Pena disciplinar
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir a ... de acordo com a legislação respectiva, acompanham a sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O disposto nos números ...
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Aviso n.º 11352/2017
... da Câmara Municipal de Beja que na sequência do processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Vereador Manuel Oliveira, em 05/12/2016, ... /2017, deliberou aprovar o respetivo relatório final e aplicar-lhe a pena de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 ...
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Aviso n.º 16143/2016
... Tribunal Administrativo, de 10/10/2013, foi anulada a aplicação da pena disciplinar de demissão, ao Sr. Inspetor, António Caetano, no âmbito do ...
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Aviso n.º 8460/2016
... pena disciplinar de despedimento ao Assistente Operacional (Cantoneiro de ...
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Aviso n.º 6108/2018
... possível a notificação pessoal, e na sequência do processo disciplinar n.º 06/17, a Câmara Municipal reunida a 1 de fevereiro de 2018 deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os efeitos legais 15 ...
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Despacho (extrato) n.º 528/2019
... despacho da Ministra da Justiça, de 26.11.2018, foi aplicada a pena de demissão ao Inspetor Emanuel Sérgio Pacheco Briosa, da carreira da ...
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Despacho (extrato) n.º 4482/2019
... despacho da Ministra da Justiça, de 08.03.2019, foi aplicada a pena de demissão à Especialista Auxiliar, Dulce Paula Pereira Faria, da ...
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Edital n.º 499/2020
Edital n.º 499/2020Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Graça Correia, ...
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Aviso n.º 8355-A/2017
Aviso n.º 8355-A/2017Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena Disciplinar no âmbito do ...
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Aviso n.º 6637/2021
Aviso n.º 6637/2021Sumário: Aplicação de pena disciplinar da trabalhadora Maria Antónia Monteiro Pereira.Para ...
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Aviso n.º 13890/2018
... ão tendo sido possível efetuar a notificação da decisão disciplinar, nos termos do disposto no artigo n.º 222.º da Lei Geral do Trabalho em ... ) do Instituto Politécnico de Santarém (IPS), da aplicação da pena disciplinar de suspensão, por 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos ...
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Aviso n.º 5896/2018
... do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o ... Ex.ª o Diretor Nacional da PSP que lhe aplicou a pena disciplinar de 240 dias de suspensão, substituída pela pena de multa, ...
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Despacho (extrato) n.º 5786/2018
... ao cabo de infantaria n.º 1870056, Carlos Manuel Gonçalves, a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe ...
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Aviso n.º 3811/2017
... de assistente operacional, de que na sequência do Processo Disciplinar que lhe foi instaurado com o n.º 12/2015, ao qual foi apensado o Processo ...
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Aviso n.º 72/2018
... do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o ... do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa aplicou-lhe a pena de 10 (dez) dias de multa, no âmbito do processo NUP 2012LSB00516DIS.A ...
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Aviso n.º 23604/2022
... Aviso n.º 23604/2022 ... Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves ...
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Edital n.º 233/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 233/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Luísa Figueiredo, advogada ...
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Edital n.º 991/2016
... residência conhecida em Santo António, Santa Eulália, em Arouca, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 2 ...
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Edital n.º 967/2021
Edital n.º 967/2021Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Ana Paula Oliveira, ...
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Aviso n.º 16958/2023
... Aviso n.º 16958/2023 ... Sumário: Aplicação de pena disciplinar ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta ... Em ...
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Aviso n.º 9390/2022
... P. E ... Aviso n.º 9390/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de demissão aplicada a José António Pais Duarte ... Nos ...
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Aviso n.º 5280/2022
... pena disciplinar aplicada ao trabalhador Edson Andrade Tavares ...
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Aviso (extrato) n.º 10716/2016
... julho de 2016, proferida sobre o relatório final de processo disciplinar em que é arguido, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão ...
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Aviso n.º 2924/2021
Aviso n.º 2924/2021Sumário: Aplicação da pena disciplinar de demissão ao agente M/154443, Marco Figueira.Por despacho ...
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Aviso n.º 5278/2021
Aviso n.º 5278/2021Sumário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de demissão ao agente principal M/142031, José Esteves ...