contrato representação comercial
9623 resultados para contrato representação comercial
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Lei n.º 78/2021
... como um todo coerente de caráter comercial, editorial, noticioso, ou outro, ou pro- ... compra e venda de imóveis associados a contrato" de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmiss\xC3" ... ou no âmbito da defesa ou representação ... desse cliente em processos judiciais ou a ...
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Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 1964/14.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1 – O juízo de probabilidade de “Pode ter sido” a que se chegou num relatório pericial relativo à assinatura do Autor, que foi impugnada por este, não obstante corresponder a um grau de probabilidade ligeiramente acima dos 50%, não permite concluir com a necessária segurança que foi o Autor que apos a sua assinatura nos mencionados documentos, na falta de qualquer outra...
... 2 – No âmbito de um contrato de agência, a agente que no cumprimento das ... 3 – O abuso de representação só tem relevância, em princípio, no ... como de agência (ou representação comercial) o contrato celebrado entre a Ré e a mencionada ... -
Acórdão nº 53/09.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes se obrigam a lançar a crédito e a débito os valores que entregam reciprocamente no âmbito de uma relação de negócios, exigindo apenas o respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do Código Comercial). II - Relativamente à sua natureza, importa notar que se está perante um verdadeiro...
... reconduzir-se, prima facie, ao contrato comercial de conta-corrente ... Desde que, de ... próprios que transcendem a mera representação contabilística ... A análise da definição ... -
Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
... de 13 de Outubro O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de ... com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal; d) O contrato de agência ...
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Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...
... , à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito ... pessoa confere a outra poderes de representação para que esta celebre actos jurídicos em nome ... do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... a emissáo de obrigaçóes e papel comercial ... CAPÍTULO VI ... Recursos humanos ... Artigo ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo seguinte; ... b) Ser ... atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... resoluçáo de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova ... ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência ... dispor de plenos poderes de representação dos condomínios dos aludidos edifícios, em ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... Artigo 31.º Representação externa e judiciária 1 - O presidente do ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... Artigo 120.º Representação" na outorga de contrato escrito 1 - A representaç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos ... termos a definir por protocolo a ... «Artigo 10.º-A ... Representação e negociação coletiva ... 1 — As pessoas em ...
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Acórdão nº 4113/10.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho estabelecida no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar...
... contrato de trabalho entre as partes e a ilicitude do ... : «O contrato de agência, ou de representação comercial, encontra o seu regime jurídico ... -
Acórdão nº 3077/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do
... contrato de emissão de crédito documentário é um ... ão de serviços e o contrato de mandato comercial sem representação[4] ... Assenta numa ... -
Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3" ... à fracção “C” - estabelecimento comercial e prestação se serviços, incluindo ... o contrato de agência ou de representação comercial, os requisitos previstos para a ... -
Lei n.º 18/2022
... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... representação diplomática ou consular do seu país de origem ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... pedido: a) A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque ... que herdou, deixando a sociedade comercial sem dívidas à Segurança Social e ... âmara de Ponta Delgada, em nome e representação do Município de Ponta Delgada, como primeiro ... -
Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
... de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações ... ou troca de bens ou serviços, contrato de distribuição, representação comercial, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ...
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Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...
... favor da então requerida no âmbito do contrato-promessa de compra a venda que assinaram. Nesse ... ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser ... artigos 266º e seguintes do Código Comercial, e do contrato de mandato sem representação, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...
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Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.
... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ... comercial com opção de compra, relativo à fracção ... …), na qualidade de gerente e em representação da sociedade comercial por quotas (…), Lda ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... na alínea a) do n.º 1, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...
... ócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; b) A reconhecer que ... 3. O registo do contrato de sociedade da insolvente foi efetuado pela ... e BB, na qualidade de gerente, em representação da sociedade A ... , Lda. subscreveram o documento ...