Aviso n.º 7457/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7457/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/

00.5GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Gomes Fernandes, filho de José Carlos Gomes Fernandes e de Lúcia Gomes Fernandes, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16209000, com domicílio na Rua dos Bens Lembrados, lote 5, 2., esquerdo, Alcabideche, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de...

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