contrato perpetuo
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de ... duração ilimitada ou indefinida ... 2. Em caso de ... decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a ...
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Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1965
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
... , a indissolubilidade do casamento catolico significa que ele e perpetuo, so se podendo dissolver, portanto, por morte. X - Supõe-se que, sem voz ... ão obstante, a consignar-se no seu artigo 2 que o casamento e um contrato que se presume perpetuo, sem prejuizo da sua dissolução por divorcio nos ... -
Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1965 (caso None)
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.
... , a indissolubilidade do casamento catolico significa que ele e perpetuo, so se podendo dissolver, portanto, por morte. X - Supõe-se que, sem voz ... ão obstante, a consignar-se no seu artigo 2 que o casamento e um contrato que se presume perpetuo, sem prejuizo da sua dissolução por divorcio nos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... dos intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no artigo 55.º do RJUE. 2 - O ... 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos (Cláusula ... ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefinida (nº 1). E que: “4. Ninguém ...
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Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... ) a reconhecer a existência a favor da 1ª Autora de um acordo ou contrato de alienação e/ou concessão do direito ao uso privativo, no cemitério ... dos respectivos requerimentos, o uso exclusivo, privativo e perpétuo dos talhões concessionados (cfr. fls. 101 a 104 do suporte físico do ... -
Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... ) a reconhecer a existência a favor da 1ª Autora de um acordo ou contrato de alienação e/ou concessão do direito ao uso privativo, no cemitério ... dos respectivos requerimentos, o uso exclusivo, privativo e perpétuo dos talhões concessionados (cfr. fls. 101 a 104 do suporte físico do ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... factos que o justificam, nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo. 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não ...
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Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... jazigos) nos cemitérios paroquiais e que têm na sua génese um contrato exclusivamente administrativo (concessão de uso privativo de domínio ... perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se ... -
Edital n.º 714/2016
... Artigo 12.º Contrato para realização e gestão de infraestruturas 1 - Quando exista projeto ... 5 - Na trasladação de restos mortais depositados a título perpétuo em ossários municipais, não haverá lugar à devolução de qualquer ...
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Regulamento n.º 422/2024
... /número de pessoa coletiva; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas Municipais; d) ... 7— O pagamento das taxas de depósito perpétuo de ossadas poderá efetuar-se em quatr o prestações trimestrais ...
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Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...
... legal de reparação assumida pela mesma Seguradora por força do contrato de seguro, ramo acidentes de trabalho, que celebrou com a entidade ... direito de propriedade é um direito incondicional, vitalício, perpétuo, sem qualquer tipo de limitação temporal ... 22. Ora, resulta claro da ... -
Acórdão nº 3739/18.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-23
I - A eventual consideração na decisão recorrida de matéria que não foi sujeita à prova por não fazer parte do objeto do processo em virtude de não se reconduzir a nenhum dos temas de prova e, além disso, por respeitar a matéria que a ora recorrente requereu que fosse considerada não escrita não constitui o conhecimento de uma questão para os efeitos do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 61
... ém aqui réu alegando que os mesmos haviam celebrado entre si um contrato de compra e venda de um jazigo nulo por falsidade da procuração usada ... LL, o autor declarou adquirir aos réus um jazigo perpétuo e o respetivo direito à concessão de um terreno destinado a duas ... -
Regulamento n.º 683/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ... No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Aviso n.º 7453/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ... No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim
... m) Mas in casu o direito real em discussão é perpétuo (enfiteuse), e em que ficamos, como adveio ao património de (…) este ... que (…) acordou verbalmente, com (…) o suposto ou hipotético contrato sub judice ou melhor quanto à data/ano que o pai de (…) acordou ... -
Acórdão nº 01949/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... VII. Deve ser considerado nulo o contrato eventualmente outorgado ao abrigo da adjudicação nula, fruto de eventual ... ção do módulo de Contraordenações da ERS, com licenciamento perpétuo e serviços para sua implementação e ainda a implementação de módulo ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... Alegaram para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de arrendamento para ... de um grande número de Ss Js duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de arrendamento para ... de um grande número de Ss Js duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ... -
Aviso n.º 7485/2006, de 05 de Julho de 2006
... eventual de dermatologia, escalo 1, ndice 120, em regime de contrato administrativo de provimento no Hospital de Santa Maria, E. P. E., foi ...
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Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... crime horrendo que não cometeu, de 914 dias, constitui um facto perpétuo na mente do Recorrente, que humilhou e constrangeu em elevado grau a sua ... 1103 e 1104; - contrato de arrendamento de fls. 1108 e 1109 (donde resulta que o arguido A. G ...
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Acórdão nº 25426/19.2T8PRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A nulidade de falta de fundamentação de facto ocorre quando ocorra falta de fundamentação e não quando a mesma seja insuficiente ou deficiente. II - No contrato de prestação de serviço são-lhe aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do contrato de mandato (artigo 1156.º do Código Civil). III - Na denúncia estamos perante a manifestação de vontade motivadas por razões de...
... causa para a rescisão sem o dever de indemnizar nos termos do contrato ... m. Este Tribunal a quem deverá acrescentar e dar como não ... se admitirem vínculos contratuais ou obrigacionais de carácter perpétuo, eterno ou excessivamente duradouro. Uma tal vinculação ou «servidão» ... -
Acórdão nº 700/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... com a ideia de que afinal conteria um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos, ao qual a ... os custos estimados a 5 anos, para o licenciamento perpétuo, sem limite de utilizadores, bem como a manutenção do software proposto, ...
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Acórdão nº 6457/20.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu personae (natureza pessoal do contrato) e a obrigação de restituir; uma vez que se trata de um empréstimo, de onde decorre a obrigação de restituir quando deixa de ser usada a coisa para o fim a que foi comodatada; ou no final do prazo previsto; ou a qualquer momento, caso se não se tenha determinado um prazo para a...
... dada à execução, procederam à resolução com justa causa do contrato de comodato do imóvel identificado nos autos, por notificação judicial ... ão para qualquer diferença de tratamento conferido ao comodato perpétuo ou por um período indeterminado de tempo , de um lado e, de outro, ao ... -
Acórdão nº 4103/16.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
Mostra-se contrária ao princípio geral da boa-fé (art. 762º do C.Civil) a alegação de não recebimento da comunicação feita pelo inquilino de transmissão do arrendamento por morte do primitivo locatário, se a mesma se mostra remetida para a morada indicada pelo senhorio e rececionada pela pessoa que habitualmente recebia as rendas.
... Fundamentaram o peticionado, alegando em suma que: ... -o contrato caducou nos termos do art.º 1051, al. d) do CPC; e subsidiariamente ... úmero de situações jurídicas duradouras ou até de carácter perpétuo, geridas por uma lei, há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ...