condução sem habilitação legal
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Aviso n.º 7457/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-HH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-NI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-LN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelos artigos 121. do Cdigo da ...
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Anúncio 5630-MD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-XF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 6847-CL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, ...
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Aviso n.º 5685/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 2004; um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do ...
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Aviso n.º 3133/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 3174/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007
... de 1999, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 ... e ...
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Anúncio 1470-AL/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-BA/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1702/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 3910-R/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 4502/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...
... absolvido da prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º/2 ... -
Aviso n.º 3781/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3774/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3129/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2473/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3384/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso de contumácia n.º 4112/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de 2004 e um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3135/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4382/2006, de 13 de Setembro de 2006
... dode um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...