conferencia interessados

15673 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
    ... interessados nos autos à margem referenciados, vêm reclamar para a conferência da ...
  • Acórdão nº 079176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    I - Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a conferencia, e tendo so em 14 do mesmo mes sido enviados avisos postais para notificação deste requerimento aos mandantes e a parte contraria, de acordo com o disposto no artigo 39 n.

    ... ário : I - Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento ...
  • Acórdão nº 9210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

    ... interessados no inventário por óbito dos mencionados pais, se ter acordado em ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ão da participação a que se refere o artigo 26.º, podem os interessados requerer a avaliação de imóveis nos termos e para os efeitos previstos ...
  • Acórdão nº 9421022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - Tendo sido doadas as quotas de uma sociedade a alguns filhos do doador, ainda que com reserva de usufruto, a cessão que, posteriormente, este venha a fazer das mesmas a terceiro é ineficaz perante aqueles donatários. II - No inventário por óbito do doador dessas quotas, deve ser relacionado, descrito e partilhado o valor dessas quotas, por força da colação a que são obrigados os respectivos...

    ... ção de bens foi denunciada já depois da conferência de interessados, por interessado que interveio no inventário em fase posterior, deve ser ...
  • Acórdão nº 0051821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

    Em inventário, tendo havido um só licitante, em bens que excedem o seu quinhão, tendo os não licitantes indicado os bens em que pretendem seja composto o quinhão deles, o direito de escolha do licitante deve ser exercido em primeiro lugar. Esta escolha deve restringir-se às verbas indispensáveis para o preenchimento do seu quinhão. Não é possível a adjudicação de verbas em comum sem o acordo dos...

    ... possível a adjudicação de verbas em comum sem o acordo dos interessados, a não ser que seja impossível, por outra forma, obter o justo ...
  • Acórdão nº 0051821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    Em inventário, tendo havido um só licitante, em bens que excedem o seu quinhão, tendo os não licitantes indicado os bens em que pretendem seja composto o quinhão deles, o direito de escolha do licitante deve ser exercido em primeiro lugar. Esta escolha deve restringir-se às verbas indispensáveis para o preenchimento do seu quinhão. Não é possível a adjudicação de verbas em comum sem o acordo dos...

    ... possível a adjudicação de verbas em comum sem o acordo dos interessados, a não ser que seja impossível, por outra forma, obter o justo ...
  • Acórdão nº 0017746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

    I - O Juiz deve conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem benefício de um interessado em detrimento de outros. II - Assim, e porque se a lei não o prevê também o não proíbe, o Juiz pode adiar a conferência de interessados se houver circunstâncias que aconselhem tal adiamento de molde a evitar que a repartição de benspelos interessados se faça...

    ... ê também o não proíbe, o Juiz pode adiar a conferência de interessados se houver circunstâncias que aconselhem tal adiamento de molde a evitar ...
  • Acórdão nº 0017746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - O Juiz deve conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem benefício de um interessado em detrimento de outros. II - Assim, e porque se a lei não o prevê também o não proíbe, o Juiz pode adiar a conferência de interessados se houver circunstâncias que aconselhem tal adiamento de molde a evitar que a repartição de benspelos interessados se faça...

    ... ê também o não proíbe, o Juiz pode adiar a conferência de interessados se houver circunstâncias que aconselhem tal adiamento de molde a evitar ...
  • Acórdão nº 0310677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- A atribuição ao conjuge sobrevivo do direito de habitação da casa de morada de familia e de uso do recheio conta para o preenchimento do respectivo quinhão pelo valor correspondente. 2- E na conferencia de interessados, no processo de inventario e so ate ao seu termo, que o conjuge sobrevivo deve manifestar a vontade de ser encabeçado em tais direitos de habitação e de uso, tendo em conta que...

    ... 2- E na conferencia de interessados, no processo de inventario e so ate ao seu termo, que o ...
  • Acórdão nº 9221007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

    I - Da eventual omissão da notificação de qualquer interessado em inventário para indicar a forma da partilha não decorre cerceamento dos seus direitos, uma vez que não só o juiz não está dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando estiverem em discordância com ela. II - De acordo com o disposto no...

    ... á dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando ...
  • Acórdão nº 99A571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - A violação do princípio do contraditório determina uma nulidade inominada, na medida em que a omissão da audiência da outra parte, é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, no quadro do artigo 201º, nº 1, do CPC, constituindo, porém, mera nulidade secundária, sanável, e não principal. II - As reclamações contra a relação de bens, podem, ainda, ser apresentadas...

  • Acórdão nº 0029486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

    A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

    ... decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o testamento já ...
  • Acórdão nº 9231043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

    I - O facto do cônjuge sobrevivo residir, emigrado, em país estrangeiro não o exclui do direito a ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio. II - Os direitos consignados no nº 1 do artigo 2103-A do Código Civil são para ser exercidos no momento da partilha, ou seja, no caso de inventário, na conferência de interessados.

    ... partilha, ou seja, no caso de inventário, na conferência de interessados ...
  • Acórdão nº 0057676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
    ... que o passivo do casal deve ser aprovado na conferência de interessados, nos termos do n. 4 do artigo 1352 do mesmo Código. III - A tal ...
  • Acórdão nº 0057676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
    ... que o passivo do casal deve ser aprovado na conferência de interessados, nos termos do n. 4 do artigo 1352 do mesmo Código. III - A tal ...
  • Acórdão nº 0029486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

    ... decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o testamento já ...
  • Acórdão nº 0084336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... fazer a necessária projecção sobre o valor que cada um dos interessados receberia consoante a metodologia seguida na partilha. III - Tal valor ...
  • Acórdão nº 0084336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... fazer a necessária projecção sobre o valor que cada um dos interessados receberia consoante a metodologia seguida na partilha. III - Tal valor ...
  • Acórdão nº 0230866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9520533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

    I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção desse direito por renúncia tácita.

  • Acórdão nº 0022086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

    ... III - Tendo havido já um adiamento da conferência de interessados em processo de inventário, é admissível, se as circunstâncias o ...
  • Acórdão nº 0022086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

    ... III - Tendo havido já um adiamento da conferência de interessados em processo de inventário, é admissível, se as circunstâncias o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... 5 de 64 ... reunião entre os vários interessados, no sentido da conciliação de posições, a chamada conferência das ...
  • Acórdão nº 039674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1988 (caso None)
    ... Sumário : I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor ...

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