condução sem habilitação legal
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Aviso n.º 5003/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6258/2006, de 10 de Novembro de 2006
... um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 14., n. 3 e 131. ...
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Aviso n.º 5695/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 6263/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2 do ...
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Aviso n.º 2474/2006, de 16 de Agosto de 2006
... um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3142/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4179/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 3843/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 4824/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 5101/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8364/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 3386/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do ...
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Aviso n.º 4622/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7693/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4080/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 39. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3821/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 4725/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4885/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 39. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3417/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 4387/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 27 de Outubro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5089/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3185/2006, de 01 de Setembro de 2006
... dois crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 121. e 122., do ...
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Aviso n.º 3638/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...