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Aviso n.º 3135/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3135/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 749/04.9GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Robson Fermino da Silva, filho de Ailton Fermino da Silva e de Aparecida Brabo da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Agosto de 1985, solteiro, servente da construçáo civil e obras públicas, titular do passaporte n. Co 146553, com domicílio no Edifício Vila Magna, Bloco A, porta 202, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.

Aviso n. 3136/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/05.4FAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rupaez Daniel, natural de Polónia, de nacionalidade polaca, nascido em 6 de Julho de 1980, solteiro, titular do passaporte n. BM 4077805 e...

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