condução sem habilitação legal
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Aviso de contumácia n.º 7590/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-QO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3176/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 5271/2006, de 24 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do ...
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Aviso de contumácia n.º 7410/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, praticado em 30 de Dezembro de 2003, por ...
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Anúncio 5630-PC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelos artigos 121., n. 1 e ...
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Anúncio 5630-PX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AAX/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo artigo 3., n.os 1 ...
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Aviso n.º 1707/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7340/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 6983/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1980/2006, de 24 de Julho de 2006
... de 2003, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso de contumácia n.º 7535/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1667/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do ...
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Anúncio 1470-X/2007, de 06 de Março de 2007
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7803/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AU/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, ...
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Aviso de contumácia n.º 7334/2006, de 28 de Junho de 2006
... , um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4484/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 2571/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4351/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 2001, de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-DU/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do ...
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Aviso n.º 1967/2006, de 24 de Julho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4103/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...