contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
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Regulamento n.º 309/2018
... o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do novo ... , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Procedimento Administrativo; h) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3.º Objeto ... Artigo 20.º Prazos e regras de contagem 1 - O pagamento voluntários das taxas municipais ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... - O INFARMED cria e mantém um registo dos prazos relativos a cada processo, bem como das causas e ... 7 - A contagem dos prazos previstos no n. 3 do artigo 77. só se ...
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Regulamento n.º 169/2018
... Guarda.Artigo 2.ºInício do processoO processo eleitoral terá início com pelo menos sessenta ... que se refere o presente Regulamento, à contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes ... (Nome), ... (estado civil), na qualidade de ... (Professor/Investigador do ...
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Regulamento n.º 406/2021
... íodo; t) Emissão (eletromagnética) - processo pelo qual uma fonte fornece energia ... estado de sítio, emergência e proteção civil. 5 - As normas complementares à aplicação do ... resposta às reclamações nos seguintes prazos máximos: a) Para os operadores de redes de ... aos previstos no número anterior, a contagem do prazo de resposta à reclamação suspende-se ...
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Regulamento n.º 597/2020
... no seu desenvolvimento.Este processo de desenvolvimento, que se pretende potenciador ... terão um seguro de responsabilidade civil, ativado pela equipa técnica da Câmara ... de Porto de Mós;c) Cumprir com os prazos estabelecidos para a realização da sua ... ».Artigo 11.ºProcesso Eleitoral e Contagem de Votos1 - O ato eleitoral terá lugar em cada ...
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Acórdão nº 2969/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007
... - A contagem do prazo para a abertura da instrução deve ser ... - Vigora o regime de comunicação de prazos entre os arguidos, previsto no art. 113º nº 12 ... aos arguidos notificados, de que o processo prosseguirá nos termos e para os efeitos do nº ... notificações, em harmonia com o processo civil." ... [1] Esta referência ao processo civil, ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... , diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ... segundo a qual o mesmo é aplicável na contagem do prazo de prescrição relativamente a factos ... ões relacionadas com a interrupção dos prazos de prescrição – apelando a normas do Código ... -
Regulamento n.º 243/2021
... que representa um passo fundamental no processo de realinhamento estratégico que contribuirá ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... transferência de nomes de consumidores, contagem dos contadores, faturação e registo; k) ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... , o Governo iniciou formalmente um processo muito complexo e exigente para a renegociação ... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... - tados tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação, se aquelas correções ... e estudos, ou a mera suspensão daque- les prazos, até que seja feita a correção ou prestado o ...
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Lei n.º 4-B/2020
... água e saneamento; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias ... ; b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, ... º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2020, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... , o Governo iniciou formalmente um processo muito complexo e exigente para a renegociação ... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... , tem por efeito o reinício da contagem do prazo de aprovação se aquelas corre- ções ... e estudos, ou a mera suspensão daqueles prazos, até que seja feita a correção ou prestado o ...
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Regulamento n.º 18/2017
... com efetiva incidência na marcha do processo" tiverem lugar a respeito da infração, a prescri\xC3" ... é independente da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal. 2 - A ... 1 ano nem superior a 3, contando-se estes prazos desde a data da notificação ao arguido da ... 2 - Esta contagem interrompe-se se se verificar nova condenação ...
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Despacho n.º 9517/2019
... e representa um passo fundamental no processo de realinhamento estratégico que contribuirá ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil, Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), Serviço ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... transferência de nomes de consumidores, contagem dos contadores, faturação e registo; k) ...
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Acórdão nº 741/21.9T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados fundamentos, a que se seguiu resposta dos réus sobre a matéria, discutindo amplamente sobre o tema, concluindo os autores pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal...
... ação declarativa, com forma de processo comum, contra 1.ª - CC e 2.ºs - DD e marido, ... artigo 567.º n.º 1 do Código de Processo Civil, todos os factos articulados na petição ... e também por opinião diversa, os prazos, sejam eles dilatórios ou perentórios não ... ao período de tempo que antecede a contagem" do prazo fixado para a apresentação da contesta\xC3" ... -
Regulamento n.º 357/2021
... de grau ou diploma e mesmo que o seu processo de matrícula ainda não esteja concluído. 2 - ... pela entidade instituidora, nos termos e prazos previstos, sob pena de aplicação de multas; h) ... Artigo 27.º Contagem ... Artigo 28.º Responsabilidade civil ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... a colocação, exploração, incluindo a contagem, e manutenção, desde que ... a instalação ... artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil ... 2 — O registo para instalação de UPAC em ... dos respetivos juros de mora, em processo de execução fiscal, da competência ... da ... prazos aí estabelecidos; ... b) No decurso das ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
ACÓRDÃO Nº 445/2021 ... Processo n.º 749/2020 ... 1.ª Secção ... Relator: ... 1842.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (CC). São as incidências ... processuais ... prazos quando o autor é o filho, a al. c) do n.º 1 do ... anos e eliminando o esquema «cego» de contagem até então vigente, que ... desconsiderava a ...
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Aviso n.º 12055/2022
... No âmbito do processo de consulta pública, os contributos e sugestões ... ão de documento justificativo nos termos e prazos referidos no artigo 10.º deste regulamento ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal ... 3 — No período da campanha ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que não ... foram utilizados e dos ...
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Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... à ordem do processo de inquérito n.º 85/15.5GEBRG (actos ... que se mostram inequivocamente findos os prazos previstos no artigo 276.º do Código de Processo ... ório como a acção de responsabilidade civil extracontratual consagrada no art.º 12.º da Lei ... sumário) que “para efeitos de contagem do prazo da prisão preventiva e sua extinção, ... -
Regulamento n.º 686/2022
... prazos caso a sua aplicação seja mais favorável ao ... , nos termos deste último, o Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 78/87, ... condenatória ... 3 — A contagem dos aludidos prazos é suspensa e interrompida ... sujeito a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos gerais do Direito ...
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Despacho n.º 11720/2022
... é apurada à data de abertura do processo eleitoral, ... nos termos do disposto no presente ... ão de documento justificativo nos termos e prazos referidos no artigo 10.º deste ... regulamento ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ... 3 — No período da campanha eleitoral, a ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que ... não foram utilizados e dos ...
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Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
... e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a ... resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo ... , resulta inequívoco que na contagem de prazos superiores a 6 meses contam-se os sábados, ... , com o artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, que nos diz que um mês corresponde a 30 dias ...
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Regulamento n.º 611/2021
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... aprovação, não se considerando para a contagem a última UC do tipo ... específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação ... e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ...
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Lei n.º 67/2019
... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... íveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 26.º Processo" de recusa ... Artigo 27.º Incapacitação ou ina\xC3" ... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos ... comum, constantes do Código de Processo Civil ... Artigo 42.º ... Forma de apresentação das ...