contrato representação comercial
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Acórdão nº 91/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a auferir, após a cessação do contrato, com a clientela angariada por aquele ... 2. ... agência – “nomen juris” da representação comercial – é “o contrato pelo qual uma das ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 403/86, de ... -Membro onde esteja registada representação permanente de ... sociedade portuguesa, os factos ... c)Alterações ao contrato de sociedade, incluindo a pror- ... rogação da ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ... representação gráfica do sinal, agora substituída pela ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ...
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Acórdão nº 00072/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 00072/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...
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Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...
... último e avalizadas por ele em representação, além do mais, da executada D ... A ... obrigação pecuniária decorrente de contrato por ele celebrado para si e no seu interesse ... um contrato de mútuo de natureza comercial em que o primeiro figurou na posição jurídica ... -
Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... á a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ... , a 1.ª ré, além de uma sociedade comercial, era uma instituição de crédito, da espécie ... ção suceder num caso de abuso de representação se a contraparte no negócio – o emitente – ... -
Acórdão nº 0630320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
Contrato de concessão comercial é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente.
... denunciado sem aviso prévio, pela R., o contrato entre ambos celebrado, e a condenação desta a ... , um contrato de distribuição e representação comercial, semelhante ao executado anteriormente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... ção de uma sucursal ou de uma representação no território de uma Parte para efetuar uma ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Regulamento n.º 813/2018
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de ... artes de rua, estátuas-vivas, representação e afins, música, dança, tatuagens, caricatura, ...
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Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... aos prejuzos decorrentes da extino dum contrato de comercializao e distribuio de produtos da R, ... (por todos aceite ser de concesso comercial), nos termos dos arts. 28 e 29 do Dec-lei n ...
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Edital n.º 1378/2020
... Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - «Leiria Protege». Gonçalo Nuno ... o formulário de candidatura em representação da empresa; i) Certidão PME ou sua ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ...
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Acórdão nº 0231531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...
... a: - reconhecer que não cumpriu o contrato dos autos celebrado com a autora e/ou a ... deixou de realizar e com a estrutura comercial que havia montado, na perspectiva de se tratar de ... dúvida, as regras do mandato sem representação, contidas no art. 1180° do CC ... 8. Como tal, ... -
Acórdão nº 076191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o terceiro e concluido, não ficando aquele direito sujeito a condição suspensiva. A devolução da mercadoria pode, porem, em cada caso, funcionar como causa impeditiva (ou extintiva) desse direito. III - E,...
... remuneração estabelecida por força do contrato com o Recorrente eram: a realização de vendas e ... ção como contrato da agencia ou representação comercial, o qual, sendo prescritamente regulado, ... -
Acórdão nº 9940384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
... civil fundada na existência de um contrato. II - Descriminalizada a conduta do arguido ... o cheque como gerente da sociedade comercial demandada, em representação desta e por conta e ...
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Acórdão nº 9940384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
... civil fundada na existência de um contrato. II - Descriminalizada a conduta do arguido ... o cheque como gerente da sociedade comercial demandada, em representação desta e por conta e ...
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Acórdão nº 0553724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
... ário, contra: C ... , sociedade comercial anónima com sede na Finlândia ... úncia contratual realizada pela Ré, de contrato de agência, com violação do que se achava ... agência até aí definido como representação comercial - Lei 4.865/65 - passou a ser ...
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Acórdão nº 06B2085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
... seguintes conclusões: 1 A cessação do contrato entre a recorrente e a recorrida deu-se por ... do contrato de agência ou representação comercial do DL 178/86 de 03.07. Neste diploma ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré; C) ... ção do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes ... representação de têxteis, vestuário e seus acessórios, ... -
Acórdão nº 02A3692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... de resolução abusiva, pela ré, de um contrato de concessão comercial para representação e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 235/2021 de 21 de setembro de 2021
... significativa o molhe-cais do porto comercial de Vila do Porto e o molhe da marina de Vila do ... , cumpre autorizar a celebrao de um contrato-programa, com carter plurianual, entre a Regio ...
- Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Despacho n.º 257/2024
... /2024 Sumário: Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar ... A., uma sociedade comercial de origem portuguesa com presença em seis ... P. E., em representação do Estado Português, a GLINTT — Healthcare ...
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Acórdão nº 87-A/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012
I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...
... ção, o Banco recorrente, por força de contrato de empréstimo bancário de Junho de 1999, era tular de um crédito sobre a sociedade comercial II -…, Limitada mas não detinha, nessa data, ... , assinado pelo executado DD em representação daquela sociedade, consta a cláusula 8ª que ...