Anúncio 5630-MD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-MD/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 373/02.0SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Reis Borges, filho de Avelino Tavares e de Maria dos Reis Borges, natural de Cabo Verde, de nacionalidade Cabo Verde, nascido em 27 de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16156315, com domicílio na Rua Bento de Jesus Caraças, 66, Montenegro, 8000- Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121. n. 1, 122., n. 1 e 123., do Código da Estrada., praticado em 27 de Janeiro de...

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