contrato representação comercial
9623 resultados para contrato representação comercial
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Despacho n.º 8694/2018
... com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como ... à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ... competência para:a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento ...
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Acórdão nº 068754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980 (caso NULL)
I - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel ao mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade das relações estabelecidas entre o ordenante do credito e o Banco emitente e os seus correspondentes. II - Ha que observar ainda as chamadas "Regras e usos uniformes relativos aos creditos documentarios" todas as vezes que seja,...
... - A doutrina e jurisprudencia equiparam o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel o mandato comercial sem representação no que respeita a pluralidade ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... o membro do Governo da tutela, em representação do Estado. 4 — O contrato de concessão será ... seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar ...
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Aviso n.º 15620/2017
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... sucessória e direito de representação Administração da herança Liquidação e ...
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Lei n.º 26/2016
... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ... um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 ... lei, caducam no termo do respetivo contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... çam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º ... Artigo 126.º Representação de entidades não residentes ... Secção II ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... a quo, (certidão permanente do registo comercial da Ré) revela uma factualidade diferente daquela ... A. C., aposta no documento, em representação da Ré ... 18ª – A Ré impugnou os ... A sociedade “X” tinha celebrado um contrato de locação financeira imobiliária (leasing), ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao ... cujo volume de negócios da actividade comercial, industrial ou agrícola, exercida a título ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... Artigo 13.º Representação de entidades públicas 1 - As entidades ...
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Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... ónica; ll) 'Ativo virtual', uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... é obrigatória a celebra- ção de um contrato de gestão, em que se definem: ... a) As ... vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respec- tivo vencimento. 3 ... comercial ... Artigo 14.º Administradores cooptados ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... de € 1.130,56, de subsídio de representação no valor mensal de € 234,44, de subsídio a ... sido acordadas pelas partes no quadro do contrato de trabalho firmado em 29/6/1998 (e que tendo ... proveniente de um contrato civil ou comercial - sendo, nessa medida e em nossa opinião, mais ...
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Aviso n.º 25126/2023
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) Uma prova de ... ; Responsabilidade civil obrigacional; Contrato-promessa; Contratos previstos no Código Civil; ... sucessória e direito de representação; Administração da herança. Bibliografia de ...
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Aviso n.º 225/2023
... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova ... Responsabilidade civil obrigacional ... Contrato-promessa ... Contratos previstos no Código Civil ... sucessória e direito de representação ... Administração da herança ... Bibliografia ...
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Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... ; 2-Da análise da certidão de registo comercial junta aos autos, constata-se que os ora oponentes ... na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em ... pelos restantes sócios, tomou em representação da Sócia A ... , Lda., conhecimento da renúncia ...
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Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...
... ório Notarial de …, foi outorgado um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este ... operação bancária (art.362 Código Comercial), não aparece tipicamente regulamentado ... , intervindo com mandato sem representação (cf., por ex., Mota Pinto, Teoria Geral do ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... árias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à ... , como sejam a publicação, a representação da obra dramática, dramático-musical ou ... comercial ou uma instituição científica e que essa ...
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Acórdão nº 1005/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de elementos capazes de fazer concluir que, não obstante a existência de contratos, não foram realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto no referido artigo 23º. II - No caso,
... a "desconsideração dos efeitos do contrato de representação comercial" - o artigo 104.º ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... na alínea a) do n.º 1, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa ...
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Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as
... era supervisionado pelo técnico comercial da Companhia de Seguros PP.] 5. Em data não ... de Seguros “OO” não constituíam o contrato final, mas apenas uma mera proposta, cabendo à ... instrumento de poderes de representação da demandada, nomeadamente para celebrar ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
1 – A falta de indicação por parte do apelante da decisão que no seu entender deve ser proferida sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão. 2 - O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões...
... : b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... em julgamento), como em Papel Comercial Marinapart ... 6.ª Mais diz que se trata de ... (e ao aplicado em nome, e representação, da sua filha – Autora/Recorrida). No entanto, ... -
Lei n.º 7/2019
... e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 - Quando a ASF entender conveniente, ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...