Contrato de comodato
1906 resultados para Contrato de comodato
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Regulamento n.º 439/2024
... ou outro documento idóneo de identificação; d ) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela Unidade Local de Saúde do ... comodato e destina-se a uso ex clusivo do médico, não sendo extensível a ...
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Acórdão nº 599/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
... ção jurídica, característica da relação emergente do contrato de trabalho. A existência de uma relação laboral pode ser, por si, ... 1157º) ou de depósito ou até de comodato (7) –, situações ocorridas fora de um contexto negocial, como seja com ...
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Acórdão nº 3784/21.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
I. Estando em causa uma sociedade anónima e tendo sido solicitada a prestação de informações (por escrito) e outros documentos atinentes a assuntos sociais - por accionistas cujas acções atinjam 10% do capital social –, mais tendo sido expressamente invocado que tal solicitação tinha como finalidade apurar a responsabilidade do administrador único da requerida (não se demonstrando o contrário),...
... respectivos termos: // - Quesitos: Valor da renda, cumprimento do contrato e o respectivo prazo.; // B) As despesas da 1.ª Ré em benefício do 2.º ... Por outro lado, foi invocada a existência de um contrato de comodato, que nunca foi apresentado nem comunicado aos Recorridos ... 27. Os ... -
Acórdão nº 069776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1982 (caso NULL)
Estando as partes de acordo em que foi devidamente autorizada pela requerida, e a título gratuito, que, em Fevereiro de 1975, o requerente - Partido Socialista - ocupasse o prédio em questão, para instalação de uma das sua sedes, a situação que se criou entre ambos é coberta pela lei e não necessita, portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos...
... portanto, de ser legalizada: recorrente e recorrida celebraram um contrato de comodato, nos termos do artigo 1129 do Código Civil, que há que ... -
Acórdão nº 01328/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2023
1-As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, sendo proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo dessas habitações por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição
... , que os fundamentos invocados pelo R., para a resolução do contrato de arrendamento apoiado, não se verificaram, porquanto: (i) viveu desde ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato (art. 4º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 81/2014, de 19/129 ... Daí que, um ... -
Acórdão nº 9240996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1993
I - Constitui alteração substancial do prédio arrendado a modificação irreparável, com prejuízo estético ou funcional de carácter permanente, não possibilitando a reposição do prédio no seu estado anterior. II - Verifica-se tal alteração com a construção no quintal do locado de edifícios de apoio a empreitada de obras, feitos em tijolo, cimento e argamassa, para serem usados por um período de...
... IV - O empréstimo do quintal pelo arrendatário ( comodato ) sem autorização de senhorio constitui também fundamento da o do contrato ... -
Regulamento n.º 1019/2023
... 3 — Este apoio é de caráter temporário, sendo objeto de contrato de comodato próprio onde o ... comodante e o comodatário contratualizam ...
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Despacho n.º 7785/2019
... R. L.Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado entre José Casimiro Froes Ferreira, na qualidade de ...
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Despacho n.º 4883/2019
... a favor de Archee Madeira - Construções Lda.;Considerando o contrato de comodato celebrado entre o proprietário daqueles prédios a empresa ...
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Despacho n.º 11740/2023
... a sua capacidade formativa e, pese embora, o protocolo e o contrato de comodato tenham j sido assinados pelo Instituto de Gesto Financeira e ...
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Despacho n.º 1382/2024
... Considerando que foi apresentado um contrato de comodato celebrado, por tempo indeter- ... minado, entre Armando Lopes ...
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Regulamento n.º 194/2024
... celebração de contrato de comodato ... 2 — Nestes espaços, é admissível a colocação de ...
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Acórdão nº 11664/19.1 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2022
–O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –
... C)–Pois não corresponde a verdade, aquando da assinatura do contrato-promessa, o Recorrente pagou 1.000,00 (mil euros) à titulo de sinal e ... G)–O Tribunal considerou que o contrato de comodato assinado era apenas para facilitar a ligação dos serviços, o que não ... -
Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2022
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de...
... a utilização, em exclusivo e a título gratuito (decorrente de comodato verbal), pela sociedade B ... , SA de o edifício que é ... k) Decorre daqui que constituem características típicas do contrato de locação a obrigação de o locador proporcionar o gozo da coisa ao ... -
Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... a utilização, em exclusivo e a título gratuito (decorrente de comodato verbal), pela sociedade B ... , SA de o edifício que é ... contrato de locação a obrigação de o locador proporcionar o gozo da coisa ao ... -
Regulamento n.º 384/2021
... , dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, ... (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
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Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...
... Alega, para tanto, ter celebrado com as RR, em 15.02.2009, contrato no âmbito do qual a 1ª R se obrigou a revender e publicitar, em ... entrega á Ré o montante de € 36.000,00 e, em regime de comodato, entrega-lhe o equipamento constante da cláusula 5.ª n.º 1, que é da ... -
Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito do justo receio pressupõe que a lesão não se ache ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem ser em potencialidade e não realizados, pois a providência destina-se a evitar o prejuízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a...
... , Braga, tendo celebrado com o requerido marido, em 01/05/2018, um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, em que ficou estabelecido que ... -
Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal
... ão atuais proprietários, mediante a celebração de contratos de comodato, permitiu a utilização de parte da área remanescente do loteamento para ... das parcelas contíguas aos lotes de terreno do presente contrato, a ceder, a título de comodato, ao comprador, com possibilidade de ... -
Anúncio de procedimento n.º 6960/2024
... que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/431/2024 Descrição: Concurso ... de autoanticorpos, com colocação de equipamento em regime de comodato, pelo período de 24 meses Opções: Não Descrição das opções: Tipo ...
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Regulamento n.º 85/2022
... a esta autarquia, pelo município de Ovar, em regime de comodato ... No sentido de garantir uma maior eficácia e eficiência na gestão da ... âmbito do contrato de comodato celebrado entre as duas entidades, em 25 de julho de 2020, na ...
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Regulamento n.º 85/2022
... cedidas a esta autarquia, pelo município de Ovar, em regime de comodato Preâmbulo No sentido de garantir uma maior eficácia e eficiência na ... Freguesia de Válega, pelo Município de Ovar — no âmbito do contrato de comodato celebrado entre as duas entidades, em 25 de julho de 2020, na ...
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Anúncio de procedimento n.º 3450/2024
... ónico: susanateixeira.aprov@chporto.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público Internacional nº 1681/2023: ... de Ácidos Nucleicos com colocação de equipamento em regime de comodato para um período de 36 meses Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
- Acórdão nº 790/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
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n.º 12188/2022
... CONTRATO ... Designação do contrato: Concurso Público nº 1370/2022 - ... doseamento de HbA1c, com col. equipamento em regime de comodato para um período de 36 ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ...