Aviso n.º 3774/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3774/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1185/04.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Sanches de Castro Osório, filho de Antera Augusto Évora Osório e de Adélia Vera de Melo Sanches de Castro Osório, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 5672123, com domicílio na Rua Maria Teles Mendes, 7, 8., esquerdo, Paço de Arcos, 2780-660 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
Aviso n. 3775/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 925/04.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sténio Oliveira dos Santos, filho de Celestino Pereira dos Santos e de Maria Ivany Oliveira dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Março de 1974, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n. CM 173968, com domicílio na Rua de Mormugáo, 25-D, Setúbal, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio...
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