Aviso de contumácia n.º 4112/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4112/2006 - AP
A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 4928/
04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Lima Teixeira, filho de José Silva Teixeira e de Claudina Ferreira da Silva, natural de Portugal, Maia, Águas Santas, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 7429679, com domicílio na Travessa Manuel Gonçalves Lage, 665, Casa 4, 4425-123 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2004, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 2004 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivá Auxiliar, Sandra Nestor.
Aviso de contumácia n. 4113/2006 - AP
A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 334/
03.2PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário António Leite Borges, com domicílio na Travessa de Cedofeita 10, 2.-A, Vitória, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um...
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