contrato representação comercial
10960 resultados para contrato representação comercial
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a ... a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada ...
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Acórdão nº 1258/18.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alínea d), do CPC, cabe ao demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância,...
... e que com ela tivesse celebrado qualquer contrato ou dela recebido qualquer serviço, apenas sendo ... em causa o desempenho de uma sociedade comercial que, no dizer enfático do seu sócio-gerente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... , para a prática de atos em sua representação; ... hh) «Fontes de energia renováveis» as ...
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Acórdão nº 129/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... penal pela denúncia antecipada do contrato" de subagência celebrado entre as ... partes, e \xC3" ... assinar, em nome próprio, ou em representação das primeira e ... segunda contraentes, qualquer ... de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... 29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ... , e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 ... não possui representação formal em Portugal, funcionando a 1ª R. como sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 74.º Registo da representação ... Capítulo II Da utilização livre e ... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 210.º-L Escala comercial ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 106.º Representação na outorga do contrato ... Capítulo XII ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
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Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... registada na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade “L ... - Eventos ... assinava documentos em representação da sociedade devedora originária, tendo, ... que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia configura um acto ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, a fls. 6 e 7 do PEF apenso, que se ... outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a ... aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... ência; 5)O arguido GG em nome e representação da referida sociedade, atuando na qualidade de ... cima mencionada, que usa a designação comercial RW- Foods, Lda., que o arguido AA negociou com o ... 225, respeitante ao contrato de arrendamento do armazém essencial para a ... -
Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Representação ... Artigo 10.º (Dispensa da prova da regular ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ... base de dados do registo comercial ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 4.º ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente. 3 - Os ...
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Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...
... apólice, pelo que não há qualquer contrato de seguro validamente celebrado pelo autor ... relevo no domínio do direito comercial, justificada na tutela do dano de confiança do ... ), a relação designada por “representação aparente”, em que um sujeito (segurador) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ...
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Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...
... réus: a) a verem declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda em lide, por ... ções intervieram, em nome e em representação daquela sociedade, o 1.º e 2.º réus, ... ção, assumiu a direcção da parte comercial, administrativa e financeira da actividade da ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... afetos aos setores admi- nistrativo e comercial; ... q) «Potência elétrica», a potência, ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... Compete à DGAE e às unidades de representação territorial do Ministério da Economia e do ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... , cópia da certidão do registo comercial de ... , a fs. 461, foi declarada a insolvência ... de 2012 e o qual assinou, em sua representação, o contrato promessa de compra e venda dado como ... -
Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... , ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... g) Tem direito a tais juros de natureza comercial, pelo atraso no pagamento das indemnizações ... ídico do contrato de agência ou representação comercial encontra-se estabelecido no DL n.º ... -
Acórdão nº 98A444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...
... revogado sem qualquer pré-aviso um contrato de representação comercial que celebrara com a ... -
Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... tensões em contrato de concessão, no respeito das garan- ... tias do ... dencialidade da informação comercial conside- ... rada sensível; ... g) Liberdade de ... mia e da Inovação, em representação do Estado ... 3 — A concessão referida no ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e ...
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Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v
... seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... recolha de todas as emissões de papel comercial e obrigações desde a existência do Grupo ... pode não conferir poderes de representação ao intermediário, tendo o mesmo que agir no uso ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Segurança da União Europeia, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, ... de um grupo no sector da aviação comercial. Entre janeiro de 2013 e novembro de 2014 exerceu ... ; no período de 2009 a 2016 através de contrato de cedência de interesse público, enquanto ...
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Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... ório: 1.1.- «S ... , Lda.», sociedade comercial por quotas com sede ... , vem intentar contra ... /03/2015; Para tanto alega, ter feito um contrato de compra e venda com uma empresa no Peru «M ... natureza jurídica de mandato sem representação, mediante o qual o comprador (mandante) encarrega ...