conferencia interessados

13733 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 0084336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... fazer a necessária projecção sobre o valor que cada um dos interessados receberia consoante a metodologia seguida na partilha. III - Tal valor ...
  • Acórdão nº 9520533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

    I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção desse direito por renúncia tácita.

  • Acórdão nº 130/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - Recusando-se o promitente arrendatário a formalizar a escritura de arrendamento, este tem de pagar a contrapartida acordada pela utilização do imóvel e durante o período dessa utilização. II - O acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados de...

  • Acórdão nº 1708/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    1- Por poder influir na partilha, é possível suscitar na conferência de interessados a questão da eliminação de determinada verba da descrição de bens, com o fundamento de que não faz parte do monte partível. 2- Não sendo peremptório o prazo para arguir a falta ou a exclusão de bens relacionados ou a inexacta qualificação de qualquer deles, podem tais matérias ser suscitadas até ao trânsito em...

  • Acórdão nº 0230866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - Tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" exarado em seu despacho, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 1352 do Código de Processo Civil, que não havia fundamento para o adiamento da conferência de interessados, por não existir possibilidade de se chegar a acordo quanto à composição dos quinhões, tal decisão não enferma do vício de nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo...

  • Acórdão nº 0022086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

    ...III - Tendo havido já um adiamento da conferência de interessados em processo de inventário, é admissível, se as circunstâncias o ...
  • Acórdão nº 039674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1988

    I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor constante da descrição, pode, mais tarde, provar-se por testemunhas, em acção penal, que o valor foi outro e consequentemente as tornas maiores. II - A interdição da prova testemunhal que o artigo 394 n. 1 do Codigo Civil decreta não abarca o M.P. que e"terceiro" relativamente aos simuladores do

    ... Sumário : I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor ...
  • Acórdão nº 9240954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

    I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...

    ... valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... A conferência de interessados no âmbito destes autos foi inicialmente agendada para 06.07.2011, não se ...
  • Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003

    I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

    ... nessa qualidade; depois, deverá convocar a conferência de interessados para deliberar se a herança deve exercer o direito de preferência (cfr. ...
  • Acórdão nº 075881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1988

    I - Ao notificar os interessados do despacho que designa o dia e hora para a conferência a que se reporta o artigo 1312, n. 1 do Código do Processo Civil não há que notificá-los das eventuais licitações que possam vir a realizar-se em seguida à dita conferência. II - O conhecimento directo e imediato que os interessados têm do despacho proferido na conferência em ordem à realização das licitações

    ... Sumário : I - Ao notificar os interessados do despacho que designa o dia e hora para a conferência a que se reporta ...
  • Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

    ...ções necessárias ao executado, fiel depositário e outros interessados, bem como à publicitação da venda, como exige o artigo 249.º do ...
  • Acórdão nº 072045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1985

    I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

    ...II - Em continuação de conferência de interessados já iniciada em dia anterior, na qual não fora conseguido acordo, estando ...
  • Acórdão nº 9550352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

    I - Em processo de inventário, só se procede a licitação dos bens doados se tal for requerido e não houver oposição do donatário. II - Constando da acta da conferência de interessados que houve esse requerimento e licitação dos bens doados mas não constando se houve ou não oposição do donatário, a conferência deve ser anulada, bem como o processado posterior, com base em nulidade processual, por...

    ...II - Constando da acta da conferência de interessados que houve esse requerimento e licitação dos bens doados mas não ...
  • Acórdão nº 072045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1985

    I - Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, a instância só se suspende, por facto deste, quando ele tiver falecido ou tiver ficado absolutamente impossibilitado de exercer o seu mandato. Em processo de inventário susceptível de questões de direito que tornem a constituição de advogado obrigatória, tendo este meros poderes forenses, não é a ausência do seu constituinte no...

    ...II - Em continuação de conferência de interessados já iniciada em dia anterior, na qual não fora conseguido acordo, estando ...
  • Acórdão nº 9210026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1992

    I - A dispensa, total ou parcial de preparos e de prévio pagamento de custas e o patrocínio oficioso são benefícios diferentes, podendo o interessado requerer a concessão dos dois benefícios ou somente de um deles. II - Não tendo sido requerido o apoio judiciário pelo patrono nomeado a uma das partes, em qualquer das modalidades previstas, essa parte não goza desse benefício. III - A sentença...

    ...ções ( aí incluídas as licitações ) da conferência de interessados, quer no que toca à forma como se determinou que a partilha fosse feita ...
  • Acórdão nº 9050622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

    I - Tendo havido reclamação contra a impossibilidade de reclamar contra a inexactidão da descrição de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, posteriormente, decidir de forma diferente, sob pena de ofensa do caso julgado - artigo 672, do Código de Processo Civil. II - A emenda da partilha por "erro de facto na descrição

    ...ção de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, ...
  • Acórdão nº 083674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança,...

    ...IV - Foi a solução adoptada na conferência de interessados, onde se definiu em termos expressos os direitos e obrigacões dos ...
  • Acórdão nº 087940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

    ...III - Designado dia para a conferência de interessados ou, na falta de acordo para licitações, os interessados devem ser ...
  • Acórdão nº 087940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. II - As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos...

    ...III - Designado dia para a conferência de interessados ou, na falta de acordo para licitações, os interessados devem ser ...
  • Acórdão nº 0003837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1986

    I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

    ... deve ser averiguado, antes da realização da conferência de interessados, em qual das duas situações supra- -referidas ...
  • Acórdão nº 9220828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O cessionário de direitos hereditários haveria de como tal requerer a sua habilitação no respectivo inventário e, não o tendo feito, a cessão tem-se por inexistente no respectivo processo de inventário. II - A circunstância de ele ter sido designado e continuar ainda como cabeça de casal não modifica a situação. III - A notificação para prestar declarações no inventário é título insuficiente...

    ...ção prévia, nomeadamente para intervir na conferência de interessados, fora da relevância do ...
  • Acórdão nº 067743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979

    I - Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que devia conhecer, anuladas ficam as licitações que se lhe seguiram. II - A interpretação dos actos jurídicos (no caso, a acta de licitações) constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

    ... Sumário : I - Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que ...
  • Acórdão nº 084648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

    ...IV - A intervenção na conferência de interessados só será admissível depois da citação para o inventário, como resulta ...
  • Acórdão nº 0065232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

    ... de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada ...

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