condução sem habilitação legal
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Aviso n.º 4626/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de 1998, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 3910-SS/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-CQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5989/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 2004; um crime de Conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6120/2006, de 10 de Novembro de 2006
... crimes: um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4173/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do ...
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Aviso n.º 8054/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-ZP/2007, de 06 de Março de 2007
... 2004 e de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-ACG/2007, de 25 de Julho de 2007
... de 2000, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3691/2006, de 01 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7605/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 8055/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-LH/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 7486/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de 2005, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-QR/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do ...
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Aviso de contumácia n.º 7562/2006, de 28 de Junho de 2006
... , um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 4823/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de 2003, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de 2005, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-AJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 2002, de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3.o, n.o 1 e 2 do codigo da estrada, ...
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Anúncio 1470-AH/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-OL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 6988/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6273/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 ... e ...
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Anúncio 1232-ABD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4252/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 2004, e de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...