conferencia interessados

I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.

Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.

I - Os interessados, em processo de inventário, devem ser notificados de todos os despachos, ainda que revéis, residam ou não na área da comarca onde corre aquele processo. II - O interessado revel que resida no estrangeiro não tem, no entanto, que ser notificado para a conferência de interessados a que alude o artigo 1352 do Código de Processo Civil.

A inobservancia do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei 16/86, de 11 de Junho, (falta de convocação para a conferencia de interessados) constitui mera irregularidade processual sujeita a oportuna arguição de interessados, nos termos do artigo 100 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.

I - Requerida na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é de exigir logo aos interessados documento fiscal de actualização da matriz respectiva, porquanto só o trânsito em julgado da sentença homologatória fixará o momento da dita constituição ( artigo 14 n. 1 do Código da Contribuição Autárquica ). II - Já é de exigir a certificação municipal dos...

I - Em acção de arbitramento para divisão de coisa comum, reconhecida a indivisibilidade da coisa, a conferência de interessados destinada à adjudicação ou venda não tem de ser adiada pelo facto de falta de comparência de algum dos interessados, salvo no caso de a falta ser justificada no próprio acto. II - Não havendo lugar a adiamento dessa conferência, e apesar da falta de algum interessado, a

I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

I - No recurso interposto com fundamento em ofensa de caso julgado, ao tribunal ad quem só cabe apreciar se realmente se verifica o fundamento invocado. II - Da anulação do processado a partir da conferência de interessados em que tiveram lugar as licitações determinantes do aumento de valor dos bens partilhados, resulta que a conta deve ser elaborada com base no valor inicial e não no valor...

Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

Não pode o juiz rejeitar, a reclamação de créditos formulada nos termos do artigo 1345 CPC, sem prévia discussão na conferência de interessados.

I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.

I - Só a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação de cessionário este pode intervir no processo principal, designadamente para efeitos de interposição de recurso. II - Não habilitado o cessionário, não pode intervir em nome próprio na conferência de interessados, nem, revogada a procuração de que era titular, nela podia intervir em representação de quem antes lha conferira.

I - A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado. II - A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus ou encargo. III - O princípio da auto-responsabilização das partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, referentes às acções...

I - A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado. II - A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus ou encargo. III - O princípio da auto-responsabilização das partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, referentes às acções...

I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.

I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

I - E no processo de revisão, a instaurar posteriormente, e não naquele em que apenas se pretende a declaração de que foi falsa uma declaração, prestada numa conferencia de interessados realizada em certo inventario, que se ha-de decidir se a falsidade ocorreu no depoimento da testemunha ou declaração de perito e se houve ou não nexo de causalidade entre a falsidade e a decisão a rever. II - A...

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de