contrato modelo mutuo
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Acórdão nº 255/11.5TBRMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
I - A força do caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico, a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos. III - Para alcançarmos
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, que Cofidis - Sucursal da Sociedade Anónima ... valor pecuniário peticionado (contrato de mútuo nº ... 17) [no caso, de € 8.187,53] ... c) ... ção de um veículo de marca MITSUBISHI, modelo CARISMA 1900 GLS TD, com a matrícula ... -..-LA, ... -
Acórdão nº 2107/08.7TBVIS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... a Ré, no segundo semestre de 2005, um contrato de crédito ao consumo mediante o qual aquela ... foi realizada ao abrigo do contrato de mútuo nessa data celebrado e designado por ... Tais documentos incluem uma carta modelo dirigida aos interessados contendo a indicação ...
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Acórdão nº 315/12.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois...
... , pedindo que se considere inválido o contrato que serve de base à execução, ou inepto o ... Tendo subscrito nomeadamente o contrato de mútuo com hipoteca e fiança que serve de título à ... que « ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação ... », ainda que ... -
Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... um veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 207 1.4 HDI Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M
... -se aos médicos dentistas em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do ... e de autoaperfeiçoamento, que constituam modelo de referência para os médicos dentistas e ... de cooperação, respeito e reconhecimento mútuo.Artigo 14.ºGrau de complexidade funcionalA ...
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Regulamento n.º 947/2021
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ) do(s) orientador(es), que obedecerá ao modelo correspondente ao Anexo 1 ao presente ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
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Regulamento n.º 1111/2020
... quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em questão, incluindo as eventuais ... ) do(s) orientador(es), que obedecerá ao modelo correspondente ao Anexo 1 ao presente ... bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos ...
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Acórdão nº 968/09.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... ência, seja declarada a nulidade do contrato de crédito e, por isso, seja restituída à ... édito da viatura da marca Mercedes Benz, modelo SL 500, matrícula ( ... )UG; A livrança dada à ... do bem em nada afecta o contrato de mútuo em causa, porquanto foi a executada quem escolheu ...
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Acórdão nº 183/14.2T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O seguro de grupo desenvolve-se em dois momentos, quanto à sua formação: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - Por norma, sob a vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre o âmbito das coberturas e...
... , nom essencial, que, tendo contraído um mútuo com a E…, S.A.[1], em junho de 1998, com ... ção, concomitantemente, aderiram a um contrato de seguro de grupo, ramo vida, sendo tomador e ... entidades com quem contratam, bem como o modelo societário que estas adoptam. Ora F) A realidade ... -
Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... ção de metade das prestações do contrato de mútuo celebrado com a Caixa …, S.A ... específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos actos a praticar e dos trâmites ...
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Acórdão nº 0850/17.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2016 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia. II - Perante o...
... Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos ... impostas como consequência de um contrato vinculativo ou de requisito estatutário (§60 da ... de 14 de junho aprovou a nova declaração Modelo 26 e novas instruções de preenchimento ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... creditícia em causa (contrato de crédito/mútuo bancário) esteja funcionalizada ao contrato de ... 12-18) • Desenho ou modelo I. A declaração resolutiva deve ser ...
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Regulamento n.º 942/2022
... todos os estados membros, o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros ... II do CCP, relativa à formação do contrato, não as restantes, e que tal exclusão, por ser ... Doutor Paulo Jorge Ferreira ... Modelo de formulário para planeamento específico em ...
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Acórdão nº 317/20.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023
I-Se foi primeiramente iniciado um procedimento fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, referente aos anos de 2013 e 2014, e um segundo procedimento de inspeção externa, de âmbito geral, efetuado com base nas respetivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...
... até 19/12/2013, data em que assinou um contrato de cessão de créditos e compra e venda de ... do mesmo na declaração de rendimentos Modelo 3 apresentada, foi o sujeito passivo notificado, ... não foi apresentado qualquer contrato de mútuo entre a S. P., LLC e a B., S.G.P.S., S.A., nem ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... ção Normalizada Europeia (FINE), cujo modelo consta do anexo I ao presente decreto-lei, que ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo, abertura de crédito, diferimento de pagamento ... ção Normalizada Europeia (FINE), cujo modelo consta do anexo I ao presente decreto-lei, que ...
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Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... destas, fortalecer o respetivo modelo de governação, definir os moldes em que podem ... anexas e caixas de crédito agrícola mútuo ... 1 - O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... , sob pena de resolução imediata do contrato ... 2 - As caixas económicas anexas podem ...
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Acórdão nº 1939/10.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013
1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...
... apresentada à execução relativa a um contrato de venda a crédito, sucede que nunca lhe foi ... de duplicado ao mutuário do contrato de mútuo (“Contrato de financiamento para Aquisição a ... ção do Bem: automóvel, marca Renault, modelo Megane, 1.5 DCI, (…); c) Preço do bem: € ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... ças, são terceiros em relação ao contrato subjacente celebrado entre a empresa S ... , S.A ... das livranças) e a exequente garante do mútuo aos Bancos (embora o tenham também assinado) ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da causa), ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem...
... ças, são terceiros em relação ao contrato subjacente celebrado entre a empresa S ... , S.A ... das livranças) e a exequente garante do mútuo aos Bancos (embora o tenham também assinado) [ ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da ... -
Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datado e assinado ... pelas partes ...
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Portaria n.º 77/2022
... exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque ... Artigo 17.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datado e assinado ... pelas partes ...
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Regulamento n.º 159/2021
... pela EA, seguindo a estrutura de modelo anexo, deve conter os objetivos específicos, as ... atividade, mediante formalização do «contrato de ocupação temporária de desempregado», de ... das seguintes formas: a) Revogação por mútuo acordo; b) Denúncia por uma das partes, ...
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Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo
... contra: 1º - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Costa Azul, CRL e 2º - Polivete, Assistência ... ção de cortiças, ficou a constar do contrato de arrendamento que os locais arrendados se ... de depreciações e amortizações – Modelo 22 – na contabilidade da Autora.” ... 6. Do ... -
Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo
... 1º - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Costa Azul, CRL e ... 2º - Polivete, ... ção de cortiças, ficou a constar do contrato de arrendamento que os locais arrendados se ... de depreciações e amortizações – Modelo 22 – na contabilidade da Autora.” ... 6 ...