contrato modelo mutuo

2262 resultados para contrato modelo mutuo

  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... a prova testemunhal, na medida em que o contrato de mutuo alegado como fonte geradora de ... e anteriores, assim como as Declarações Modelo 10 (Rendimentos e Retenções declarados por ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... PLC, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo", CRL, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Econ\xC3" ... providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, ... toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo ...
  • Despacho n.º 12709/2016
    ... investigação que suporta a bolsa; g) O modelo de contrato da bolsa e dos relatórios finais a ... bolsa é atribuída, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias, com a ...
  • Acórdão nº 848/13.6TGRD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que &#

    ... de 2010, de que não conseguia cumprir o contrato, propôs à exequente a devolução do veículo ... à Recorrente, acompanhada do respectivo modelo de venda assinado, a fim de que a viatura pudesse ... de um contrato de crédito, isto é, um mútuo oneroso, nos termos do qual a coisa financiada é ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... n.º 1 do artigo 16.º 9 - A DGEG aprova o modelo de título e do acordo referidos no n.º 2. 10 - ... (Revogado.) Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Portaria n.º 218-D/2019
    ... érios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ... 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as ... ção, gestão e protocolos cessam por: a) Mútuo acordo, desde que não resulte prejuízo para os ...
  • Regulamento n.º 152/2021
    ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... , em ambos os casos de acordo com o modelo aprovado, e proposta de júri indicado nos termos ... bolsa é atribuída; g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; h) A ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... «No espaço reservado no contrato à assinatura do mutuário a arguida apôs, pelo ... 33-34)» 15. «O contrato de mutuo assinado nestes termos, e acompanhado dos ... ligeiro de passageiros da marca “Audi” modelo “…”, com a matrícula ... -BZ-.., tendo esta ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria ... da mesma, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo i à presente lei e da qual faz ... por lhe ter sido oferecido um contrato de emprego, por ser membro da família de uma ...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ... ção ou um acordo para o divórcio por mútuo consentimento ... Em contestação, o R ... ção de gerência e a oferta de um contrato de trabalho não são demonstrativos de qualquer ... 31 de Outubro, limitou-se a aprofundar o modelo moderno de casamento, por contraposição ao seu ...
  • Acórdão nº 5381/15.9T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão; II- No tocante...

    ... definitivo, em 30.05.2014, de um contrato de mútuo mediante o qual o Banco ... , S.A ... entregou à Embargada o veículo FORD, modelo C-MAX 1.6 TD Ci Ghia, matrícula DE, que tal ...
  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ... junto da Ré E…, S.A., através de um contrato de mútuo e subscrição de livrança, surgindo ... ligeiro de passageiros, de marca Mercedes, modelo Classe C, com a matrícula…, no estado de ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos ... nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que ... do direito de revogação do contrato de mútuo n.º … com a S…, SA e, consequentemente ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... de um sinistro contratada pelo casal, em contrato de seguro de vida grupo para pagamento de um ... valor em dívida relativo ao contrato de mútuo celebrado por ambos os interessados ... Mais se ... de acordo com as cláusulas apostas no modelo proposto ... O art. 6° do DL n.º 72/2008, de ...
  • Acórdão nº 1337/11.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...

    ... a declarar como existente e válido o contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, ... em dívida referente ao contrato de mútuo dos autos no valor de € 14.295,53, acrescido ... um veículo automóvel de marca PEUGEOT, modelo 306, com a matrícula OV, por contrato constante ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
    ... ções emergentes de dois contratos de mútuo contraídos inicialmente junto do BCP e ... , sendo apenas aquele que se vincula ao contrato – vide artigos 5º, 21.º e 22º do Decreto-Lei ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ...
  • Acórdão nº 5537-15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

    ... : -que se declare a resolução do contrato de mútuo com hipoteca referido nos autos nula e ... nosso sistema recursório não alinha pelo modelo da apreciação e de julgamento da acção por um ...
  • Acórdão nº 1257/10.4TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - Se o acordo de preenchimento ficar por definir, isto é, se ele próprio for em branco, então é de presumir que o adquirente é autorizado a preencher a livrança segundo a relação subjacente e os costumes do tráfico. (Sumário do Relator)

    ... do incumprimento pelos executados do contrato de mútuo com estes celebrado ... Concluiu pela ... ção do veículo automóvel de marca e modelo “Renault”, modelo “Kangoo 1.9”, com a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
    ... pela Requerente em resultado do contrato de afretamento de navio e de protocolo de acordo ... vem proposta no artigo 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ... partes proceder à seleção e escolha por mútuo acordo dos tripu- lantes estrangeiros ... 3 — ...
  • Portaria n.º 273/2013
    ... és da apresentação de requerimento de modelo ... próprio junto da Direção Nacional da PSP, ... e) Cópia do contrato de trabalho ... 3 — No caso de renovação do ... Central de Crédito Agrícola Mútuo e a caixas de crédito ... agrícola mútuo, ou a ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... cálculo constitui apenas um modelo de computação e ... de que o tomador do seguro ... Artigo 87.º ... Reconhecimento mútuo do regime ... 1 — Não pode ser recusado um ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais ... , de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de ...
  • Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...

    ... P., seus progenitores, celebraram um contrato de mútuo com o Banco ... , SA, no valor de ... ência para que atenda ao novo e adequado modelo de retratar a realidade a ponderar no concreto ...
  • Aviso n.º 21948/2023
    ... as pessoas que têm um vínculo, por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de ... ão demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster -se de qualquer comportamento tido ... (assinatura) ANEXO III a ) Modelo de Declaração de inexistência de conflitos de ...
  • Regulamento n.º 373/2021
    ... Este modelo centralizado na EGAC tem por consequência a ... com o qual seja celebrado contrato de fornecimento para o efeito. Já quando a ... nessa divulgação, desde que por mútuo acordo; 4 - O acesso à informação prevista no ...

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