constituição da república portuguesa última revisão
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Despacho n.º 769/2021
... n.º 769/2021 Sumário: Homologada a revisão dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde ... º 7752/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155 de 13 de agosto; ... de Saúde Pública" em língua portuguesa" e de \"NOVA National School of Public Health\" em l\xC3" ... pelo Diretor, nomeadamente a constituição de parcerias envolvendo a ENSP. 2 - Compete ao ... seja a unidade de acolhimento, nesta última situação em número inferior ou igual a dois, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... do n.º 3 do artigo 232.º da Constituição e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto ... ípios definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo ... poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. 5 - O ... nos debates pode proceder à revisão" meramente literária do texto das suas intervenç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... do n.º 3 do artigo 232.º da Constituição e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto ... ípios definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo ... poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. 5 - O ... nos debates pode proceder à revisão" meramente literária do texto das suas intervenç\xC3" ...
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Decreto n.º 17/2021
... junhoSumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... - O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das ... vigor no 30.º dia após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... 12 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Constituição"” de algumas das normas constantes do Decreto n.\xC2" ... da República Portuguesa” ... 2 — Quanto aos parâmetros ... desta última questão, uma vez que a mesma não se retira dos ... entender, uma obrigação estadual de revisão ... das normas penais relativas ao auxílio ao ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2022
... da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a ... desta última lei ... 2. O fundamento do pedido radica na ... com as estruturas sindicais para a revisão do regime ... estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto n.º 11/2019
... assinado, em Nairobi, o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... Artigo 23.º Revisão a) O presente Acordo pode ser objeto de revisão ... em vigor trinta (30) dias após a data da última Nota Verbal pela qual as Partes se notificam ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente lei ... uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à ... ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que ... Artigo 117.º ... 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos ...
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Acórdão Nº 883/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
... extraordinário de revisão da sentença/acórdão de 2.03.2020, proferida no ... começando esta última apenas quando é autorizado o pedido de revisão ... e 32.º todos da Constituição da República Portuguesa ... I - Motivações: ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º ... na parte em que não aplicou a lei portuguesa que é a lei nacional de ambos os cônjuges e por ... e dos artigos 14.º e 36.º da Constituição da República Portuguesa ... O Acórdão, na ... Esta última condenação é estritamente processual e ...
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Lei n.º 99/2019
... /2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento ... , de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a ... da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na ... Na última década, as mudanças sociais (na família, na ...
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Decreto n.º 28/2021
... 61 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa" e o Principado de Andorra Relativo à ... Coopera\xC3" ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... entre a República ... de receção, por via diplomática, da última ... notificação por escrito, pela qual as ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão por escrito, de comum acordo entre as ... 2 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via ... Artigo 26.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ...
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Acórdão nº 488/07.9BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se...
... , que julgou improcedente o pedido de revisão da sentença proferida em 02/10/2009, no P ... artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), do princípio pro ... o presente recurso de revisão, pois esta última questão ficou resolvida com o despacho de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... pedido, o Presidente da Assembleia da República, na sua resposta, além de ter oferecido o ... consagrado na República Portuguesa. Neste contexto, o artigo 2.º do Protocolo n.º ... como garantia de defesa, resultante da revisão constitucional de 1997, não implicou novidade ... sanção que só deve ser aplicada como ultima ratio, em concretização da ideia essencial da ...
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Parecer n.º 1/2018
... garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ... cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de ... anterior é publicada no Diário da República. 4 - Será entregue às ONGA objeto de ... n.º 1 do artigo 11.º). Antes da revisão do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, ... desta contribuição foi aumentado, pela última vez, por meio da Lei n.º 7/2016, de 30 de março ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021
... : Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre ... artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento, por consentimento ... mútuo ... 30 dias após a data de receção da última das notificações, ... por escrito e por via ...
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Aviso n.º 13668/2023
... PARTE A Presidência da República ... Gabinete do Presidente: ... Louvor n.º ... 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de ... concursal comum para a constituição de reservas de ... recrutamento; ... c) Não ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ...
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Decreto n.º 23/2019
... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... (30) dia seguinte à data da receção da última notificação, por escrito e pela via ... Artigo 13.º Revisão" 1 - O presente Acordo poderá ser objeto de revis\xC3" ...
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Edital n.º 554/2019
... edital na 2.ª série do Diário da República. As observações e eventuais sugestões dos ... ções Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º ... da disposição constitucional, que em última instância se traduz na construção de uma ... , podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... ôs o presente recurso extraordinário de revisão em 27 de Julho de 2017, dirigido à Meritíssima ... Procurador da República, quando os presentes autos estiveram no Tribunal ... pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. O ... público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... em percentagem de 50% tendo por base a última remuneração anual que vigorar na TAP à data de ... provados e da aplicação da Lei portuguesa e Direito da União Europeia ... 2. Quanto ao ... ípio consagrado no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) a respeito ... fazer é alargar o âmbito da «revisão» do processo causal em sede da presente acção ... -
Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2022
... b), todos da ... Constituição da República, julgando procedente o pedido de ... a), da Constituição da República Portuguesa ... O referido ... recurso processar-se-á ... 59-B/2021, de 13 de maio, (tendo esta última Resolução, no que interessa à ... decisão do ... decisão, a sua revisão na presente sede de fiscalização concreta ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024
... artigos281.º, n.º3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei ... A última dessas pronúncias foi expressa pelo Plenário ... revisão constitucional (artigo288.º, alíneam) ...
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Parecer n.º 11/2016
... do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/80, (última redação conferida pela Lei n.º 33/2012, de 23 ... e cooperativas foi introduzida pela revisão de 1982 (2). E no artigo 75.º da Constituição, ...