Confidencialidade
6785 resultados para Confidencialidade
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Regulamento n.º 881/2023
... N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 189 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 9.º ... Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos ... O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento ... obedecerá ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A
... emitidos pelo CECNTS-RAA não são públicos, salvo decisão das entidades requerentes e desde que garantida a privacidade e confidencialidade da matéria envolvida.Artigo 9.ºIndependênciaNo exercício das suas funções, os membros do CECNTS-RAA gozam de total independência relativamente ...
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Edital n.º 556/2021
... como da legislação nacional que concretiza a disciplina comunitária.2 - Os dados pessoais fornecidos serão tratados como total confidencialidade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa procedimental e não procedimental.3 - Os dados pessoais ...
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Portaria n.º 302-D/2016
... Autoridades Competentes (MCAA) se aplique, e sobre as quais deve ser aferido o nível de proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade, em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 3.º da presente portaria.2 - Os países e territórios a que se reporta a alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 465/2018
... Artigo 5.º Sigilo e Confidencialidade Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente regulamento, encontram-se sujeitas ao ...
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Diretiva n.º 14/2020
... os Agentes do Mercado sobre os incidentes que tenham tido lugar no funcionamento do mercado, respeitando as obrigações de confidencialidade estabelecidas nas presentes Regras; Facilitar o serviço de comunicação à plataforma da ACER das informações exigidas no REMIT que seja da ...
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Regulamento n.º 1062/2020
... recolhidos acerca do beneficiário.7 - No GP os utentes serão sempre protegidos por um rigoroso código de ética, onde a confidencialidade e o respeito pela individualidade serão sempre preservados, considerando-se igualmente os limites éticos e legais de tal confidencialidade, sempre ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M
... 2 — Os responsáveis pela gestão da Plataforma devem definir normas adequadas à proteção ... da confidencialidade dos dados inseridos, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, ... o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever ...
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Regulamento n.º 372/2021
... no ISCTE;f) O condicionamento à deslocação física e ou digital de documentos e de processos;g) A salvaguarda da integridade e confidencialidade dos documentos e dos processos;h) A disponibilidade de equipamento informático facultado pelo ISCTE;i) A disponibilização pelo trabalhador de ...
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Deliberação n.º 456/2021
... denunciante(s) e testemunha(s) nos procedimentos relacionados com situações de assédio no trabalho, devendo ser assegurada a sua confidencialidade" até à dedução da acusação.2 - Os(as) trabalhadores(as), colaboradores(as) e dirigentes do INEM, não podem divulgar ou dar a conhecer informaç\xC3" ...
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Aviso n.º 17307/2021
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M
... ário da República, 1.ª série 2 — Os responsáveis pela gestão da Plataforma devem definir normas adequadas à proteção da confidencialidade dos dados inseridos, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de ...
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Regulamento n.º 182/2018
... ao Município, executando serviços de manutenção, backups, gestão de emails, softwares e sistemas, mantendo e protegendo a confidencialidade de qualquer informação;b) Aceder remotamente aos sistemas de informação de qualquer local externo ao local de trabalho, a qualquer hora, desde ...
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Regulamento n.º 891/2020
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2016
... do número anterior, o supervisionado:a) Designa as pessoas autorizadas a utilizar as credenciais de acesso, devendo zelar pela sua confidencialidade;b) Garante o não acesso ao sistema de transferência de ficheiros da CMVM por não utilizadores;c) No caso de quebra de confidencialidade ou risco ...
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Edital n.º 4/2022
... 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente. 4 — As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Deliberação n.º 1745/2016
... ANAC relativos a processos administrativos e a documentos arquivados nesta Autoridade, cumpridas as obrigações de salvaguarda da confidencialidade nos termos legais, bem como autorizar a restituição de documentos aos administrados.2.3 - Na área da gestão financeira:2.3.1 - Decidir e ...
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Despacho n.º 9361/2019
... tratamento das situações de assédio de que venha a tomar conhecimento.Artigo 8.ºConfidencialidade e garantias1 - É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, participantes e testemunhas.2 - Somente as partes, a Presidência do Instituto Politécnico de Lisboa e os elementos ...
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Aviso n.º 15911/2021
... ência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, em observância das normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da inexistência de represálias sobre os participantes e as testemunhas;e) Proceder à divulgação do ...
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Edital n.º 991/2021
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Aviso n.º 14181/2021
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Edital n.º 4/2022
... 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, ... confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente ... 4 — As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ... ter ...
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Regulamento n.º 10/2017
... entidade promotora para com os/as utilizadores/as: a) Tratamento dos/as utilizadores/as com respeito, dignidade e privacidade; b) Confidencialidade em todos os assuntos tratados; c) Alojamento e manutenção dos Apartamentos Protegidos de Transição; d) Limpeza dos Apartamentos após saída ...
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Regulamento n.º 787/2021
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... preferência ou noutro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão ... 2- A prestação de declarações assume carácter ...