conferencia interessados

15673 resultados para conferencia interessados

  • Acórdão nº 9157/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2007

    1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

    ... de Loures foi proferido despacho aquando da conferência de interessados que, admitindo o recurso interposto por M., cabeça de casal, a fls. 806, ...
  • Da reforma de documentos, autos e livros

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Auto de Conferência de Interessados. Requerimento/Despacho. 2.ª Simulação Petição inicial. Despacho. Conferência. Sentença.

    ... tenham comparecido todos os citados; a lei exige o acordo dos interessados presentes. Os que não tiverem comparecido ficam vinculados à resolução ...
  • Acórdão nº 1075/06.4TBFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

    ... Marcada conferência de interessados, veio a interessada M, em 28.06.07, alegar que as interessadas fizeram ...
  • Acórdão nº 0051671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    A notificação para conferência de interessados do herdeiro que não resida na sede da comarca é feita por carta registada para o endereço que consta do processo, e em que foi citado, produzindo o seu efeito ainda que a carta venha devolvida.

    ... a arguida nulidade da marcação da conferência de interessados, recorreu o interessado António ... que alegou e concluiu do modo ...
  • Acórdão nº 0051671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    A notificação para conferência de interessados do herdeiro que não resida na sede da comarca é feita por carta registada para o endereço que consta do processo, e em que foi citado, produzindo o seu efeito ainda que a carta venha devolvida.

    ... a arguida nulidade da marcação da conferência de interessados, recorreu o interessado António ... que alegou e concluiu do modo ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ... dívida relativo ao contrato de mútuo celebrado por ambos os interessados ... Mais se decidiu julgar o recurso interposto pela cabeça-de-casal M ...
  • Acórdão nº 05B3425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... a tarefa do tribunal - atingiu-se a fase da conferência de interessados, realizada em 27 de Junho de 2000, na qual, estando presentes ambas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... que se revelou extremamente rica, com ampla participação de interessados dos mais diversos setores, desde a Administração Pública às ... Na verdade, quem conferencia são órgãos e não «serviços» à maneira italiana. Por outro lado, a ...
  • Acórdão nº 07A4033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

    ... seguiu os seus regulares termos até que na conferência de interessados se procedeu a uma transacção, que foi homologada por sentença (fls. 193 ...
  • Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
    ... Só o Réu esteve presente na conferência de interessados, em que licitou os bens da herança ... Não notificada, só tomou ...
  • Acórdão nº 05B2666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... Designada a conferência de interessados para o dia 5 de Março de 2002, e começados os trabalhos, A requereu, por ...
  • Acórdão nº 9750076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

    I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando antes dependente do despacho determinativo de partilha e da respectiva sentença homologatória. II - Daí que se não possa dizer que o " negócio " ficou cumprido ( para efeitos de prazo de arguição da respectiva nulidade ) com a simples realização de tal conferência. III - Não...

    ... Sumário: I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando ...
  • Acórdão nº 9750076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando antes dependente do despacho determinativo de partilha e da respectiva sentença homologatória. II - Daí que se não possa dizer que o " negócio " ficou cumprido ( para efeitos de prazo de arguição da respectiva nulidade ) com a simples realização de tal conferência. III - Não...

    ... Sumário: I - O acordo resultante da conferência de interessados não fica homologado pela simples realização da conferência, estando ...
  • Acórdão nº 10348/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
    ... º e 1346.º do Código de Processo Civil (CPC), podem os interessados reclamar contra a mesma ... Na reclamação contra a relação de bens, ...
  • Acórdão nº 3917/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... autos os seus trâmites, antes de designada a conferência de interessados, foi proferido o seguinte despacho quanto ao passivo relacionado: "porque ...
  • Acórdão nº 9631131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo sido citados os interessados não só para os termos do inventário como também para a conferência de interessados, constando da descrição de bens, de que também foram notificados, que para partilhar havia apenas um imóvel, não havendo qualquer questão a submeter à conferência de interessados e não havendo acordo sobre a partilha até porque apenas compareceu o cabeça de casal, impunha-se a

    ... Sumário: I - Tendo sido citados os interessados não só para os termos do inventário como também para a conferência de ...
  • Acórdão nº 07B3078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. O não comparecimento para a celebração da escritura de cessão de quotas, na data marcada pela segunda vez, por parte do promitente-adquirente, não causa o incumprimento definitivo do contrato-promessa quando, nessa mesma data, o promitente-alienante não tinha adquirido as quotas a ceder, por não ter ainda sido proferida a sentença homologatória da partilha realizada no processo de inventário...

    ... a quota que licitara e lhe fora adjudicada na conferência de interessados realizada, em 14 de Maio de 1992, no já referido processo de inventário, ...
  • Acórdão nº 02A809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
    ... ão, ao abrigo do artº 771º, d) do CPC, contra todos os interessados naquele inventário, no qual a aqui recorrente foi herdeira e cabeça de ... que aquele acordo do nº 10 atrás fora unânime, manteve tal Conferencia" de Interessados; 12 -\tNessa Conferencia de 12.6.89 celebrou-se uma transac\xC3" ...
  • Acórdão nº 03B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

    ... interessados com uma parte certa e determinada, sendo até o autor a escolher em ...
  • Acórdão nº 0050690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 0050690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    Tendo-se realizado a conferência de interessados para separação de bens, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sem que tivessem sido citados os credores, conforme dispõe o artigo 1341 do mesmo diploma, foi cometida a nulidade prevista no artigo 194 e seguintes daquele Código, que tem como efeito a anulação da conferência de interessados e actos subsequentes.

  • Acórdão nº 079525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - Em processo de inventario, o despacho que designa dia para a conferencia dos interessados deve ser notificado aos herdeiros, independentemente do local de residencia dos mesmos ou da constituição de mandatario judicial. II - Os interessados podem fazer-se representar na conferencia por mandatario e, por isso, não tem de ser pessoalmente avisados ou notificados pelo tribunal da designação do...

    ... - Em processo de inventario, o despacho que designa dia para a conferencia dos interessados deve ser notificado aos herdeiros, independentemente do ...
  • Da liquidação judicial de sociedades

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.

    ... 3. Notificados os interessados não houve oposição quer às contas apresentadas, quer ao projecto de ...
  • Acórdão nº 02B2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - A aprovação do passivo é da competência dos interessados em conferência, cabendo também então ao juiz verificar da sua existência, se o puder fazer com segurança pela prova documental apresentada, quando forem contrários à aprovação todos ou alguns dos interessados e, nesta última hipótese, na parte relativa aos não aprovantes. II - A conferência de interessados, presidida pelo juiz, deve...

    ... Em conferência de interessados, realizada a 15.03.2000 (acta de fls. 350), o M.º Juiz depois de ter ...
  • Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°

    ... Foi designada por duas vezes data para a Conferência de Interessados, tendo sido adiada (em 12.06 e 03.07 de 2003-- como se vê a fls. 46 e ... da casa de morada de família, a decidir, como dito supra, na Conferencia de Interessados ... É claro que se por virtude dessa atribuição o ...

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