conferencia interessados

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...

1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Auto de Conferência de Interessados. Requerimento/Despacho. 2.ª Simulação Petição inicial. Despacho. Conferência. Sentença.

1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

A notificação para conferência de interessados do herdeiro que não resida na sede da comarca é feita por carta registada para o endereço que consta do processo, e em que foi citado, produzindo o seu efeito ainda que a carta venha devolvida.

A notificação para conferência de interessados do herdeiro que não resida na sede da comarca é feita por carta registada para o endereço que consta do processo, e em que foi citado, produzindo o seu efeito ainda que a carta venha devolvida.

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

• Legislação

I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando antes dependente do despacho determinativo de partilha e da respectiva sentença homologatória. II - Daí que se não possa dizer que o " negócio " ficou cumprido ( para efeitos de prazo de arguição da respectiva nulidade ) com a simples realização de tal conferência. III - Não...

I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando antes dependente do despacho determinativo de partilha e da respectiva sentença homologatória. II - Daí que se não possa dizer que o " negócio " ficou cumprido ( para efeitos de prazo de arguição da respectiva nulidade ) com a simples realização de tal conferência. III - Não...

I - Tendo sido citados os interessados não só para os termos do inventário como também para a conferência de interessados, constando da descrição de bens, de que também foram notificados, que para partilhar havia apenas um imóvel, não havendo qualquer questão a submeter à conferência de interessados e não havendo acordo sobre a partilha até porque apenas compareceu o cabeça de casal, impunha-se a

1. O não comparecimento para a celebração da escritura de cessão de quotas, na data marcada pela segunda vez, por parte do promitente-adquirente, não causa o incumprimento definitivo do contrato-promessa quando, nessa mesma data, o promitente-alienante não tinha adquirido as quotas a ceder, por não ter ainda sido proferida a sentença homologatória da partilha realizada no processo de inventário...

1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.