Anúncio 4905-BA/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-BA/2007
A Dr.ª Sandra Conceiçáo, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 35/05.7PTBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido André Coelho Batista, filho de José Candeias Baptista e de Ana Maria Fernandes Coelho, natural do Barreiro, Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1985, solteiro, com domicílio na Rua Sáo Joáo de Deus, 65, 3, Pombal, 3100-488 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Março de 2005 e um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelos artigos 30., n.os 1 e 2, e 146., alínea e), do Código Estrada (na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 265--A/2001, de 28 de Agosto), praticado em 10 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Conceiçáo. - A Escrivá-Adjunta, Maria Fernanda Fernandes.
Anúncio n. 4905-BB/2007
A Dr.ª Sandra Conceiçáo, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 18/05.7FABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson de Jesus Jorge de Pina, filho de Eugénio Gomes Jorge e de Joana de Pina Gomes, natural de Cabo Verde, nascido em 10 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 232664200, autorizaçáo de residência n. 420260, com domicílio na Praceta Pablo Neruda, bloco H, lote 37, 6., direito, Vale da Amoreira, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de...
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