contrato representação comercial

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... no estrangeiro com recurso a um acordo comercial de gestação por conta de outrem e a ...ências inevitáveis ao nível da representação das relações mãe/filho e vice-versa. A ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... no estrangeiro com recurso a um acordo comercial" de. gestação por conta de outrem e a utilizaç\xC3"...representação das relações mãe/filho e vice-versa. A ...

  • Acórdão nº 00078/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I- São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da sociedade, enquanto o segundo é uma pessoa ligada a esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da...

    ... de funcionamento do seu estabelecimento comercial, denominado "Pub …", sito em Guimarães, ... poderes de administração e de representação da sociedade, antes se encontra ligado a esta por ... nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual mandato; e, por outro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... de oferta de medicamentos não comercializados entre nós nem objecto de pedidos de ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: a) O nome ... induzir, por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso ...

  • Acórdão nº 1783/11.8 T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...

    ... aqui denunciante, celebraram entre si um contrato-promessa (..), relativo ao trespasse de um lecimento comercial denominado “D.. ”, sito no (..), n.º 28, em ... - (..) a Arguida B.., em representação da “ C.., Lda.” se dirigiu à Conservatória ...

  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (ao não Insolvente), nesse caso,

    ...., Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2"... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ...P., Lda.” e em representação desta, comunicou à Autora a “denúncia do ...

  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2015

    1. É de qualificar como afetada pela insolvência culposa de uma sociedade comercial a gerente que outorgou um contrato trespassando para uma outra sociedade, de que a filha era a única sócia e gerente, todos os bens da insolvente, à exceção das dívidas e créditos sobre clientes. 2. Tal trespasse agravou a situação patrimonial da insolvente, qualificando a insolvência como culposa – art. 186.2.f

    ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... subscreverem um acordo, designado por “contrato de trespasse”, com as seguintes cláusulas com ...representação) e a gerente daquela nova sociedade comercial, a ...

  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004

    ... colectivas cujo escopo seja a representação e defesa dos interesses dos recursos humanos do ... desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva é definido por diploma ...ções de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... da culpa de quem atuou em sua representação, e os representantes do Recorrido não estão ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... 847.º - A Autora, que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente nacionais, é líder ...

  • Acórdão nº 08S1540 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - O período experimental destina-se a proporcionar ao empregador que comprove se o trabalhador possui as qualidades e aptidões laborais que procura e ao trabalhador que se certifique de que o trabalho que desenvolve é o que corresponde aos seus interesses e expectativas, antes de a relação laboral se estabilizar. II - Para fixar o período experimental de duzentos e quarenta dias, nos...

    ... Silveira, intentou acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma comum, contra I.. Job - ... a categoria profissional de director comercial, competindo-lhe "organizar e desenvolver todo o ... pela obtenção de contratos de representação; e promoveu a inserção da R. no mercado, ...

  • Acórdão nº 11131/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I.–Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. II.–A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), 1ª parte, do CPC, verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza...

    ... de outubro de 1999, celebrou com esta um contrato de conservação de elevadores, denominado ... factos: 1.–A autora é uma sociedade comercial, que tem como atividades principais, o ... a identidade do comercial que, em representação da autora, o negociou com a ré; o que foi ou ...

  • Acórdão nº 7249/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2003

    Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha...

    ... das rendas; considerando a autora o contrato caducado deixou de receber rendas em Junho de ... tutora delegou os seus poderes de representação da autora na também sua filha Maria Helena .., ...Trata-se, portanto, de um arrendamento comercial. O referido Tristão fez-se representar por ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ... e enquanto o comerciante ou a sociedade comercial devedora se possam realmente considerar como ...ém pelo Ministério Público, em representação dos interesses que lhe estão legalmente ...

  • Acórdão nº 3635/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...

    ... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... a S ficou de facto vinculada, por representação aparente, ao contrato de reserva da loja 37. 15. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-29 Artigo 43.º Representação por procurador 1 - A parte pode fazer-se ... no artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial. 5 - Os procedimentos simplificados de sucessão ...ária podem incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de crédito e de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007

    ...ível até à data da celebraçáo do contrato de concessáo de incentivos. 3 - Quando os ...c) Projectos de urbanismo comercial, com despesas iguais ou superiores a € 15 000, ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de exploração de ..., o encerramento do estabelecimento comercial por tempo indeterminado (mas nunca ... naquela imputação orgânica e representação legal. UU. Aliás, nem faria sentido, depois de ...

  • Acórdão nº 47/13.7IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

    ... b) do RGIT, mesmo estando a sociedade comercial" já, previamente, declarada Insolvente por senten\xC3"... do seu gerente, porquanto a representação legal societária pelo Administrador de ... desde 2011, altura em que cessou contrato com o principal cliente “S ..”; na altura, ...

  • Acórdão nº 1407/04.0TBBRG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2010

    ... agência – “nomen juris” da representação comercial — é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Acórdão nº 1407/04-QTBRG-AC.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... agência – “nomen juris” da representação comercial — é “o contrato pelo qual uma das ...

  • Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus

    ... de Torres Novas; à celebração de um contrato de abertura de crédito, com hipoteca do prédio, ... voto para o desenvolvimento do seu giro comercial; d) Francisco ................, também ele ... evidencia a pratica de actos de representação da sociedade. Relativamente à assinatura de ...

  • Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...

    ... registos na Conservatória do Registo Comercial; Declarada nula e de nenhum efeito a ...“em deliberações sobre alteração do contrato ou dissolução da sociedade”, não impondo a ... Quanto ao vício da falta de representação da totalidade do capital social, ou a quota de AA ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...Artigo 15.° Representação na outorga de contrato escrito 1 - Quando a ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...

  • Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração...

    ...ões contratuais inerentes à actividade comercial" referente à marca de artigos de vestuário D..; ... e de negociar os correspondentes contratos; - que em 17 de Janeiro de 2003 subscreveu uma ... a "protecção da confiança" da "representação aparente", prevista no artigo 23° do DL 178/86. ...