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    1. Para que uma decisão careça de fundamentação (incorrendo na nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 668º do C.Proc.Civil) não basta que a sua justificação seja deficiente, incompleta ou não convincente: é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. 2. Se dos factos provados resulta que uma empresa...

    ... demonstram que só o agente comercial por intermédio de quem foram vendidos os ... é alheio à problemática da representação aparente, por um lado, e o agente comercial não ... não tem poderes para celebrar contratos (Ac. da Relação do Porto, de 6 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 102/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II - Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as...

    ... de vendas, celebrou com o requerido um contrato de agência ou de comissão para venda de ... Segundo o artigo 266 do Código Comercial, " Dá-se contrato de comissão quando o ... do contrato de agência ou de representação comercial foi instituído pelo DL 178/86 de 3/7, ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    ... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de ... serviços esteja inscrito num registo comercial ou outro registo público similar, o registo em ...

  • Acórdão nº 00746/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    I. Tendo sido omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada no final da petição inicial, verifica-se nulidade processual – artigo 201º do CPC. II. Tal omissão é susceptível de influir na decisão da causa, determinante da ocorrência de uma nulidade processual secundária, atípica ou inominada, com os consequentes efeitos invalidantes.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... sido instaurado contra a sociedade comercial “F…, Limitada”, executada originária, por ..., que se reconduzem, no essencial, a um contrato de arrendamento assinado pelo Recorrente, na ... oponente juntamente com J…, em representação da sociedade comercial “F…, Limitada”, ...

  • Acórdão nº 03B1137 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

    I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome,

    ...ção material controvertida baseada num contrato de mandato sem representação. Na verdade, para ...Comercial) pressupõe a elaboração periódica de ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ...e I.., em representação da R. e da A., respetivamente. A R. estava a ...