conferencia interessados

15673 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

    ... Foi designada por duas vezes data para a Conferência de Interessados, tendo sido adiada (em 12.06 e 03.07 de 2003-- como se vê a fls. 46 e ... da casa de morada de família, a decidir, como dito supra, na Conferencia de Interessados ... É claro que se por virtude dessa atribuição o ...
  • Acórdão nº 9651400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - A conferência de interessados só pode ser adiada com fundamento na presunção de que eles poderão acordar sobre as verbas que hão-de compor os respectivos quinhões.

    ... Sumário: I - A conferência de interessados só pode ser adiada com fundamento na presunção de que eles poderão ...
  • Acórdão nº 9850105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

    ... ção não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de ...
  • Acórdão nº 5086/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I. Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, que todo o prédio composto por rés do chão, primeiro, segundo andar e logradouro é divisível em substância, na formação dos quinhões dos comproprietários não pode ser excluído o logradouro, considerando-o parte comum, por tal representar violação do decidido; II. Na composição dos quinhões devem ser conjugadas as partes habitacionais e o logradouro

    ... diferida e efeito devolutivo. Teve lugar a conferência de interessados, na qual se registou acordo quanto à adjudicação das fracções A e B ...
  • Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999

    I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

    ... Sumário: I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à ...
  • Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

    I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...

    ... Sumário: I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à ...
  • Acórdão nº 0015742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por falta de interessados, devendo realizar-se, apenas se permitindo, como excepção, um adiamento quando, - mesmo no decurso dela -, se torne previsível que haja acordo dos interessados em compor os quinhões evitando licitações.

    ... Sumário: Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por ...
  • Acórdão nº 0015742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

    Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por falta de interessados, devendo realizar-se, apenas se permitindo, como excepção, um adiamento quando, - mesmo no decurso dela -, se torne previsível que haja acordo dos interessados em compor os quinhões evitando licitações.

    ... Sumário: Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por ...
  • Acórdão nº 97A252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

    É à conferência de interessados que compete deliberar sobre a aprovação do passivo e forma do seu pagamento, sendo também nesse acto que tem lugar a verificação de dívidas, quer quando todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, quer quando haja divergências sobre a sua aprovação.

    ... Sumário : É à conferência de interessados que compete deliberar sobre a aprovação do passivo e forma do seu ...
  • Acórdão nº 97B512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1997

    Não se tendo conseguido acordo, na conferência de interessados, entre os vários interessados no inventário, não há outra solução que não seja o prosseguimento do processo e a passagem à fase das licitações, após o que, perante a inexistência de qualquer nulidade, se proferirá sentença homologatória da partilha.

    ... ário : Não se tendo conseguido acordo, na conferência de interessados, entre os vários interessados no inventário, não há outra solução ...
  • Acórdão nº 97B512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1997 (caso None)

    Não se tendo conseguido acordo, na conferência de interessados, entre os vários interessados no inventário, não há outra solução que não seja o prosseguimento do processo e a passagem à fase das licitações, após o que, perante a inexistência de qualquer nulidade, se proferirá sentença homologatória da partilha.

    ... ário : Não se tendo conseguido acordo, na conferência de interessados, entre os vários interessados no inventário, não há outra solução ...
  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... sido apenas anotada à margem das verbas para que todos os interessados soubessem dessa imposição legal a que estão sujeitos; - não o tendo ...
  • Acórdão nº 9851411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999

    I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.

    ... dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados ...
  • Acórdão nº 9851411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.

    ... dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados ...
  • Acórdão nº 9320725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Em inventário facultativo, deduzido incidente de falsidade da notificação de um dos interessados para a conferência de interessados, o facto de ter transitado em julgado a sentença homologatória de partilha não constitui, naquele incidente, inutilidade superveniente da lide.

    ... , deduzido incidente de falsidade da notificação de um dos interessados para a conferência de interessados, o facto de ter transitado em julgado ...
  • Acórdão nº 0066236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    Havendo necessidade de proceder a uma nova descrição de bens é necessário que se realize uma nova conferência de interessados caso esta já tenha tido lugar.

    ... bens é necessário que se realize uma nova conferência de interessados caso esta já ...
  • Acórdão nº 9720657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à ...
  • Acórdão nº 9720657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...

    ... e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à ...
  • Acórdão nº 9830889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Transitado em julgado o despacho que considera a benfeitoria relacionada pelo cabeça do casal como dívida de herança, ordenando a sua descrição nessa qualidade, e não tendo, tal dívida sido aprovada em conferência de interessados, não pode ela ser considerada neste inventário, dai que não tenha qualquer interesse proceder à sua avaliação. II - O titular do direito de encabeçamento de casa...

  • Acórdão nº 0021453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso None)

    I - Em processo de inventário é inadmissível a desistência do pedido por parte do requerente. II - Não relacionado qualquer passivo da herança e não tendo ele sido objecto de deliberação na conferência de interessados, não podia ele constar, como não constou, no mapa de partilha. III - A irregularidade da notificação, por falta de menção do objecto da conferência de interessados, não...

  • Acórdão nº 9830889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - Transitado em julgado o despacho que considera a benfeitoria relacionada pelo cabeça do casal como dívida de herança, ordenando a sua descrição nessa qualidade, e não tendo, tal dívida sido aprovada em conferência de interessados, não pode ela ser considerada neste inventário, dai que não tenha qualquer interesse proceder à sua avaliação. II - O titular do direito de encabeçamento de casa...

  • Acórdão nº 9821279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...

    ... aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da ...
  • Acórdão nº 9821279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - No âmbito do processo de inventário para separação de meações - artigo 825 do Código de Processo Civil - é despacho de mero expediente aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da possibilidade de licitações. II - Mau grado essa advertência, não podem os cônjuges licitar, nessa conferência, sobre...

    ... aquele em que o juiz designa dia para a conferência de interessados, e, por mero lapso, manda advertir os convocados para esse conferência da ...
  • Acórdão nº 02B1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O valor probatório pleno da acta de conferência de interessados em inventário judicial respeita apenas aos factos que se referem como praticados pela autoridade judicial e aos que no documento são referidos com base nas percepções da entidade documentadora. II - Nada impede que, mais tarde, se prove que houve simulação e que o valor do preço declarado não corresponde ao efectivamente...

    ... perante documento autêntico; b) Sendo a conferência de interessados, no caso de adjudicação, um acto plurilateral, a arguição exige ...
  • Acórdão nº 9850105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

    ... ção não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de ...

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