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Aviso n.º 4382/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4382/2006 - AP

A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juÌza de direito da 3.ª SecÁ·o do 1. JuÌzo do Tribunal de Pequena Inst‚ncia Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 1255/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido AntÛnio Manuel dos Santos Ferreira, filho de Maria InÍs dos Santos Cruz Ferreira, natural de S·o Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11194404, com domicÌlio no Beco dos Aciprestres, 9, 3., direito, S·o Paulo, Lisboa, o qual foi se encontra acusado pela pr·tica dode um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 2004, de um crime de conduÁ·o de veÌculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do CÛdigo Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, de um crime de desobediÍncia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alÌnea b), do CÛdigo Penal, praticado em 22 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou detenÁ·o do arguido, sem prejuÌzo da realizaÁ·o de actos urgentes nos termos do artigo 320. do CÛdigo de Processo Penal, a anulabilidade dos negÛcios jurÌdicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, apÛs esta declaraÁ·o.

22 de Junho de 2006. - A JuÌza de Direito, Joana Lemos Ferrer Antunes. - O Oficial de JustiÁa, LuÌs Manuel Delgado Martins Miguel.

Aviso n. 4383/2006 - AP

A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juÌza de direito da 3.ª SecÁ·o do 1. JuÌzo do Tribunal de Pequena Inst‚ncia Criminal de...

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