inicial investigacao paternidade peticao

... ituações jurídicas. 4. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu: o Autor, nas ações de investigação da paternidade não está obrigado a responder à exceção da caducidade logo na petição inicial.

... intentarem as competentes ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade, nos termos e moldes previstos nos arts. 1838.º, 1839.º e 1842.º, e nos arts. 1817.º (este, aplicável ex vi art. 1873.º) e 1869.º, todos do Cód. Civil.

... do C.C.). Ou seja, nada sendo alegado na petição inicial, prevalecerá a regra geral de que ação de investigação de paternidade só pode ser instaurada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. 6.–Alegando a Autora, logo na petição inicial, que se verifica alguma das situações especiais previstas no n.º 3 do Art. 1817.º do C.C., competirá ao Réu (investigado) demonstrar que o prazo de 3 anos

... ó afeta a designação do juiz quando o juiz a quem inicialmente o papel foi distribuído deixou de ter competência para a sua tramitação. 3) No caso – indicando-se erradamente, na petição inicial, a ação como de “averiguação oficiosa da paternidade”, quando, tendo já corrido tal averiguação, o que está em questão é uma ação de processo comum para investigação da paternidade - o erro verificado não determinava alguma afetação na designação do juiz,

... caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

... do progenitor, decide instaurar investigação da paternidade deste. 6. – É manifestamente extemporânea a instauração de ação de investigação de paternidade decorridos que são 102 anos sobre o nascimento do pretenso filho (pai dos 1º e 2 autores e avô dos 3º e 4º autores) e da pretensa filha (mãe do 5º autor) e 81 anos sobre a data em que os dois (irmãos gémeos) atingiram a maioridade.

... caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

... alegação não precisa de ser efetuada na petição inicial, mas como resposta à exceção de caducidade invocada na contestação. 5. Entende-se que as posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade de poder conduzir a uma melhor harmonização dos interesses em conflito, por salvaguardarem de modo mais vigoroso a proteção do

... de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de...

... o efeito. VII - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois do prazo estipulado no citado artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil e não tendo o Autor ora Recorrente alegado factos dos quais fosse possível concluir que a presente acção somente foi instaurada em 2014, por só menos de 3 anos antes ter tido conhecimento de factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação, procede necessariamente a...

... determinada por meios indiretos, e assentando a paternidade estabelecida em relação ao marido da mãe numa presunção de fidelidade da primeira relativamente ao segundo com quem teve relacionamento sexual na época da conceção, surgindo dúvidas sobre a exclusividade das relações de sexo – e na sua petição inicial o autor invoca essa dúvida – não se vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade...

... cominação. III - Nas acções de investigação de paternidade ilegitima proposta contra o pretenso pai e em que este e citado na sua propria pessoa, a falta de contestação não implica a confissão dos factos articulados pelo autor.

• Legislação

... essenciais articulados pelo autor na petição inicial, que constituem a causa de pedir e ao pedido formulado, enquanto direito que o autor pretende ver declarado pelo Tribunal- artºs 2º, nº 2, 3º, nº1 5º, nº1, 10º, nºs 1 e 2, al. c) e 552. Nº 1, al. d) e e), do NCPC – esta acção configura-se como declarativa de investigação da paternidade, intentada pelo autor, maior, com a maternidade já estabelecida e registada no respectivo Assento de...

É admissível, não configurando incompatibilidade material de causas de pedir e pedidos, a formulação na mesma ação dos pedidos relativos à impugnação e ao reconhecimento da paternidade.

... e, reconhecendo juridicamente o pedido, admitiu a paternidade que lhe era atribuída na petição inicial, não é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português que, embora erigindo a verdade biológica como princípio estruturante no direito da filiação, admite compressões e excepções ao mesmo. O resultado daquela sentença consiste no estabelecimento da paternidade, resultado este que em nada contraria aquela O.P.I..

... inconstitucionalidade. III – O reconhecimento da paternidade envolve direitos pessoais e patrimoniais que a lei não cinde. IV - Não há abuso do direito na pretensão de reconhecimento da paternidade, que inclui a vertente patrimonial, deduzida contra investigado ainda vivo, e quando dos autos não resulta qualquer indício de um comportamento contrário à boa-fé e ao fim social do direito (ao reconhecimento) invocado.

... – nomeadamente em relação ao de impugnação da paternidade registada –, chamar à acção aquelas pessoas.

... para interposição da ação de reconhecimento da paternidade (1817.º, n.º 1 CC), deve ser harmonizado com os seus prazos excepções (1817.º, n.º 2 e 3 CC). II - Tendo a interessada no reconhecimento da sua verdadeira paternidade interposto previamente a obrigatória ação de impugnação da paternidade (putativa) constante no seu registo de nascimento, só após o cancelamento desse registo inibitório é que se inicia o prazo excepção de 3 anos (1817.º,

... usa, cumulativamente, a impugnação/afastamento de paternidade presumida e consequente investigação de paternidade, afigura-se despropositado, por injustificada, a realização de dois exames hematológicos, um orientado como meio de prova do pedido de impugnação da paternidade presumida e o outro do pedido de investigação de paternidade, à pessoa da Jovem cuja filiação paterna se pretende estabelecer, bem como à mãe desta última. (Sumário do...

... se baseou para exercer o direito de investigar a paternidade após o decurso do seu prazo geral veda-lhe o benefício do alargamento concedido e faz actuar plenamente o mencionado prazo regra de caducidade do direito.

... nstauração da respectiva acção de investigação de paternidade, continua a ser inconstitucional, na medida em que restringe os princípios fundamentais consagrados nos artigos 18º nº2, 26º nº1 e 36º nº1 da C.R.P, ou seja, configura uma restrição desproporcionada do direito à identidade das pessoas.

... do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.