conferencia interessados

13733 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

    ... e em 19 de Outubro de 2004 sido realizada a conferência de interessados, conforme documentos de fls. 171 a 191 cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas doadas, tal implicou o...

    ... por óbito de MJ, em que foram Requerentes MAP e marido CP, e interessados, para além daqueles, AT e mulher, MT, e em que exerceu o cabeçalato a ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento...

    ...ção da conferência preparatória  e da conferência de interessados" e  com vicissitudes várias, vg., quanto à exclusão/inclusão na relaç\xC3"... e vinculações processuais – decorrentes do anuído na conferencia preparatória -, devia ter  sido impugnada em recurso, anterior e ...
  • Acção de divisão de coisa comum ou de águas

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

    ... o dia 10 de Julho próximo, pelas 10 horas, a conferência de interessados prevista no n.º 2, do art. 1056.º do Cód. Proc. Civil, com vista à ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...

    ... RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Na Conferência de Interessados realizada no dia 16.01.2018, foi proferido o seguinte despacho: – «Pese ...
  • Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,

    ... de 3 anos (tendo a dívida sido aprovada em conferência de interessados realizada em 16.4.2010, o prazo de prescrição ocorreu em 16.4.2013, ...
  • Acórdão nº 1419/15.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória de tal partilha, elemento estruturante do acto da partilha), sendo assim defensável a

    ...interessados ou dos seus representantes ou por via de acção judicial (proposta no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados diretos em contradizer, são aqueles representados pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... seus termos no Cartório Notarial da Notária D…, tendo os interessados posto termo ao processo por acordo na Conferência Preparatória, foi ...
  • Acórdão nº 0825929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - No actual regime constante do art. 1353º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 227/94, de 8 de Setembro, é à conferência de interessados que compete deliberar das reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados e sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança. II - Nos termos do disposto no n.° 4...

    ... do passivo devem ser apreciadas em sede de conferência de interessados. As diligências ordenadas nesse despacho relativas a tais questões ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... em 30.12.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a primeira interpor recurso da sentença final (de ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com as...

    ...236 e 237). Em 6/10/2015 foi realizada a conferência de interessados, na qual os interessados acordaram, além do mais, aprovar a totalidade do ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ...ário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, igualmente, despachos do juiz e diligências da secretaria. . . ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... então prosseguir o processo mas o réu, em conferência de interessados, recusou-se a adjudicar à autora o imóvel em causa, não obstante ter ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... indicado, nas suas declarações, a residência actual dos interessados, sendo certo que àquelas sempre se atribui uma certa 'presunção de ...
  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção. 2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente...

    ... presentes autos de inventário procedeu-se à conferência de interessados na qual a interessada e cabeça de casal H (…) e os demais interessados ...
  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ..., M., ambos residentes no Lugar de., Valença, todos eles interessados naquele inventário, alegando essencialmente que, sendo também ...Conferencia de Interessados ou caso assim se não entenda seja o imóvel adjudicado à ...
  • Acórdão nº 8244/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    1 - O n.º 2 do artigo 1056º do CPC não exige a presença de todos os interessados para que possa haver acordo quanto à adjudicação dos bens a algum deles. 2 - Basta apenas que todos os interessados presentes estejam de acordo quanto à adjudicação dos bens, para que esta se realize. 3 - Se faltarem à conferência alguns interessados que tenham sido notificados, o acordo dos interessados...

    ... e outros movem contra B. e outros, na conferência de interessados, que havia sido designada, o Exc. mo Juiz determinou a venda do imóvel, ...
  • Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

    ...ário o despacho que designa dia para a conferência dos interessados a que alude o art° 1352°. do CPC deve ser notificado aos herdeiros, ...
  • Acórdão nº 08A1340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I -Tendo sido deliberado, em conferência de interessados, proceder à venda dos bens imóveis relacionados e tendo ocorrido a abertura de propostas em carta fechada que abrangeram os bens a vender e sido aceites tais propostas quanto a determinados bens, foi proferido Acórdão da Relação que concedeu aos interessados o direito de serem admitidos a exercer a preferência na aquisição de determinadas...

    ..., em que é cabeça de casal CC, realizou-se conferência de interessados onde os interessados, quanto às verbas que compõem o acervo ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de...

    ... ré, na omissão da sua notificação para a conferência de interessados, na possibilidade de acordo, na licitação nos imóveis por valores ...
  • Da liquidação judicial de sociedades

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.

    ... . 3. Notificados os interessados não houve oposição quer às contas apresentadas, quer ao projecto de ...
  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... em separado e no momento em que se convoque a conferência de interessados, com efeito meramente devolutivo. Considerando que o agravo só pode ...
  • Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...

    ... onde se refere que o R marido acordou com os restantes interessados da herança ilíquida e indivisa que na conferência de interessados que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a permitir à entidade adjudicante debater, com os potenciais interessados na execução do contrato a celebrar, os aspectos carecidos de ...

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