inicial investigacao paternidade peticao

... ituações jurídicas. 4. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu: o Autor, nas ações de investigação da paternidade não está obrigado a responder à exceção da caducidade logo na petição inicial.

... intentarem as competentes ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, nos termos e moldes previstos nos arts. 1838.º, 1839.º e 1842.º, e nos arts. 1817.º (este, aplicável ex vi art. 1873.º) e 1869.º, todos do Cód. Civil.

... do C.C.). Ou seja, nada sendo alegado na petição inicial, prevalecerá a regra geral de que ação de investigação de paternidade só pode ser instaurada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. 6.–Alegando a Autora, logo na petição inicial, que se verifica alguma das situações especiais previstas no n.º 3 do Art. 1817.º do C.C., competirá ao Réu (investigado) demonstrar que o prazo de 3 anos

... ó afeta a designação do juiz quando o juiz a quem inicialmente o papel foi distribuído deixou de ter competência para a sua tramitação. 3) No caso – indicando-se erradamente, na petição inicial, a ação como de “averiguação oficiosa da paternidade”, quando, tendo já corrido tal averiguação, o que está em questão é uma ação de processo comum para investigação da paternidade - o erro verificado não determinava alguma afetação na designação do juiz,

... caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

... do progenitor, decide instaurar investigação da paternidade deste. 6. – É manifestamente extemporânea a instauração de ação de investigação de paternidade decorridos que são 102 anos sobre o nascimento do pretenso filho (pai dos 1º e 2 autores e avô dos 3º e 4º autores) e da pretensa filha (mãe do 5º autor) e 81 anos sobre a data em que os dois (irmãos gémeos) atingiram a maioridade.

... caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

... alegação não precisa de ser efetuada na petição inicial, mas como resposta à exceção de caducidade invocada na contestação. 5. Entende-se que as posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade de poder conduzir a uma melhor harmonização dos interesses em conflito, por salvaguardarem de modo mais vigoroso a proteção do

... de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de...

... o efeito. VII - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois do prazo estipulado no citado artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil e não tendo o Autor ora Recorrente alegado factos dos quais fosse possível concluir que a presente acção somente foi instaurada em 2014, por só menos de 3 anos antes ter tido conhecimento de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação, procede necessariamente a...

... determinada por meios indiretos, e assentando a paternidade estabelecida em relação ao marido da mãe numa presunção de fidelidade da primeira relativamente ao segundo com quem teve relacionamento sexual na época da conceção, surgindo dúvidas sobre a exclusividade das relações de sexo – e na sua petição inicial o autor invoca essa dúvida – não se vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade...

... cominação. III - Nas acções de investigação de paternidade ilegitima proposta contra o pretenso pai e em que este e citado na sua propria pessoa, a falta de contestação não implica a confissão dos factos articulados pelo autor.

... essenciais articulados pelo autor na petição inicial, que constituem a causa de pedir e ao pedido formulado, enquanto direito que o autor pretende ver declarado pelo Tribunal- artºs 2º, nº 2, 3º, nº1 5º, nº1, 10º, nºs 1 e 2, al. c) e 552. Nº 1, al. d) e e), do NCPC – esta acção configura-se como declarativa de investigação da paternidade, intentada pelo autor, maior, com a maternidade já estabelecida e registada no respectivo Assento de...

É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.

... e, reconhecendo juridicamente o pedido, admitiu a paternidade que lhe era atribuída na petição inicial, não é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português que, embora erigindo a verdade biológica como princípio estruturante no direito da filiação, admite compressões e excepções ao mesmo. O resultado daquela sentença consiste no estabelecimento da paternidade, resultado este que em nada contraria aquela O.P.I..

... inconstitucionalidade. III – O reconhecimento da paternidade envolve direitos pessoais e patrimoniais que a lei não cinde. IV - Não há abuso do direito na pretensão de reconhecimento da paternidade, que inclui a vertente patrimonial, deduzida contra investigado ainda vivo, e quando dos autos não resulta qualquer indício de um comportamento contrário à boa-fé e ao fim social do direito (ao reconhecimento) invocado.

... – nomeadamente em relação ao de impugnação da paternidade registada –, chamar à acção aquelas pessoas.

... para interposição da ação de reconhecimento da paternidade (1817.º, n.º 1 CC), deve ser harmonizado com os seus prazos excepções (1817.º, n.º 2 e 3 CC). II - Tendo a interessada no reconhecimento da sua verdadeira paternidade interposto previamente a obrigatória ação de impugnação da paternidade (putativa) constante no seu registo de nascimento, só após o cancelamento desse registo inibitório é que se inicia o prazo excepção de 3 anos (1817.º,

... usa, cumulativamente, a impugnação/afastamento de paternidade presumida e consequente investigação de paternidade, afigura-se despropositado, por injustificada, a realização de dois exames hematológicos, um orientado como meio de prova do pedido de impugnação da paternidade presumida e o outro do pedido de investigação de paternidade, à pessoa da Jovem cuja filiação paterna se pretende estabelecer, bem como à mãe desta última. (Sumário do...

... se baseou para exercer o direito de investigar a paternidade após o decurso do seu prazo geral veda-lhe o benefício do alargamento concedido e faz actuar plenamente o mencionado prazo regra de caducidade do direito.

... nstauração da respectiva acção de investigação de paternidade, continua a ser inconstitucional, na medida em que restringe os princípios fundamentais consagrados nos artigos 18º nº2, 26º nº1 e 36º nº1 da C.R.P, ou seja, configura uma restrição desproporcionada do direito à identidade das pessoas.

... do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

... se baseou para exercer o direito de investigar a paternidade após o decurso do seu prazo geral veda-lhe o benefício do alargamento concedido e faz actuar plenamente o mencionado prazo regra de caducidade do direito.

I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados. II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da...