contrato representação comercial

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  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ..., à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito ... pessoa confere a outra poderes de representação para que esta celebre actos jurídicos em nome ...do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ...

  • Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989

    ... de 13 de Outubro O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de ... com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal; d) O contrato de agência ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... a emissáo de obrigaçóes e papel comercial. CAPÍTULO VI. Recursos humanos. Artigo 14. ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Alterações Alterado ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...á de harmonia com o princípio da representação" proporcional. 6. No acto de dissolução de órg\xC3"...

  • Acórdão nº 53/09.6T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes se obrigam a lançar a crédito e a débito os valores que entregam reciprocamente no âmbito de uma relação de negócios, exigindo apenas o respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do Código Comercial). II - Relativamente à sua natureza, importa notar que se está perante um verdadeiro negócio jurídico:...

    ... reconduzir-se, prima facie, ao contrato comercial de conta-corrente. Desde que, de ... próprios que transcendem a mera representação contabilística. A análise da definição legal ...

  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005

    ... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC. 4 - Todos os ...ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ...Artigo 31.º Representação externa e judiciária 1 - O presidente do ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ...Artigo 120.º Representação" na outorga de contrato escrito 1 - A representaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de ... regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º ... n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 ...

  • Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante...

    ...contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do ...: «O contrato de agência, ou de representação comercial, encontra o seu regime jurídico ...

  • Acórdão nº 3077/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2017

    I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

    ... II - O contrato de emissão de crédito documentário é um ...ão de serviços e o contrato de mandato comercial sem representação[4]. Assenta numa relação ...

  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... a que a cooperativa em sua representação haja cobrado e bem assim, sobre eles receber ... para o efeito, a existência de um contrato que se encontra depositado na Ré e que a ...ões: - A ora revidente é uma sociedade comercial e o seu crédito sobre a R. e revidida SPA, ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...dos poderes de representação de todos os AA., quando para tal foi notificado ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ...

  • Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005

    ... de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações ... ou troca de bens ou serviços, contrato de distribuição, representação comercial, ...

  • Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002

    ... quadro legislativo e dos respectivos contratos de concessão. No contexto europeu, ...ário, os quais, tendo em conta a representação dos agentes dos sectores da electricidade e do ... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ...

  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... favor da então requerida no âmbito do contrato-promessa de compra a venda que assinaram. Nesse ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser ... artigos 266º e seguintes do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ...ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...

  • Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.

    ... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ...comercial com opção de compra, relativo à fracção ...…), na qualidade de gerente e em representação da sociedade comercial por quotas (…), Lda. ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... sobre a sociedade, por força de contrato" ou de cláusula dos estatutos desta;. 4.º) Ser s\xC3"... alternativo da União Europeia ou comercializa unidades de participação de um organismo de ... trabalhadores», as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores;. kk) «Sociedade não ...

  • Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... alteraçáo do Código do Registo Comercial, designadamente, com a eliminaçáo da ...e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de ...

  • Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. A Relação, na reapreciação da decisão de facto, deve avaliar todas as provas carreadas para os autos para formar a sua própria convicção. II – Os contratos em que o predisponente deixa ao destinatário apenas a liberdade de aceitar ou não as cláusulas com a redacção que lhe é apresentada, constituem um desvio ao princípio da...

    ... II – Os contratos em que o predisponente deixa ao destinatário ... ignora ou tem uma falsa representação sobre as qualidades, daquilo sobre que versa o ... foi trabalhador da referida sociedade comercial “A”, tendo sido admitido, por via de ...

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... - investido de mandato sem representação. B. Ao contrário do Tribunal Recorrido, que ... Gerente da G., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que ... se trate de venda civil, quer de venda comercial, em relação ao proprietário o contrato, como ...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... exclusivamente repressivo da actividade comercial ou equiparada, quando a própria realidade da ..., já que aquele deve actuar em representação ou em nome deste e no interesse colectivo. E tal ...ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...

  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ..., quer revistam uma natureza comercial quer consistam em simples cidadãos ...) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ...; e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, ...

  • Acórdão nº 181/16.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência. II- Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do...

    ... resulta da certidão do registo comercial, a sociedade comercial dissolvida e registado o ... partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem. No entanto, mesmo antes ... de 2012 o autor Joaquim, em representação da sociedade H. declarou celebrar com o primeiro ...