conferencia interessados

13733 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 0024636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

    Com a conferência de interessados devem ter-se por definitivamente resolvidas as questões que estejam na disponibilidade destes nomeadamente a inclusão ou exclusão de bens do acervo a dividir e a consequente composição dos quinhões, desde que, quanto a esta última, haja unanimidade, tende estado presente todos os interessados. Não tendo sido suscitada na conferência de interessados, em que todos...

    ... Sumário: Com a conferência de interessados devem ter-se por definitivamente resolvidas as questões que estejam na ...
  • Acórdão nº 96A231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Para que a notificação produza efeitos basta que a carta registada destinada a esse fim tenha sido enviada, no caso de não haver mandatário constituído, para o domicílio escolhido ou residência geral do notificando, além de que a sua devolução não ocorra por motivo imputável ao tribunal. II - Se o interessado não escolheu domicílio mas aceitou a morada indicada pelo cabeça de casal como sua...

    ..., é suficiente que a notificação para a conferência de interessados e ...
  • Acórdão nº 01142/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - Do despacho do relator, que no saneador pôs termo à causa, absolvendo os RR da instância, face ao estabelecido nos artº 27º nº 2 do CPTA e 25º nº 1/a) do ETAF, cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA. II - Se o interessado, em vez de reclamação para a conferência, se insurge indevidamente contra o despacho do relator...

    ... 7 - Os contra-interessados a fls. 1358/1364 e 1367/1368, sustentam o indeferimento da reclamação. ...
  • Acórdão nº 9830721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - Sendo os bens a partilhar apenas os que foram objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento aos demais herdeiros, não donatários, dos seus quinhões, funciona o princípio da colação com a regra dos seus ónus e direitos provenientes das aludidas doações. II - Entre esses direitos assiste ao donatário o...

    ... objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento ...
  • Acórdão nº 9830721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - Sendo os bens a partilhar apenas os que foram objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento aos demais herdeiros, não donatários, dos seus quinhões, funciona o princípio da colação com a regra dos seus ónus e direitos provenientes das aludidas doações. II - Entre esses direitos assiste ao donatário o...

    ... objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento ...
  • Acórdão nº 99A804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - Qualquer das partes, pode requerer ao tribunal nos termos da alínea a), do artigo 669º, do CPC, e que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Haverá obscuridade, quando a decisão contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, e haverá ambiguidade quando alguma passagem da decisão se preste a interpretações diferentes. III -

  • Acórdão nº 0003706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ... quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do ...
  • Acórdão nº 0003706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do MP. II - O credor que reclamou o seu crédito, em processo de inventário, e juntou...

    ... quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de menores e do ...
  • Acórdão nº 0074482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

  • Acórdão nº 0074482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

  • Acórdão nº 0056111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - É nula a conferência de interessados se da respectiva acta não constar o preço por que as verbas foram adjudicadas aos interessados. II - Deve ser relacionada uma casa construída clandestinamente se a mesma pertencer ao acervo de bens a partilhar.

    ... Sumário: I - É nula a conferência de interessados se da respectiva acta não constar o preço por que as verbas foram ...
  • Acórdão nº 084687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - A "contradição" ou "oposição" dos fundamentos com a decisão deve resultar de antinomia entre as premissas fáctico-jurídicas da própria sentença ou acórdão e não do confronto destas com elementos exteriores, ainda que constantes do próprio processo. II - Se na conferência dos interessados se delibera por maioria dos votos que o valor de certa verba decorrente de avaliação seja reduzido para...

  • Acórdão nº 084687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - A "contradição" ou "oposição" dos fundamentos com a decisão deve resultar de antinomia entre as premissas fáctico-jurídicas da própria sentença ou acórdão e não do confronto destas com elementos exteriores, ainda que constantes do próprio processo. II - Se na conferência dos interessados se delibera por maioria dos votos que o valor de certa verba decorrente de avaliação seja reduzido para...

  • Acórdão nº 9730425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em caso de indivisibilidade da coisa em substância ou de impossibilidade de formação de quinhões em número igual aos dos comproprietários, pode haver apenas redução do número de consortes mas, para tanto, é necessário o acordo de todos os consortes. II - Se houver a possibilidade de formação de dois lotes e for superior o número de consortes, o juiz deve...

    ... de consortes, o juiz deve designar dia para conferência de interessados a fim de se proceder a adjudicação por acordo ou de se ordenar a venda, ...
  • Acórdão nº 0003812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995

    Não pode o juiz rejeitar, a reclamação de créditos formulada nos termos do artigo 1345 CPC, sem prévia discussão na conferência de interessados.

    ... do artigo 1345 CPC, sem prévia discussão na conferência de interessados...
  • Acórdão nº 9721209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para celebração da escritura foi deixado nas mãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de...

    ...ãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de interessados, mormente depois de citado o credor que nada disse, para aí se discutir o ...
  • Acórdão nº 9721209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - O inventário em que há um só herdeiro mas em que há, um contrato-promessa de venda de um entre vários imóveis da herança, relacionado, com preço já inteiramente pago e cujas obrigações se transmitiram dos inventariados para este único herdeiro, ainda não cumprido e em que o prazo para celebração da escritura foi deixado nas mãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de...

    ...ãos do promitente comprador, deve seguir para conferência de interessados, mormente depois de citado o credor que nada disse, para aí se discutir o ...
  • Acórdão nº 9730425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em caso de indivisibilidade da coisa em substância ou de impossibilidade de formação de quinhões em número igual aos dos comproprietários, pode haver apenas redução do número de consortes mas, para tanto, é necessário o acordo de todos os consortes. II - Se houver a possibilidade de formação de dois lotes e for superior o número de consortes, o juiz deve...

    ... de consortes, o juiz deve designar dia para conferência de interessados a fim de se proceder a adjudicação por acordo ou de se ordenar a venda, ...
  • Acórdão nº 9720107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do...

    ... Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e ...
  • Acórdão nº 96B869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - Transitado em julgado o despacho proferido após reclamação contra a relação de bens e produção das respectivas provas, e que manteve a dita relação, não pode suspender-se o inventário, a requerimento daqueles reclamantes após a descrição e designação da conferência de interessados, com fundamento no facto de terem proposto acção para definição da propriedade dos bens objecto da reclamação, o...

    ... após a descrição e designação da conferência de interessados, com fundamento no facto de terem proposto acção para definição da ...
  • Acórdão nº 9750136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

    I - A confissão é sempre indivisível e, como tal, tem de ser aceite na íntegra, salvo provando-se a inexactidão dos factos que transcendem a declaração estritamente confessória. II - É na conferência de interessados ( momento da partilha ) que deve ser tomada posição sobre os direitos aludidos no artigo 2103-A do Código Civil e não em qualquer outro momento. III - O encabeçamento naqueles...

    ...II - É na conferência de interessados ( momento da partilha ) que deve ser tomada posição sobre os direitos ...
  • Acórdão nº 9730591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - O disposto no artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que: - Os agravos que ficam sem efeito, por falta de recurso da decisão que pôs termo ao processo, são aqueles que dizem respeito a decisões que têm interesse directo, que estão intimamente conexionadas com a decisão final. - Os recursos cuja subida pode ser requerida pelo agravante são apenas os que...

    ...II - Tendo-se requerido uma conferência de interessados ao abrigo do disposto no artigo 1389 do Código de Processo Civil, por ...
  • Acórdão nº 9720107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do...

    ... Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e ...
  • Acórdão nº 9730591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - O disposto no artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que: - Os agravos que ficam sem efeito, por falta de recurso da decisão que pôs termo ao processo, são aqueles que dizem respeito a decisões que têm interesse directo, que estão intimamente conexionadas com a decisão final. - Os recursos cuja subida pode ser requerida pelo agravante são apenas os que...

    ...II - Tendo-se requerido uma conferência de interessados ao abrigo do disposto no artigo 1389 do Código de Processo Civil, por ...
  • Acórdão nº 085239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    O liquidatário judicial, nomeado em processo de liquidação de património de sociedade por quotas, é terceiro interessado, podendo como tal recorrer do despacho que fixou a data para uma conferência de interessados e que lhe não foi notificado, bem como do despacho que ulteriormente o exonerou daquele cargo.

    ... do despacho que fixou a data para uma conferência de interessados e que lhe não foi notificado, bem como do despacho que ulteriormente o ...

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