contrato arrendamento 6 meses
7239 resultados para contrato arrendamento 6 meses
-
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... Artigo 6.º Alteração dos prazos 1 - Sempre que uma ... do prazo ou da sua renovação, ou de seis meses, se se tratar de arrendamento a agricultor ...
-
Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ... para pagamento das rendas relativas aos meses de Dezembro de 2012 a Abril de 2014 ... Custas ... posição contratual de arrendamento superior a 6 meses, que não observou a forma escrita (em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º Entrada em vigor ... Artigo 7.º Isenções e ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... feita pelo período mínimo de seis meses - (euro) 150; ... 5.3.2 - Acresce em cada ...
-
Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... dono do prédio que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro andar esquerdo ... Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 ... Fundamentou esta conclusão, ... , mas tal só é exigível passados 6 meses sobre a verificação do facto que determina a ... -
Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... Artigo 6.º ... Exceções ao regime de atribuição ... 1 ... prazo máximo de 6 meses; ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 210 ...
-
Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento de um espaço, com cerca de 6 m2, ... meses da recepção da comunicação da denúncia ...
-
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... das Ruas ... , nºs 6 A ... 2, e AA, em ... Para fundamentar a sua ... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... 09.2015 e uma duração previsível de seis meses, de modo a que a Requerente encerrasse ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ...
-
Lei n.º 83/2017
... sobre a área requerida ... 6 — As consultas previstas nos números ... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes ...
-
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, ... de 6 meses, a contar da data de assinatura do contrato de ...
-
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, ... de 6 meses, a contar da data de assinatura do contrato de ...
-
Regulamento n.º 1103/2022
... reavaliados os preços relativos ao arrendamento e regras de atribuição, dentro dos parâmetros ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, ... de 6 meses, a contar da data de assinatura do contrato de ...
-
Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... a proporção correspondente ao número de meses. l ) Rendimento mensal corrigido (RMC): o ... Artigo 6.º Condição de recurso 1 — A atribuição de ...
-
Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...
... , fosse: a) - declarada a cessação do contrato de arrendamento por resolução, por ... -se, à data, em mora mais de dois meses de rendas; • a Apelada apenas procedeu ao ... (Vide ponto 6 do Doc. 2 supra, cujo teor se dá por reproduzido ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 6 - Até à entrada em vigor da Lei de ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da República ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... previstos nos artigos 7.º, 9.º e10.º Artigo 6.º (Actualização anual da renda na vigência do ... ção, correspondentes aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à ...
-
Portaria n.º 47/2023
... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... 6(59,d2'(),1$1d$6'$È5($ ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... de estágio profissional – mínimo de 6 meses ... 02 Nível 5 – Qualificação de nível ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
-
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... de 8 de Agosto ... A Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime o Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais ... ário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade ...
-
Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... por mais de quatro vezes num período de 12 meses (Fevereiro, Março e Abril de 2020, Janeiro a ... num total de 2.160 € (5.040 € – 360 € x 6), bem como no pagamento da quantia correspondente ... -
Regulamento n.º 78/2018
... /2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... edição de 1500 exemplares nos últimos 6 meses; e) Não sejam distribuídos a título gratuito ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
-
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... c) Relativamente às rendas vencidas nos meses de Maio a Novembro de 2020 e Abril a Junho de ... ção da fracção identificada em a) entre 29/6/2021 e 30/7/2021; f) Condenar a R. no pagamento ... -
Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...
... afirmaram que durante a vigência do contrato de arrendamento as obras não foram concluídas, ... com que a água caiu durante vários meses na cozinha do apartamento do Executado ... 13º ... 6. No dia 4 de abril de 2013, o embargante ... -
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho ... 1.6. Posteriormente Ré e Autor trocaram entre si ... de arrendamento a mora, superior a dois meses, no pagamento de rendas e encargos, e a ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... tração central; ... f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo ... mesmo período, para ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
-
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito ... Réus não pagaram as rendas relativas aos meses de Junho a Setembro de 2011, que totalizam o ... á estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06 ... 6.- Há quem entenda, todavia, que está ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... a partir de 1993-01-02 Artigo 6.º Crédito fiscal por investimento nos casos ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... a três anos, nem posterior a três meses", em relação à data de realização das operaç\xC3" ...