conferencia interessados

13733 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 9931336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.

  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Acórdão nº 9420949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

    I - Em processo de inventário, o interessado residente no estrangeiro não tem de ser notificado do despacho que designa dia para conferência de interessados ou licitações.

  • Acórdão nº 0220501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2002

    I - Segundo o artigo 204 n.2 do Código Civil, os imóveis ou são rústicos (parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica) ou urbanos (qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, sendo absolutamente indiferente que tenham um só ou vários artigos matriciais, já que estes só terão interesse a nível fiscal. II -

  • Acórdão nº 3382/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    I - Não tendo o ora apelante, interessado no inventário, sido notificado para estar presente na conferência de interessados, e constando da respectiva acta que o mesmo não se encontrava presente apesar de devidamente notificado, estamos perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade tem que ser arguida pela parte no prazo de...

  • Acórdão nº 0330741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - Os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados no processo de inventário sobem em separado nessa mesma altura, enquanto os despachos intercalares, posteriores àquele despacho e até à sentença homologatória da partilha, por princípio, deverão ser impugnados mediante recurso de agravo a subir com o primeiro recurso que haja de subir de imediato. II - A...

  • Acórdão nº 9931336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.

  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Acórdão nº 9451198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

    I - Os interessados, em processo de inventário, devem ser notificados de todos os despachos, ainda que revéis, residam ou não na área da comarca onde corre aquele processo. II - O interessado revel que resida no estrangeiro não tem, no entanto, que ser notificado para a conferência de interessados a que alude o artigo 1352 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Os interessados, em processo de inventário, devem ser notificados de todos os despachos, ...
  • Acórdão nº 0073552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.

    ...ção a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é ...
  • Acórdão nº 9520660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Requerida na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é de exigir logo aos interessados documento fiscal de actualização da matriz respectiva, porquanto só o trânsito em julgado da sentença homologatória fixará o momento da dita constituição ( artigo 14 n. 1 do Código da Contribuição Autárquica ). II - Já é de exigir a certificação municipal dos...

    ...CCA88 ART14 N1. Sumário: I - Requerida na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é de ...
  • Acórdão nº 0073552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.

    ...ção a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é ...
  • Acórdão nº 041084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990

    A inobservancia do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei 16/86, de 11 de Junho, (falta de convocação para a conferencia de interessados) constitui mera irregularidade processual sujeita a oportuna arguição de interessados, nos termos do artigo 100 do Codigo de Processo Penal de 1929.

    ... 10 da Lei 16/86, de 11 de Junho, (falta de convocação para a conferencia de interessados) constitui mera irregularidade processual sujeita a ...
  • Acórdão nº 9250431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Em acção de arbitramento para divisão de coisa comum, reconhecida a indivisibilidade da coisa, a conferência de interessados destinada à adjudicação ou venda não tem de ser adiada pelo facto de falta de comparência de algum dos interessados, salvo no caso de a falta ser justificada no próprio acto. II - Não havendo lugar a adiamento dessa conferência, e apesar da falta de algum interessado, a

    ..., reconhecida a indivisibilidade da coisa, a conferência de interessados destinada à adjudicação ou venda não tem de ser adiada pelo facto de ...
  • Acórdão nº 0074802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

    ... de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que ...
  • Acórdão nº 0410133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I- Nos termos do art. 1338, n. 1, alinea e), C.P.C., cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor das quotas em sociedade; II- A oportunidade adequada para algum interessado reclamar, por excesso de avaliação, e a do segundo exame do processo ou, verbalmente, na conferencia de interessados (arts. 1351, n. 1, 1362, ns. 1 e 4, e 1352, n. 4, alinea a) C.P.C.).

    ...ção, e a do segundo exame do processo ou, verbalmente, na conferencia de interessados (arts. 1351, n. 1, 1362, ns. 1 e 4, e 1352, n. 4, alinea ...
  • Acórdão nº 0041886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

    ... próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de ...
  • Acórdão nº 0041886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

    ... próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de ...
  • Acórdão nº 078002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1989

    I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.

    ... Sumário : I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do ...
  • Acórdão nº 0074802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

    ... de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que ...
  • Acórdão nº 0049661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991

    Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

    ... Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, ...
  • Acórdão nº 0041886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

    ... próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de ...
  • Acórdão nº 0049661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

    Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

    ... Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, ...
  • Acórdão nº 082731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado. II - A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus ou encargo. III - O princípio da auto-responsabilização das partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, referentes às acções...

    ... partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, ...
  • Acórdão nº 0003812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    Não pode o juiz rejeitar, a reclamação de créditos formulada nos termos do artigo 1345 CPC, sem prévia discussão na conferência de interessados.

    ... do artigo 1345 CPC, sem prévia discussão na conferência de interessados...

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