Anúncio 3910-R/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-R/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381. CPP) n. 245/02.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nivaldo Ferreira da Cruz, filho de Divino Cruz e de Ana Rita Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do passaporte n. CK 862381,com domicílio na Praceta Jornal Praia do Sol, 17, 1.- B, 2825 Costa da Caparica, o qual foi, em 16 de Maio de 2003, sentenciado em 50 dias de multa, à taxa diária de 2 euros, o que perfaz a quantia de 100 euros, transitada em julgado em 5 de Abril de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Março de 2002, outras condenacóes ou decisóes, convertida a pena da multa em que o arguido foi condenado em 33 dias de prisáo subsidiaria nos termos do disposto no artigo 49. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até a apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, apos esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
22 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá de Direito, Ausinda Duarte.
Anúncio n. 3910-S/2007
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 660/03.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hassan Mimon Mohamed, filho de Mimon Mohamed Hass Abdela e de Fadma Boshdat, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 1 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 45282249-X, com domicílio em C. Rio Guadalorce, 10/8, 1, 52003 Melilla, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e...
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