contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 2928/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1 – A falta de indicação por parte do apelante da decisão que no seu entender deve ser proferida sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão. 2 - O intermediário financeiro nas relações com o cliente tem de agir de acordo com padrões de...

    ...: b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... em julgamento), como em Papel Comercial Marinapart. 6.ª Mais diz que se trata de um ... (e ao aplicado em nome, e representação, da sua filha – Autora/Recorrida). No entanto, ...

  • Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993

    ... cobrança dos seus créditos e a representação em juízo pelo Ministério Público. Por outro ...ção à Caixa do regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo, à ..., a inscrição da Caixa no registo comercial, bem como os averbamentos da transformação ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...úncia, revogação ou resolução dos contratos" de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens m\xC3"... o membro do Governo da tutela, em representação do Estado. 4 — O contrato de concessão será ... seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar ...

  • Em vigor Lei n.º 28/98 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

    ..., estando devidamente credenciada, exerça a actividade de representação ou imtermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na ... e a opor-se a que outrem a use ilicitamente para exploração comercial ou para outros fins económicos. 2 - Fica ressalvado o direito de uso de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...representação em concreto remetida para o definido no ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...ável às questões de natureza civil, comercial", criminal ou administrativa, exceptuadas as quest\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...

  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013

    ... mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A ... a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte;. b) Ser ... atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... a emissáo de obrigaçóes e papel comercial. CAPÍTULO VI. Recursos humanos. Artigo 14. ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... s) Regras de designação e representação dos asso- ciados, participantes e beneficiários ... ou beneficiários dos produtos comercializados;. b) Caráter ocasional ou reiterado da ...

  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005

    ... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC. 4 - Todos os ...ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ...Artigo 31.º Representação externa e judiciária 1 - O presidente do ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao ...

  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... registada na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade “L.. - Eventos ...assinava documentos em representação da sociedade devedora originária, tendo, ..., assinado os seguintes documentos: 2 contratos de prestação de serviços, com data de ...

  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ...certidão da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, a fls. 6 e 7 do PEF apenso, que se ... outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a ... aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através ...

  • Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002

    ... quadro legislativo e dos respectivos contratos de concessão. No contexto europeu, ...ário, os quais, tendo em conta a representação dos agentes dos sectores da electricidade e do ... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ...

  • Acórdão nº 0826072 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

    ... réus: a) a verem declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda em lide, por ...ções intervieram, em nome e em representação daquela sociedade, o 1.º e 2.º réus, C..... e ...ção, assumiu a direcção da parte comercial, administrativa e financeira da actividade da ...

  • Acórdão nº 98A444 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1999

    I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

    ... revogado sem qualquer pré-aviso um contrato de representação comercial que celebrara com a ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

    ..., ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... sinais distintivos das marcas comercializadas pela Ré. Inconformada com a sentença, recorreu ...ídico do contrato de agência ou representação comercial encontra-se estabelecido no DL n.º ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... na posse das arguidas os originais dos contratos de seguro;» «b)Não foram apreendidas na posse ...;» «4.Essas referências a uma representação da seguradora pelas arguidas colide frontalmente ... em Portugal, nem no domínio do Direito Comercial, que não funda nenhum regime especial (ou ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ...-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de ... conservatória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do agregado ... da Economia; c) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o secretário; d) ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... da culpa de quem atuou em sua representação, e os representantes do Recorrido não estão ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... 847.º - A Autora, que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente nacionais, é líder ...

  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...

    ... qualquer espécie de operação ou contrato ou recebido a quantia de € 360.000,00 que os AA ... 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos ... relevo no domínio do Direito Comercial justificado na tutela do dano de confiança do ...

  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ..., celebrou com a ré, em 23/08/2013, contrato de prestação de serviços nos termos do qual, ...º e seguintes, no caso de haver representação, o mandato define-se como o contrato pelo qual ... único da Autora, sociedade comercial com sede em Espanha, garantiu, em nome desta, e ...

  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta versão (

    ...ório: 1.1.- «S.., Lda.», sociedade comercial por quotas com sede .., vem intentar contra BANCO .../03/2015; Para tanto alega, ter feito um contrato de compra e venda com uma empresa no Peru «M.. ... natureza jurídica de mandato sem representação, mediante o qual o comprador (mandante) encarrega ...

  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... ao perfil da A.; que o produto foi comercializado como sendo de capital garantido, o que é falso; ... pode não conferir poderes de representação ao intermediário, tendo o mesmo que agir no uso ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ... e enquanto o comerciante ou a sociedade comercial devedora se possam realmente considerar como ...ém pelo Ministério Público, em representação dos interesses que lhe estão legalmente ...