Aviso n.º 2473/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2473/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 548/05.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Domingos Mestre, filho de Calisto Domingos Mestre e de Diná Bárbara, natural de Portugal, Ourique, Panóias, Ourique, nascido em 2 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11181474, com domicílio na Fajarda, Monte do Rebolo, 2100 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
13 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCANENA Aviso n. 2474/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 242/03.7GAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gameiro Luís, filho de Abel Gomes Luís da Graça e de Maria Celeste das Neves Gameiro, natural de Fátima, Ourém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12771099, com domicílio na Rua Chousa Nova, bloco 7, 1., direito, 2395 Minde, por ter sido condenado em 5 de Dezembro de 2005 na pena de multa de 360 euros, por um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei...
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