inicial investigacao paternidade peticao
-
Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...
... seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao seu assento de nascimento. Alegou, para tanto ... o processo, por ineptidão da petição inicial, na modalidade de falta de causa de pedir, e, em ... -
Acórdão nº 9551355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996
I - Tendo terminado no dia 27 de Julho de 1994 - período de férias judiciais - o prazo de um ano para a propositura de acção de investigação da paternidade, caduca o direito se a petição inicial não der entrada na secretaria até àquela data, pois trata-se de um prazo de caducidade.
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ...
-
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para ..., b), do Código Civil, que, no articulado inicial, imperfeitamente, alegaram. No despacho ... -
Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... seja ordenado o averbamento de tal paternidade" ao assento de nascimento do autor; que sejam os R\xC3"..., para do mesmo corrigir a sua petição Inicial. VIII. Não pode o recorrente concordar com o ... -
Acórdão nº 063971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1972
I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ilegitima o autor pediu a citação do reu com a cominação de que a falta de contestação implicava a confissão dos factos articulados, mas se o juiz se limitou a mandar citar o reu para contestar, querendo, no prazo de vinte dias, não pode considerar-se implicitamente resolvida no despacho liminar a questão da citação cominatoria,
... Sumário : I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ... -
Acórdão nº 063971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1972
I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ilegitima o autor pediu a citação do reu com a cominação de que a falta de contestação implicava a confissão dos factos articulados, mas se o juiz se limitou a mandar citar o reu para contestar, querendo, no prazo de vinte dias, não pode considerar-se implicitamente resolvida no despacho liminar a questão da citação cominatoria,
... Sumário : I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ... -
Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã
...paternidade que lhe foi movida por (…), interpôs recurso ... autor e réu, respetivamente da petição inicial, da contestação e das respostas, ordenou, "ao ... -
Acórdão nº 798/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da...
... acção, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo ...-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os ...
-
Acórdão nº 8135/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.
...à impugnação e ao reconhecimento da paternidade. Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I) ... A autora apresentou, com a petição inicial, cópia do assento de nascimento n.º 3519, do ... -
Acórdão nº 9921470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000
I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.
-
Acórdão nº 9921470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.
-
Acórdão nº 424/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...
... processo comum, de impugnação de paternidade presumida e investigação de paternidade, contra ...à (…), tendo sido junto com a petição inicial da presente acção, onde, relembre-se, também ... -
Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...
...Do seu assento nunca constou a paternidade, sendo que o seu verdadeiro pai é J…. Este ... alegados nos arts 35º e ss da petição inicial) pelo que, caducou o seu direito a intentar ... -
Acórdão nº 2947/12.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
1. Não é inconstitucional a previsão de um prazo de dez anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante, contida na norma do artigo 1817º nº 1 do CC (aplicável por força do artigo 1873º do mesmo código), na redacção da Lei 14/2009 de 1/4. 2. Mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação, a acção
... que o R era o seu pai e que a sua paternidade sempre lhe fora ocultada. O R contestou, ... VI - O recorrido na sua petição inicial, não invoca qualquer razão para a propositura ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...ção da ação para investigação da paternidade" intentada pelo Ministério Público em representa\xC3"...ão mencionada em PP); SS) A petição inicial da presente ação foi apresentada em juízo a ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
...paternidade em relação ao marido da mãe, intentada pelo ... caráter objetivo do termo inicial do prazo estabelecido para o exercício do ...
-
Acórdão nº 4229/09.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
I – A instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao prévio pagamento da taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e o respectivo comprovativo deveria ter sido enviado, pela mesma via, juntamente com a petição inicial, salvo impossibilidade do sistema informático enviar aquele...
... o Autor não haver junto, com a petição inicial, documento comprovativo da decisão da Segurança ... da acção de investigação da paternidade. Os Apelados não foram mandados citar para os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
...: Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b ) do n.º ... reveste, entende -se que num período inicial após se atingir a maiori- dade ou a ...
-
Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...
... seu pai; questionado sobre a aludida paternidade, o Demandado remete-se sempre ao silêncio. ... articulado concluindo como na petição inicial e reiterando a tese aí vertida. Apontou como ... -
Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta, mediante a realização de exames de sangue ou outros métodos cientificamente comprovados (art. 1801º do CC); b) por via
...ção declarativa de investigação de paternidade, com processo comum, contra P. C., residente a ... de pedir alegados pelo autor na petição inicial, os factos essenciais fundamentadores das ... -
Acórdão nº 04B3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004
1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial. 2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (o qual substituiu entre os...
...ço, acção de investigação de paternidade contra C, D e E, pedindo que seja reconhecida ...(10) Na petição inicial a autora, invocando que nasceu, em 5 de Setembro ... -
Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...
... de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE e FF, ... estudo de genoma que juntou à petição inicial. Aduz ainda o autor nesta peça processual que ... -
Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...
...paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD EE. ...âncias tornem patente que o propósito inicial...