contrato representação comercial

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  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...Artigo 15.° Representação na outorga de contrato escrito 1 - Quando a ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...

  • Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração...

    ...ões contratuais inerentes à actividade comercial" referente à marca de artigos de vestuário D..; ... e de negociar os correspondentes contratos; - que em 17 de Janeiro de 2003 subscreveu uma ... a "protecção da confiança" da "representação aparente", prevista no artigo 23° do DL 178/86. ...

  • Acórdão nº 317/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2005

    1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2. Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com-preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada; É o caso do disposto no artigo 2º do DL 522/85 ao...

    ..., em suma, que: - Não celebrou qualquer contrato de seguro com o Réu Nuno, condutor do veículo ...Comercial, por o Réu António não ter interesse na ... de um verda-deiro "mandato com representação", já que se nos anto-lha estarem preenchidos à ...

  • Acórdão nº 686/2009-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    1 -A "C", tendo por escopo a prestação duma determinada actividade (o abate de animais, industrialização e comercialização de derivados), com vista à obtenção de lucro, é uma sociedade comercial por quotas, e foi isso mesmo que os sócios fundadores pretenderam, o que demonstra a inconsistência de que a "C" seja uma cooperativa. 2ª - Os acordos parassociais são convenções...

    ... indicados nas cláusulas 7ª e 8ª deste contrato já incluem a correcção de facturação ... e gestão, a C não é uma sociedade comercial mas sim uma cooperativa. Defendendo esta tese, ... em nome próprio e não em representação do accionista que o indica (artigos 390º, nº 4 ...

  • Acórdão nº 04B4177 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    I - O erro sobre a base do negócio, no sentido do n.º 2 do artigo 252 do Código Civil, ou seja, qualquer falsa representação de «circunstâncias pretéritas, presentes ou futuras em que as partes fundaram a decisão de contratar», confere ao errante, além do mais, o direito de resolução do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437, aplicável por remissão do citado normativo; II - É o caso sub...

    ... ordinário tendente à anulação de contrato de compra e venda da fracção autónoma ... para instalação de um estabelecimento comercial de congelados, como os réus sabiam, quando, por ... a doutrina, qualquer «falsa representação» incidente em geral «sobre circunstâncias ...

  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ... Embaixada da Áustria - Delegação Comercial da Embaixada da Áustria em Lisboa, alegando, em ...A recorrente, celebrou um contrato de trabalho com a recorrida, para quem prestava ..., de direcção, autoridade ou de representação, mas antes e sempre, funções subalternas e de ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ... 203; Pessoa Jorge, O Mandato sem Representação...

  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...édito resultante do não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, obras e benfeitorias. ... proferida; c) Vinculação de Sociedade Comercial (regime de legitimidade plural cumulativa para a representação societária); d) Eficácia do contrato promessa e ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...íveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de ...ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 4 - ...

  • Acórdão nº 712/13.9TBMMN-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia,

    ... Administrador de Insolvência, em representação da “Massa Insolvente de Farmácia (…) de ... foi celebrado, por documento particular, contrato de cessão de exploração que teve por objecto a ...ão de exploração do estabelecimento comercial de farmácia apreendido insere-se dentro das ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, ... ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou c) Qualquer outra ...

  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... montante USD 350 000 estabelecidas num contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre o ...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ... com o réu, ou com ambos os réus, um contrato de associação em participação, que por ...agiu em representação" da 2ª R., então deveria julgar-se provado que \xE2\x80"...comercial por quotas que tem por objecto a “indústria de ...

  • Acórdão nº 04A4419 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    - A lei aplicável às relações jurídicas emergentes da cessação do contrato de concessão comercial deve procurar-se no regime de conflitos estabelecido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (DL n. 101/79, de 18/9); - Segundo esta - arts. 5º, 6º e 8º -, a lei aplicável é a portuguesa, por ser a da localização do estabelecimento profissional ou residênci

    ...- "A" - Sociedade Comercial de Representações e Importações, Lda.", com ..., alegando que mantinha com a Ré um contrato de distribuição exclusiva em Portugal dos ...éria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei ...

  • Acórdão nº 05S3485 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    1. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho é a subordinação jurídica que mais não é do que a dependência em que o trabalhador se encontra perante o empregador no que diz respeito à forma como deve prestar a sua actividade, estando obrigado a obedecer às ordens e instruções que aquele venha a emanar, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. 2. Por isso, ao...

    ...contrato de trabalho com justa causa, de retribuições de ...ício da actividade de «Promoção Comercial» a quantia de 1.170.000$00, a que deduziu custos ...$00; a título de «Despesas de representação» 150.000$00; a título de «Outras despesas» ...

  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ...) o documento particular denominado “contrato” com cópia junta a fls. 91 a 105 dos autos, ... de prestação de serviços e representação comercial de que é titular, identificados no ...

  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do endosso: (i)

    ... 8.ª À conclusão anterior não obsta o contrato de cessão de créditos celebrado entre o BANCO ... de sócios gerentes e em representação da sociedade comercial por quotas AA, e o BANCO ...

  • Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2004

    1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-

    ...$00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e ... regula o contrato de agência ou representação comercial, sobretudo em matéria de cessação do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... das alterações ao Código dos Contratos" Públicos e das obrigações de reporte à Comiss\xC3"... Consular Portuguesa, garante a representação de vários serviços da administração pública ...ço de adaptação da sua atividade comercial às disposições legais. Paralelamente, sendo ...

  • Acórdão nº 343/13.3TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali...

    ... os ora recorrentes exercem a actividade comercial de comércio de mobiliário. 4. Assegurando aos ...ário e Decoração, Unipessoal, Lda.» o contrato de financiamento para aquisição a crédito com ... na qualidade de procuradora e em representação da sociedade com a fima: Banque (…) Finance ...

  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... 4. O contrato social da Recorrida, no seu artigo 1.º, prevê ... está dependente da presença ou representação de accionistas que detenham mais de 75% do ... contrário Brito Correia (Direito Comercial, 3.º volume, Sociedades Comerciais, AAFDL, 1992, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ção geral) e uma sucursal ou representação de uma empresa; Serviços de assistência em ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...

  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...